Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6595, de 15 de fevereiro de 2007
Nº 6595/2007
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 19 de fevereiro de 2007, segunda-feira de carnaval, devendo o expediente do dia 21, quarta-feira, ser das 12 às 18h.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de fevereiro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-02-2007) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.02.2007.