Decreto Estadual de Goiás nº 6582, de 27 de dezembro de 2006

Nº 6582/2006

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Reajusta os valores das Tabelas I, II e III da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, na forma do Anexo Único deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do §1º do art. 250 da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987 e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013005258,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os valores constantes das Tabelas I, II e III da Lei nº 10.156, de 16 de janeiro de 1987, de que trata seu art. 250, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 14.368, de 26 de dezembro de 2002, ficam reajustados na conformidade do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 27-12-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO (*)

TABELA I

TABELA DE SERVIÇOS

DOCUMENTO	TAXA (R$)
Atestado de salubridade para loteamento	503,01
Visto: abertura/registro de firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais	62,85
Primeira análise de planta baixa	62,85
Ato posterior à primeira análise de planta baixa	251,40
Certidão de baixa	62,85
Visto em registro de produtos	62,85
Certidão de Regularidade	62,85
Autorização para uso/comercialização de medicamento especial	62,85

TABELA II

TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTO COM CADASTRO ESPECIAL

GRUPO	ESTABELECIMENTO	TAXA (R$)
I	Hospital/Casa de Saúde Clínica Médica com Regime de Internação Indústria de Produtos Farmacêutico/Químico/Saneante / Domissanitário / Produtos de Beleza Sauna Banco: de Sangue/Olhos/Leite Distribuidora: Medicamentos/Comésticos Cooperativa/Depósito de Medicamentos	125,71
II	Clínica Radiológica/Radioimunoensaio Clínica: Médica/Odontológica/Veterinária e Congêneres sem Regime de Internação/Embalsamamento Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Posto de Coleta de Exames/Transfusão Comércio de Artigos médico/hospitalar/odontológico	100,57
III	Ótica/Laboratório Ótico Drogaria/Farmácia de Manipulação Perfumaria RX Odontológico/Ultra-som Dedetizadora Comércio de Produtos Agropecuários/Veterinários Comércio Varejista: Produtos de Limpeza	62,85
IV	Consultório: Medicina/Odontologia/Psicologia/Fonoaudiologia/Veterinária Ambulatório Escritório de Representação Sala de Exames Complementares Laboratório de Prótese Dentária Posto de Medicamentos	50,28

TABELA III

TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS

GRUPO	ESTABELECIMENTO	TAXA (R$)
I	Cerealista Indústria de Alimentos/Importação e Exportação Atacadista de alimentos Supermercado de grande porte Hotel/Motel Granja Torrefação e Moagem de Café Distribuidora de pneus Depósito Fechado de Alimentos	125,71
II	Dormitórios Supermercado de Médio Porte Panificadora/Confeitaria/Sorveteria Madeireira/Marmoraria Posto de Combustível Lavanderia Transportadora	100,57
III	Marcenaria/Serralheria/Selaria Oficina Mecânica/Auto Elétrica Escola/Creche/Berçário Comércio de Produtos Naturais Funerária Boutique/Clubes/Academias/Circo Veículo para Transporte	62,85
IV	Bar/Pastelaria/Café e Similares Pit-dog/Trailer/Lanchonete/Cantina Açougue/Casa de Carne Mercearia/Armazém Varejista Barbearia/Salão de Beleza Borracharia/Ferro Velho	50,28
V	Frutaria/Quiosque Banca de Alimentos em feiras-livres Comércio Ambulante de Produtos Alimentícios	37,71

(*) Valores reajustados em consonância com o § 1º do art. 250 da Lei nº 10.156/87, com redação dada pela Lei nº 14.368/02, tendo por base o índice ali previsto, referente aos exercícios de 2003 a 2006.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2006.

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