Decreto Estadual de Goiás nº 6581, de 27 de dezembro de 2006

Nº 6581/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, 12.951, de 19 de novembro de 1996 e 13.453, de 16 de abril de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013005182,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art, 87)

......................................................................

Art. 9.

...........................................................

......................................................................

§ 1º...............................................................

I30 de junho de 2007, quanto aos incisos:

a)XXIII;

b)XXVI;

c)XXVII;

d)XXVIII;

..............................................................."(NR)

Art. 2.

Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 27-12-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2006.

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