Decreto Estadual de Goiás nº 6566, de 6 de novembro de 2006

Nº 6566/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o art. 2º do Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200600013004702,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 2º, caput, do Decreto nº 6.488, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As famílias interessadas deverão cadastrar-se junto à Secretaria das Cidades, até 31 de dezembro de 2006, mediante o preenchimento de ficha própria em que constarão os seguintes elementos de identificação:

(...)" (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 29 de junho de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 09-11-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2006.

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