Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6543, de 5 de setembro de 2006
Nº 6543/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
Nas repartições públicas estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o ponto será facultativo no dia 8 de setembro de 2006.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 06-09-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2006.