Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6516, de 3 de agosto de 2006
Nº 6516/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 28637470, considerando a necessidade de ampliar a malha rodoviária estadual, facilitar o escoamento da produção agrícola da região, o trânsito de pessoas, a fiscalização realizada pelos agentes públicos, entre outras razões e com fulcro nos arts. 2o, 5o, alínea "i", 6o e 15 do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com modificações posteriores,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras situada na GO-080, no trecho compreendido entre Goiânia e Nerópolis, com as seguintes larguras: da estaca 00 até a 49, 20,00m pelo lado direito; da 43 até a 72, 35,00m pelo lado esquerdo; da 72 até a 155, 40,00m, pelo lado esquerdo e 25,00m pelo lado direito; da estaca 155 até a 176, 30,00m pelo lado esquerdo; da 176 até a 237, 20,00m pelo lado esquerdo; da 237 até a 273, 38,00m pelo lado esquerdo e 49,00m pelo lado direito; da 273 até a 339, 20,00m pelo lado esquerdo; da 339 até a 350, 23,00m pelo lado esquerdo; da 350 até a 626, 20,00m pelo lado esquerdo; da 626 até a 637, 23,00m pelo lado esquerdo; da 637 até a 1.185, 20,00m pelo lado esquerdo; da 1.185 até a 1.338+8,78m, 31,00m pelo lado esquerdo e 43,00 pelo lado direito; incluindo as áreas atingidas pelo viaduto no acesso ao Campus II da UFG, num total de 10.999,845m² (dez mil novecentos e noventa e nove metros quadrados e oitocentos e quarenta e cinco milésimos), e também englobando a área do viaduto no cruzamento da Av. Perimetral Norte com a Rodovia GO-080 (já declarada de utilidade pública por força do Decreto no 5.939, de 27 de abril de 2.004), e demais áreas atingidas pelas rotatórias, retornos, empréstimos laterais, decorrentes da construção desta obra, numa extensão de 26.768,78m, incluindo as áreas 01 e 02 descritas abaixo, onde há ocorrência de material necessário para a construção do leito estradal, assim apresentadas nos memoriais descritivos: Inicia-se na estaca 00 (ponto de partida), denominado ponto "A", situado no cruzamento com a Avenida São Francisco; daí segue com um azimute de 339º48'27", por uma distância de 350,00m até a estaca 17+10,00m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 29º40'28"E, T:168,67m, R:636,71 e D:329,76m; daí segue pelo desenvolvimento da curva, por uma distância de 138,00 até a estaca 24+8,00m, onde se situa o centro de uma rótula; daí continua pela curva, por uma distância de 191,76m até o PT na estaca 33+19,76m; daí segue com um azimute de 310º07'59", por uma distância de 173,24m, até a estaca 42+13,00m, onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac:11º18'40"D, T:84,44m, R:852,67m e D: 168,33m; daí segue pelo desenvolvimento da curva de 168,33m até o PT na estaca 51+1,33m; daí segue com um azimute de 321º26'39", por uma distância de 158,67m, até a estaca 59 onde se situa o centro de uma rótula; daí segue com mesmo azimute, por uma distância de 60,42m, até a estaca 62+0,42m, onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 45º10'24"D, T: 244,92m, R:588,77m e D: 464,20m; daí segue pela curva, por uma distância de 244,58m até a estaca 74+5,00m, onde a 12,50m a esquerda se situa o centro de uma rótula; daí continua pela curva, por uma distância de 219,62m, até o PT na estaca 85+4,62m; daí segue com um azimute de 06º37'03", por uma distância de 524,93m, até a estaca 111+9,55m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac:07º16'14"E, T: 129,50m, R: 2.038,35m e D: 258,66m; daí segue pela curva de 258,66m, até o PT na estaca 124+8,22m; daí segue com um azimute de 359º20'49", por uma distância de 48,28m, até a estaca 126+16,50m, onde se situa o centro de uma rótula; daí continua com mesmo azimute, por uma distância de 421,09m, até a estaca 147+17,59m, onde se situa o centro de uma rótula, e o estaqueamento é deslocado 12,00 a esquerda; daí continua com mesmo azimute, por uma distância de 450,14m, até a estaca 170+7,73m, onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 10º12'14"E, T: 54,20m, R: 607,00m e D: 108,10m; daí segue pela curva de 108,10m até o PT na estaca 175+15,83m; daí segue com um azimute de 349º08'35", por uma distância de 44,02m, até a estaca 177+19,85m, onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 10º12'14"D, T: 54,20m, R: 607,00m e D: 108,10m; daí segue pela curva de 108,10m até o PT na estaca 183+7,95m; daí segue com um azimute de 359º20'49", por uma distância de 401,52m, até a estaca 203+9,47m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"D, T: 34,29m, R: 607,00m e D: 68,50m; daí segue pela curva de 68,50m até o PT na estaca 206+17,97m; daí segue com um azimute de 05º48'46", por uma distância de 82,38m até a estaca 211+0,35m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"E, T: 34,29m, R: 607,00m e D: 68,50m; daí segue pela curva de 68,50m até o PT na estaca 214+8,85m; daí segue com um azimute de 359°20'49", por uma distância de 2.197,89m, até a estaca 324+6,74m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"E, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 327+19,19m; daí segue com um azimute de 352º52'52", por uma distância de 78,44m até a estaca 331+17,63m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"D, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 335+10,08m; daí segue com um azimute de 359º20'49" por uma distância de 397,47m até a estaca 355+7,55m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º28'48"D, T: 36,26m, R: 640,58m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 359; daí segue com um azimute de 05º49'37" por uma distância de 78,44m até a estaca 362+18,44m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'58"E, T: 36,26m, R: 641,97m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 366+0,89m; daí segue com um azimute de 359º21'39", por uma distância de 550,52m até a estaca 393+11,41m, onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac:28º57'54"D, T: 256,48m, R: 993,00m e D: 502,00m; daí segue pela curva de 502,00m até o PT na estaca 418+13,40m; daí segue com um azimute de 28º19'33", por uma distância de 445,24m até a estaca 440+18,64m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"D, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 444+11,09m; daí segue com um azimute de 34º47'30", por uma distância de 78,44m até a estaca 448+9,53m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"E, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 452+1,98m; daí segue com um azimute de 28º19'33", por uma distância de 455,65m até a estaca 474+17,63m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 23º31'21"D, T: 184,26m, R:885,00m e D: 363,33m; daí segue pela curva de 363,33m até o PT na estaca 493+0,97m; daí segue com um azimute de 51º50'54", por uma distância de 725,30m até a estaca 529+6,27m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 34º08'22"E, T: 197,13m, R: 642,00m e D: 382,53m; daí segue pela curva de 382,53m até o PT na estaca 548+8,80m; daí segue com um azimute de 17º42'32"; por uma distância de 1.234,94m até a estaca 610+3,74m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"E, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m, até o PT na estaca 613+16,19m; daí segue com um azimute de 11º14'35", por uma distância de 78,44m, até a estaca 617+14,63m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'54"D, T: 36,26m, R:642,00m e D: 72,44m; daí segue pela curva de 72,44m até o PT na estaca 621+7,08m; daí segue com um azimute de 17º42'29", por uma distância de 212,92m até a estaca 632 onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac:17º38'06"D, T: 151,50m, R: 976,66m e D: 300,61m; daí segue pela curva de 300,61m até o PT na estaca 647+0,60m; daí segue com um azimute de 35º20'35", por uma distância de 59,40m até a estaca 650 onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'54"D, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,44m; daí segue pela curva de 72,44m até o PT na estaca 653+12,44m; daí segue com um azimute de 41º48'29", por uma distância de 77,28m até a estaca 657+9,72m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º11'28"E, T: 36,26m, R: 670,49m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 661+2,17; daí segue com um azimute de 35º37'01", por uma distância de 428,15m, até a estaca 682+10,32m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'09"E, T:95,04m, R: 1.186,00m e D: 133,56m; daí segue pela curva de 133,56m até o PT na estaca 692+0,19m; daí segue com um azimute de 29º09'52", por uma distância de 476,28m até a estaca 715+16,47m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 40º22'34"E, T; 295,98m, R: 777,77m e D: 548,09m; daí segue pela curva de 548,09m até o PT na estaca 743+4,56m; daí segue com um azimute de 348º47'18", por uma distância de 1.706,27m até a estaca 828+10,83m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 33º54'44"E, T: 214,15m, R: 702,39m e D: 415,73m; daí segue pela curva de 415,73m até o PT na estaca 849+6,56m; daí segue com um azimute de 314º52'34", por uma distância de 320,74m até a estaca 865+7,30m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"D, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 868+19,75m; daí segue com um azimute de 321º20'31", por uma distância de 89,68m até a estaca 873+9,43m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'58"E, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 877+1,88m; daí segue com um azimute de 314º52'33", por uma distância de 1.592,72m até a estaca 956+14,60m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 10º22'36"E, T: 103,83m, R: 1.143,50m e D:207,10m; daí segue pela curva de 207,10m até o PT na estaca 967+1,69m; daí segue com um azimute de 304º29'57", por uma distância de 944,05 até a estaca 1.014+5,74m, onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"E, T: 36,26m, R: 642,00m e D:72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 1.017+18,19m; daí segue com um azimute de 298º02'00", por uma distância de 78,44m até a estaca 1.021+16,63m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac; 06º27'57"D, T: 36,26m, R:642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 1.025+9,08m; daí segue com um azimute de 304º29'57", por uma distância de 427,48m, até a estaca 1.046+16,56m, onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos:Ac: 06º27'57"D, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 1.050+9,01m; daí segue com um azimute de 310º57'24", por uma distância de 79,43m até a estaca 1.054+8,44m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 06º27'57"E, T: 36,26m, R: 642,00m e D: 72,45m; daí segue pela curva de 72,45m até o PT na estaca 1.058+0,89m; daí segue com um azimute de 304º29'57" por uma distância de 1.517,16m até a estaca 1.133+18,05m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 48º58'22"E, T: 308,79m, R: 678,00m e D: 579,51m; daí segue pela curva de 579,51m até o PT na estaca 1.162+17,57m; daí segue com um azimute de 255º31'35", por uma distância de 627,43m até a estaca 1.194+5,00m, onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 17º23'03"E, T: 134,23m, R: 878,00m e D: 266,39m; daí segue pela curva de 266,39m até o PT na estaca 1.207+11,40m; daí segue com um azimute de 238º08'32", por uma distância de 632,62m até a estaca 1.239+4,02m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 04º01'10"D, T: 22,46m, R: 640,00m e D: 44,90m; daí segue pela curva de 44,90m até o PT na estaca 1.241+8,92m; daí segue com um azimute de 242º09'42", por uma distância de 94,10m até a estaca 1.246+3,02m onde se situa o PC da curva que possui o seguintes elementos: Ac: 04º03'34"E, T: 22,68m, R: 640,00m e D: 45,34m; daí segue pela curva de 45,34m até o PT na estaca 1.248+8,36m; daí segue com um azimute de 238º06'08", por uma distância de 166,08m, até a estaca 1.256+14,44m onde se situa o PC da curva que possui os seguintes elementos: Ac: 48º55'54"D, T: 275,83m, R: 606,22m e D: 517,72m; daí segue pela curva de 517,72m até o PT na estaca 1.282+12,16m; daí segue com um azimute de 287º02'02", por uma distância de 1.116,62m até a estaca 1.338+8,78m, ponto final desta descrição.
Área 01 de 90.855,00m²: Inicia-se no ponto "A" situado a 25,50m a esquerda da estaca 492+6,30m do eixo da pista projetada da GO-080, e na divisa com Aldemar Câmara; daí segue paralelo ao eixo da Rodovia, sentido Goiânia - Nerópolis, por uma distância de 180,00m, confrontando com a GO-080, até o ponto "B", situado a 25,50m a esquerda da estaca 501+7,50m do eixo da Rodovia projetada e na divisa com Melkides Lemes Floriano; daí segue pela divisa e confrontando com Melkides Lemes Floriano, por uma distância de 458,50m até o ponto "C", na margem esquerda do córrego; daí segue pela margem esquerda do córrego, sentido montante - jusante, por uma distância de 202,38m, até o ponto "D"; daí segue perpendicular ao eixo da Rodovia projetada, GO-080, por uma distância de 551,00m, confrontando com Aldemar Câmara, até o ponto "A", onde iniciamos a descrição do nosso caminhamento.
Área 02 de 96.800,00m²: Inicia-se no ponto "A" situado a 20,00m a esquerda da estaca 963+15,83m do eixo da pista projetada da GO-080, e na divisa com Pedro P. de Magalhães; daí segue paralelo ao eixo da Rodovia, sentido Goiânia - Nerópolis, por uma distância de 504,167m, confrontando com a GO-080, até o ponto "B", situado a 20,00m a esquerda da estaca 989 do eixo da Rodovia projetada e na divisa com Djalma César Magalhães, por uma distância de 192,00m até o ponto "C", na mesma divisa; daí segue com uma deflexão de 90º00'00" a esquerda, por uma distância de 504,167m, confrontando com Djalma César Magalhães, até o ponto "D", na divisa com Pedro P. de Magalhães; daí segue pela divisa e confrontando com Pedro P. de Magalhães, por uma distância de 192,00m, até o ponto "A", onde iniciamos a descrição do nosso caminhamento.
Parágrafo únicoIncluem-se no objeto da desapropriação as benfeitorias existentes, até a data da publicação deste Decreto, na área descrita e caracterizada no "caput".
Art. 2.
A área descrita no art. 1o destina-se à construção, pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, da duplicação da Rodovia GO-080, no trecho compreendido entre Goiânia e Nerópolis.
Art. 3.
Nos termos do art. 15 do Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse da área a ser expropriada.
Art. 4.
Compete à Procuradoria-Geral do Estado promover a desapropriação, nos termos da Lei Complementar no 58, de 4 de julho de 2006, na forma permitida pelo Decreto-lei no 3.365/41.
Art. 5.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste Decreto correrão à conta de dotação própria da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, condicionando-se a efetivação do pagamento da indenização decorrente da desapropriação à apresentação ou à dispensa da licença prévia pelo órgão ambiental competente.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2006.