Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6503, de 30 de junho de 2006
Nº 6503/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
Os arts. 11 e 12 do Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112, de 27 de agosto de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 11.
cargo de Presidente, de livre nomeação e exoneração, será provido mediante decreto do Governador do Estado.
Art. 12.
Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por quem o Governador do Estado designar dentre os demais ocupantes de cargos integrantes da estrutura básica da Fundação, mediante indicação de seu Titular." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-06-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2006.