Decreto Estadual de Goiás nº 6494, de 29 de junho de 2006

Nº 6494/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de abril de 1999, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e 13.453, de 16 de abril de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013003410,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

.............................................................

Art. 9.

..................................................

.............................................................

§ 1º......................................................

.............................................................

III.......................................................

.............................................................

c)XXVI;

d)XXVII;

............................................................. "(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de agosto de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 30-06-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2006.

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