Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6481, de 22 de junho de 2006
Nº 6481/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Homologa o Decreto municipal "N" no 156, de 06 de junho de 2006, que altera o art. 1o do Decreto Municipal no 087, de 29 de março de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 1o do art. 17 do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e da Resolução no 03 do CONDEC e tendo em vista o que consta do processo no 28647955,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica homologado o Decreto municipal "N" no 156, de 06 de junho de 2006, da Prefeitura de Aparecida de Goiânia que altera o art. 1o do Decreto municipal no 087, de 29 de março de 2006, que declara situação de emergência naquela municipalidade, provocada por desastre natural caracterizado por fortes precipitações pluviométricas nas áreas do Município comprovadamente afetadas, conforme Avaliação de Danos - AVADAN.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 02 de dezembro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2006.