Decreto Estadual de Goiás nº 6434, de 3 de abril de 2006

Nº 6434/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e 12.951, de 19 de novembro de 1996 e tendo em vista o que consta do Processo nº 28660641,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revigorados o inciso XXIII do caput e o inciso I do § 1º, ambos do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Art. 2.

O inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

.......................................................................

Art. 9.

............................................................

.......................................................................

§ 1º................................................................

.......................................................................

I30 de abril de 2006, quanto ao inciso XXIII;

..................................................................." (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 03-04-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.04.2006.

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