Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6394, de 10 de março de 2006
Nº 6394/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando a necessidade de aportar recursos para cobrir despesas com os programas finalísticos do governo e tendo em vista o que consta do processo no 28485300,
D E C R E T A:
Art. 1.
Os órgãos, as entidades e os fundos especiais do Poder Executivo transferirão ao Tesouro Estadual, obrigatoriamente, nos moldes da Portaria STN no 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, os recursos financeiros provenientes da diferença positiva entre receita e despesa, existentes em 15 de março de 2006, excluídos os recursos legalmente vinculados.
Parágrafo únicoFicam as Superintendências de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda autorizadas a executarem as transferências previstas no caput deste artigo.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto no 6.363, de 27 de janeiro de 2006.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2006.