Decreto Estadual de Goiás nº 6391, de 24 de fevereiro de 2006

Nº 6391/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Homologa o Decreto Municipal no 040, de 16 de fevereiro de 2006, que declara situação anormal, caracterizada como "Situação de Emergência" em determinadas áreas do Município de Aparecida de Goiânia-GO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do § 1o do art. 17 do Decreto federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 28404688,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto Municipal no 040, de 16 de fevereiro de 2006, da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, que declara situação de emergência naquela municipalidade, provocada por desastre natural, caracterizado por fortes precipitações pluviométricas ocorridas no mês de novembro de 2005, de que resultaram a queda de pontes e passarelas e o rompimento de bueiros, nas regiões e setores: Veiga Jardim, Jardim Paraíso, Vila Maria, Terra Prometida, Vale das Pombas, Jardim dos Buritis, Jardim Maria Inês, Cidade Vera Cruz I, Morada dos Pássaros, Setor Buenos Aires, Vila Real e Vila São Joaquim, conforme Avaliação de Danos e Registros do Sistema Nacional de Defesa Civil, com prejuízos de sérias repercussões na economia do Município.

Art. 2.

Fica revogado o Decreto no 6.336, de 21 de dezembro de 2005, que homologou o Decreto Municipal no 331, de 2 de dezembro de 2005, da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 03-03 e 09-03-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03 e 09.03.2006.

Remissões do artigo