Decreto Estadual de Goiás nº 6355, de 16 de janeiro de 2006

Nº 6355/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

 DECRETO Nº 6.355, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.

- Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alterações no Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A :

Art. 1.

O Parágrafo único do art. 1o do Decreto no 6.064, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

" ...................................................................................................................................

Parágrafo únicoExcepcionalmente, a juízo do Governador, poderá haver transposição de cargos:

Ique atenda simultaneamente aos setores educacional e cultural;

IIdestinada a prover vaga deixada por quem haja sido nomeado para cargo integrante da estrutura básica ou complementar.

................................................................................................ " (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de abril de 2005, com relação ao inciso I, e a 10 de janeiro de 2006, com pertinência ao inciso II, ambos do parágrafo único do art. 1o do Decreto no 6.064/05, com a redação dada pelo art. 1o.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 19-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2006.

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