Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6311, de 28 de novembro de 2005
Nº 6311/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Acrescenta o no de ordem 120 ao Anexo I do inciso II do art. 1o do Decreto no 6.265, de 29 de setembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência constitucional, notadamente a que lhe é conferida pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no disposto no art. 11 da Lei no 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo no 21819793/02,
D E C R E T A :
Art. 1.
O Anexo I do inciso II do art. 1o do Decreto no 6.265, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte no de ordem:
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | |||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO - R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$ | ||||
| 120 | 21819793 | CRISTOVAM DO ESPÍRITO SANTO | 6.000,00 | Art. 8o, do Decreto no 5.563/02 | Art. 7o, da Lei no 14.06/02 c/c art. 8o do Decreto no 5.563/02 | 6.000,00 | Aposentado da AL. |
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2005, respeitado o disposto no art. 2o do Decreto no 6.037, de 18 de novembro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 1º-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2005.