Decreto Estadual de Goiás nº 6265, de 29 de setembro de 2005

Nº 6265/2005

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações nos Decretos nos 6.218 e 5.563, de 8 de agosto de 2005 e de 8 de março de 2002, respectivamente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de sua competência constitucional, notadamente a que lhe é conferida pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com base no disposto no art. 11 da Lei no 14.067, de 26 de dezembro de 2001, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 23703008, 25788833, 23705299 e 23685581,

D E C R E T A :

Art. 1.

São introduzidas no Decreto no 6.218, de 8 de agosto de 2005, as seguintes alterações:

Ifica sem efeito o art. 1o;

IIo art. 2o fica alterado no que se refere à nova redação que conferiu aos Anexos I e II do Decreto no 6.037, de 18 de novembro de 2004, como se segue:

“ANEXO I

RELAÇÃO DOS REQUERENTES DE REPARAÇÃO ECONÔMICA: PENSÃO ESPECIAL

No ORDEM	No PROCESSO	INTERESSADO	PRESTAÇÃO MENSAL					OBSERVAÇÃO
			COMISSÃO DE ANISTIA		PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO		VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO - R$
			VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO - R$	FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO	FUNDAMENTO LEGAL PGE	VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$	VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO - R$
118	23705299	JOAQUIM OLINTO DE JESUS MEIRELLES	6.000,00	Art. 7o da Lei no 14.067/01	Mesmo da Comissão	6.000,00	6.000,00	Aposentado
119	23703008 e 25788833	ALMIR TURISCO DE ARAÚJO	6.000,00	Art. 7o da Lei no 14.067/01	Art. 5o da Lei no 14.067/01 c/c art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02	900,00 e 1.500,00	900,00 1.500,00 1.200,00	aposentado do Estado e pensionista da AL.
120	21819793 - Acrescido pelo Decreto nº 6.311, de 28-11-2005.	CRISTOVAM DO ESPÍRITO SANTO	6.000,00	Art. 8o, do Decretono 5.563/02	Art. 7o, da Lei no 14.06/02 c/c art. 8o do Decreto no 5.563/02	6.000,00	6.000,00	Aposentado da AL.

........................................................................... (NR)”

“ANEXO II

SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO MENSAL SOB CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS SUCESSORES

No ORDEM	No PROCESSO	INTERESSADO	PRESTAÇÃO MENSAL					OBSERVAÇÃO
			COMISSÃO DE ANISTIA		PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO		VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO - R$
			VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO - R$	FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO	FUNDAMENTO LEGAL PGE	VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$
29	23685581	HAROLDO DE BRITO GUIMARÃES (Post Mortem) Requerente: ELSE FRIDA ESCHER DE BRITO GUIMARÃES	6.000,00	Art. 7o da Lei no 14.067/01	Art. 5o da Lei no 14.067/01 c/c art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02	900,00 e 1.500,00	900,00 1.500,00 1.200,00	aposentada do Estado e pensio-nista da AL.

............................................................................................ (NR)”

Art. 2.

O art. 9o do Decreto no 5.563, de 8 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o Nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescentado pelo Emenda Constitucional no 47/05, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do citado artigo, as pensões especiais de que trata este Decreto.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2005, respeitado o disposto no art. 2o do Decreto no 6.037, de 18 de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2005.

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