Decreto Estadual de Goiás nº 6253, de 20 de setembro de 2005

Nº 6253/2005

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 5.723, de 28 de fevereiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 21905606,

D E C R E T A :

Art. 1.

Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 5.723, de 28 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 30 alqueires e 63,64 litros, com os seguintes limites e controntações : "Inicia no ponto "A", a 185,00m a direita da estaca 77+19,46m marco este cravado na divisa da propriedade do Sr. José Leite de Santana com o Sr. Renato Veloz; daí com um azimute de 161º 24" 00", por uma distância de 1.994,27m, até o ponto "B"; daí segue, defletindo a direita, com um azimute de 251º 24" 00", por uma distância de 615,00m até o ponto "C", daí segue defletindo a direita com um azimute de 341º 24" 00", por uma distância de 1.020,00m até o ponto "D", daí segue defletindo a direita, com um azimute de 71º 24" 00", por uma distância de 200,00m até o ponto "E"; daí segue defletindo a esquerda, com um azimute de 341º 27" 00", por uma distância de 2.080,00m, até o ponto "F"; daí segue defletindo a direita, com um azimute de 71º 24" 00", por uma distância de 415,00m, até o ponto "G"; daí segue defletindo a direita, com um azimute de 161º 24" 00", por uma distância de 1.105,53m, até o ponto "A" ponto inicial desta descrição.

Art. 2.

O imóvel descrito no art. 1º destina-se à construção do Aeroporto da Cidade de Goiás." (NR) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 23-09-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.

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