Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6239, de 5 de setembro de 2005
Nº 6239/2005
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, instituído pela Lei no 15.258, de 15 de julho de 2005, e que com este se publica.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.239, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
- Vide Lei nº 17.107, de 22-07-2010.
Aprova o Regulamento do Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, instituído pela Lei no 15.258, de 15 de julho de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 7o da Lei no 15.258, de 15 de julho de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo no 25079409,
D E C R E T A:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 05-09-2005) - Suplemento
FUNDO DE AUXÍLIO FUNERÁRIO AOS GOIANOS VITIMADOS NO EXTERIOR - FUAVE
REGULAMENTO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1.
O Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE, de natureza especial, contábil e orçamentária, com autonomias administrativa e financeira, abrangência e atuação em todo o Estado de Goiás, instituído na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento pela Lei no 15.258, de 15 de julho de 2005, com prazo de duração indeterminado, destina-se ao custeio de despesas não excedentes ao valor cobrado pela cremação de cadáver no local do óbito, com o traslado para Goiás de corpos de cidadãs e cidadãos goianos mortos no exterior.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 2.
São fontes de recursos do Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior - FUAVE:
Idotações e créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;
IIauxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
IIIrepasses ou financiamentos internos ou externos a ele especificamente destinados;
IVoutros recursos não especificados.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3.
Para habilitar-se ao recebimento do auxílio do Fundo, o parente (pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão) do falecido no exterior deve formular requerimento endereçado ao Gestor Executivo do FUAVE, indicando o procedimento pretendido, se cremação do cadáver no exterior ou o seu traslado para o Brasil, instruído com os comprovantes de que:
Io falecido seja natural do Estado de Goiás;
IIo óbito tenha ocorrido no exterior;
IIIo morto não tenha deixado recursos suficientes para o seu funeral e a sua família não disponha de meios para assumir as despesas dele decorrentes.
§ 1ºNo caso de opção pelo translado do corpo, a importância a ser despendida pelo FUAVE será limitada ao valor cobrado para uma cremação de cadáver no local do óbito.
§ 2ºSe efetuada a cremação do corpo no exterior, a despesa dela decorrente será bancada pelo FUAVE, responsabilizando-se ele, ainda, pelo traslado das cinzas e por sua entrega à família do falecido.
Art. 4.
O FUAVE terá escrituração contábil própria e para o seu funcionamento será utilizada a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento por meio da Superintendência de Administração e Finanças, competindo-lhe:
Iapresentar ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento a sua proposta orçamentária anual e plurianual de acordo com o calendário e as instruções legais, ouvida previamente a Chefia de Assessoria para Assuntos Internacionais;
IIrealizar a execução orçamentária e financeira do FUAVE promovendo o registro contábil das receitas e despesas;
IIIelaborar balancetes, balanços e demonstrativo da execução orçamentária e financeira e fazer a prestação de suas contas aos órgãos de controles interno e externo;
IVprestar contas de convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, por ele firmados, na forma da legislação em vigor;
Vcontrolar as suas contas bancárias.
Parágrafo únicoOs recursos financeiros do FUAVE serão depositados em conta bancária aberta em agência da instituição atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual, movimentada pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
DOS NÍVEIS DE GESTÃO
Art. 5.
O FUAVE terá um Conselho Consultivo com os seguintes níveis de gestão:
Igestão consultiva a ser exercida pelo Conselho Pleno, que terá na sua composição, representantes da:
a)Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento que o presidirá;
b)Secretaria da Fazenda;
c)Secretaria da Cidadania;
d)Organização das Voluntárias de Goiás - OVG;
IIgestão deliberativa, que será exercida pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
IIIgestão executiva, que será exercida pela Chefia de Assessoria para Assuntos Internacionais da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
§ 1ºOs representantes, assim como seus substitutos eventuais, serão indicados pelos titulares das Secretarias de Estado e pela instituição representadas no Conselho Consultivo do FUAVE.
§ 2ºO exercício da função de membro do Conselho Consultivo do FUAVE não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Estado de Goiás.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Das Competências
Art. 6.
Compete ao Conselho Consultivo do FUAVE:
Iopinar sobre as diretrizes e normas para o funcionamento do Fundo;
IIopinar sobre a proposta orçamentária anual e plurianual do FUAVE;
IIIconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias, quando necessárias, para discussão de matérias de interesse do Fundo;
IVapresentar sugestões para a edição de normas complementares que julgar necessárias para o cumprimento dos objetivos do Fundo;
Vacompanhar e avaliar as ações do FUAVE;
VIaprovar seu regimento interno;
VIIoutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VIIIoutros assuntos que lhe forem atribuídos.
SEÇÃO II
Das Atribuições
Art. 7.
São atribuições do Gestor Deliberativo do FUAVE:
Iaprovar diretrizes e normas para o funcionamento do Fundo;
IIsubmeter à apreciação do Tribunal de Contas do Estado a sua prestação de contas, na forma da lei;
IIIassinar convênios, contratos, acordos, ajustes e propor a criação de parcerias;
IVautorizar a aquisição de material permanente e de consumo, de bens e a execução de serviços necessários à manutenção das atividades do Fundo;
Vdecidir sobre a oportunidade e forma de aplicação dos recursos financeiros do FUAVE, bem como autorizar toda e qualquer despesa que ocorra por conta deste;
VIbaixar normas complementares que julgar necessárias para o cumprimento dos objetivos do FUAVE;
VIIdesempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
São atribuições do Gestor Executivo do FUAVE:
Icoordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades do FUAVE, bem como promover a implementação e o respectivo suporte técnico e administrativo para análise e efetivação do traslado;
IIpropor a adoção de normas e diretrizes para o funcionamento do FUAVE;
IIIoferecer sugestões sobre celebração de convênios, contratos, ajustes, parcerias e elaborar planos de trabalho custeados com recursos do FUAVE;
IVassessorar o Gestor Deliberativo em assuntos do FUAVE;
Vexercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Gestor Deliberativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9.
O controle da execução orçamentária e financeira do FUAVE será efetuado pelos órgãos competentes do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, ao qual cabem a apreciação e o julgamento dos seus balancetes mensais e da sua prestação anual de contas.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2005.