Decreto Estadual de Goiás nº 6210, de 29 de julho de 2005

Nº 6210/2005

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.210, DE 29 DE JULHO DE 2005.

- Revogado pelo Decreto nº 9.445, de 09-05-2019.

Introduz alterações no Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, e dá outras providência s .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 269418-783/2005,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, mantidos os seus incisos, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, assim redigidos:

"Art. 1º .......................................................................

..................................................................................

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica nos casos de expansão, reforma, ampliação ou reformulação de projetos industriais com o seu parque fabril já implantado e em funcionamento, cuja licença ambiental de instalação tenha sido expedida até 18 de outubro de 2001, ainda que exigidas novas inscrições cadastrais, distintas das primitivas.

§ 2ºA Agência Goiana do Mio Ambiente, nas hipóteses dos § 1º, poderá exigir:

Ia apresentação de estudos técnicos específicos sobre as obras a serem realizadas;

IIa aprovação prévia do projeto que se pretenda executar, por parte do CEMAm ou do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meio Ponte."(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Aldo Silva Arantes

(D.O. de 03-08-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2005.

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