Decreto Estadual de Goiás nº 6149, de 23 de maio de 2005

Nº 6149/2005

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2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nos 21819882/02, 23706406/03, 23684933/03 e 23702010/03,,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam transferidos os nomes dos anistiados políticos abaixo relacionados do item II do Anexo II para o Anexo I do Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que, consequentemente, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes números de ordem:

Nº ORDEM Nº PROCESSO INTERESSADO PRESTAÇÃO MENSAL OBSERVAÇÃO COMISSÃO DE ANISTIA PROCURADORIA MENSAL VALOR MÍNIMO, MÁXIMO MÉDIO - R$ VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO -R$ FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO FUNDAMENTO LEGAL PGE VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$ 119 21819882 ALFREDO MELO ROSA JÚNIOR 2.100,00 Art. 6º, II, "d", do Decreto nº 5.563/02 Art. 6º, II, "c", do Decreto nº 5.563/02 até 2.400,00

900,00

2.400,00

1650,00

. 120 23706406 ÁPIO BENÍCIO DE MAGALHÃES 6.000,00 Art. 5º, § 1º da Lei nº 14.067/01 Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02 900,00 a 1.500,00

900,00

1.500,00

1.200,00

. 121 23684933 GERSON ALVES PARREIRA 2.100,00 Art. 6, II, "d", do Decreto nº 5.563/02 Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02 900,00 a 1.500,00

900,00

1.500,00

1.200,00

. 122 23702010 LUIZ ANTERO DE MORAES 2.100,00 Art. 6, II, "d", do Decreto nº 5.563/02 Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02 900,00 a 1.500,00

900,00

1.500,00

1.200,00

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 19 de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-05-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2005.

Nº ORDEM	Nº PROCESSO	INTERESSADO	PRESTAÇÃO MENSAL					OBSERVAÇÃO
			COMISSÃO DE ANISTIA		PROCURADORIA MENSAL		VALOR MÍNIMO, MÁXIMO MÉDIO - R$
			VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO -R$	FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO	FUNDAMENTO LEGAL PGE	VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL - R$	VALOR MÍNIMO, MÁXIMO MÉDIO - R$
119	21819882	ALFREDO MELO ROSA JÚNIOR	2.100,00	Art. 6º, II, "d", do Decreto nº 5.563/02	Art. 6º, II, "c", do Decreto nº 5.563/02	até 2.400,00	900,00 2.400,00 1650,00	.
120	23706406	ÁPIO BENÍCIO DE MAGALHÃES	6.000,00	Art. 5º, § 1º da Lei nº 14.067/01	Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02	900,00 a 1.500,00	900,00 1.500,00 1.200,00	.
121	23684933	GERSON ALVES PARREIRA	2.100,00	Art. 6, II, "d", do Decreto nº 5.563/02	Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02	900,00 a 1.500,00	900,00 1.500,00 1.200,00	.
122	23702010	LUIZ ANTERO DE MORAES	2.100,00	Art. 6, II, "d", do Decreto nº 5.563/02	Art. 6º, I, do Decreto nº 5.563/02	900,00 a 1.500,00	900,00 1.500,00 1.200,00	.

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