Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6048, de 22 de dezembro de 2004
Nº 6048/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
É considerado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2004, dedicados às comemorações do Natal e do Ano Novo, respectivamente.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 22-12-2004) - Suplemento
(D.O. de 27-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22 e 27.12.2004.