Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6037, de 18 de novembro de 2004
Nº 6037/2004
Art. 1.
Aos anistiados políticos de que trata a Lei n. 14.067, de 26 de dezembro de 2001, são asseguradas as reparações econômicas em forma de pensão especial a que fazem jus nos termos da precitada Lei e de seu Regulamento, de acordo com os seguintes critérios:
Inos processos em que a Procuradoria-Geral do Estado haja se manifestado conclusivamente por concessões entre valores mínimo e máximo, a pensão especial será sempre fixada com base na média desses valores, respeitado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a que se refere o art. 7o, “caput”, do Decreto n. 5.563, de 8 de março de 2002;
IItratando-se de valor único, sugerido pela Comissão de Anistia e Procuradoria-Geral do Estado, a pensão especial será fixada com base nesse mesmo valor, obedecido o limite previsto na parte final do inciso I, salvo na hipótese de que trata o art. 8o do Decreto n. 5.563, de 8 de março de 2002, em que o teto é de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IIIhavendo divergência, deverá prevalecer o valor sugerido pela Procuradoria-Geral do Estado, observados o limite e a ressalva constantes do inciso II;
IVnenhuma pensão especial por anistiado político poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), salvo na hipótese de rateio entre sucessores;
Vem qualquer caso, deverá ser observado o disposto no art. 9o do Decreto n. 5.563/02, reportando-se o limite ali previsto ao subsídio do Governador do Estado.
Parágrafo únicoSão destinatários de pensão especial, nos termos deste artigo, os anistiados políticos ou seus sucessores especificados nos Anexos I e II, desde que satisfaçam as condições ali estabelecidas e demais exigências previstas neste Decreto.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.037, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
- Vide Decreto nº 5.951, de 27-05-2004.
- Vide Decreto nº 6.149, de 23-05-2005.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,
D E C R E T A:
Art. 2.
Uma vez concedidas as pensões especiais de acordo com o disposto no art. 3o o seu pagamento far-se-á com a observância dos seguintes critérios:
Iaté o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a partir de 1o de janeiro de 2005, não sendo devida a diferença, se houver, nos meses subseqüentes até 30 de junho de 2005;
IIo que exceder de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1o de julho de 2005, aplicando-se a mesma regra prevista no inciso I, parte final;
IIIo que exceder de R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1o de janeiro de 2006, observado o disposto na parte final dos incisos I e II.
§ 1ºOs anistiados políticos requerentes de pensão especial, não incluídos nos Anexos I e II, terão os seus pedidos indeferidos, de acordo com o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, exarado no respectivo processo.
§ 2ºAo anistiado político ou seu sucessor, beneficiário de reparação econômica pela União, fundada em iguais motivos, nos moldes do art. 3o da Lei n. 14.067, de 26 de dezembro de 2001, é facultado o direito de opção ali previsto.
Art. 3.
É delegada ao Procurador-Geral do Estado, JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO, competência para conceder as reparações econômicas em forma de pensão especial de acordo com as prescrições deste Decreto, bem como expedir os demais atos, necessários à sua execução, observado o disposto no art. 4o.
Art. 4.
Cabe ao Governador do Estado conhecer e decidir quaisquer reclamações que tenham por objeto ato praticado com fundamento nas prescrições do art. 3o.
Art. 5.
As despesas que advierem da execução deste Decreto serão cobertas por dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Parágrafo únicoA Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento adotará as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 19-11-2004) - Suplemento
ANEXO I
RELAÇÃO DOS REQUERENTES DE REPARAÇÃO ECONÔMICA: PENSÃO ESPECIAL
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 1. | 23703229 | ABRÃO MARCOS DA SILVA | 4.268,20 | Art. 6o, I, e art. 7o, § 1o, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00, acrescido de 2.768,20 | 3.668,20 4.268,20 3.968,20 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 2. | 21819858 | ADÃO BATISTA DA SILVA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 3. | 23703547 | ADÉSIO JOSÉ DA SILVA | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Pensionista |
| 4. | 23705655 | AGUINALDO LÁZARO LEÃO | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 5. | 23705477 | ALAN DE CASTRO | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 6. | 23705698 | ALAOR SOUZA FIGUEIREDO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 7. | 23684976 | ALDA VAZ DE MESQUITA | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 8. | 23700955 | ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA | 2.100,00 | Art. 6o, II, “a”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 3.000,00 | 900,00 3.000,00 1.950,00 | - |
| 9. | 23685956 | AMADO RODRIGUES BATISTA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 10. | 23705515 | ÂNGELO JOSÉ DO REGO DA CUNHA LIMA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 11. | 23701064 | ANTÔNIO BATISTA MACHADO | 1.800,00 | Art. 6o, II, “d” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | Aposentado |
| 12. | 23686006 | ANTÔNIO GENEROSO DE MEDEIROS | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 13. | 23702443 | ANTÔNIO HUMMEL | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 14. | 22583025 | ATHOS MAGNO DA COSTA E SILVA | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.063/01 | Art. 5º, da Lei nº14.067 c/c art. 6º, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 15. | 23684763 | ÁTICO FROTA VILAS BOAS DA MOTA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 16. | 23703334 | AURELIANO LIRA VASCONCELOS | 1.151,50 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 1.151,50 | 1.151,50 | Aposentado |
| 17. | 23705973 | BAILON TAVEIRA VILA NOVA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 18. | 21819610 | BENEDITO CARLOS LEMES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 19. | 21819718 | CARLOS ALBERTO SANTA CRUZ (ExSecretário de Estado) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00, acrescido de 4.136,64 | 5.036,64 5.636,64 5.336,64 | a) Efetivo; b) Incluída, para efeito de cálculo, gratificação de representação de R$ 4.136,64; c) O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 20. | 21819734 | CLARISSA DE SENA BALDUINO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 21. | 23705736 | CLÁUDIO MENDES (Post Mortem) Requerente: Maria Stela Duarte Mendes (viúva) | 3.000,00 | Art. 6o, II, “a”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 3.000,00 | 900,00 3.000,00 1.950,00 | Pensionista |
| 22. | 23686057 | CONSTANTINA ANA GUERREIRO LACERDA | 1.495,48 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 1.495,48 | 1.495,48 | - |
| 23. | 21819769 | CRISTIANO RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA | 2.200,00 | Art. 5º, § 1º, c/c o art. 1º, V, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 2.200,00 | 2.200,00 | Aposentado |
- Revogado pelo Decreto nº 10.635, de 3-2-2025 , art. 1º.
| 24. | 23684445 | DAIRANO BATISTA CORDEIRO | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 25. | 23688734 | DEDIER GOMES DA SILVA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 26. | 21819980 | DIORIVAL DA SILVA PEREIRA | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Aposentado |
| 27. | 21819998 | DIRCE MACHADO DA SILVA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 28. | 23701994 | DIVINO RODRIGUES DE PAULA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 29. | 23702990 | EDMILSON DE SOUZA LIMA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 30. | 21820058 | ELDER CAMARGO DE PASSOS | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 31. | 23688670 | ELDER ROCHA LIMA | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 32. | 23705728 | ELEUSE MACHADO DE BRITTO GUIMARÃES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Aposentada |
| 33. | 23702974 | ELIO CABRAL DE SOUZA | 3.231,65 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.231,65 | 3.231,65 | a) Efetivo e Comissionado; b) O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 34. | 23688483 | ELIZABETH HERMANO | 4.209,52 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 4.209,52 | 4.209,52 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 35. | 21820082 | ELY MOREIRA BORGES (Post Mortem) Requerentes: Odete Cruvinel Borges (viúva) e Raissa Osmidia Cordeiro Cruvinel Borges (filha) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | a) Já houve a habilitação dos herdeiros, na forma da legislação previdenciária; b) A Requerente já foi contemplada com indenização paga pela União. |
| 36. | 23685697 | ÉRIDES GUIMARÃES | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 37. | 21820155 | FÉLIX VALOIS GUARÁ BEZERRA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 38. | 23684836 | FERNANDO NETTO SAFATLE | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 39. | 23685824 | FRANCISCO SANTANA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 40. | 23703385 | GILMAR DIAS VIEIRA ALVES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 41. | 23684534 | GODOFREDO SANDOVAL BATISTA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Comissionado |
| 42. | 23703148 | GUAYNUMBY AMAZONAS DA SILVA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 43. | 21820430 | HAROLDO SILVA DUARTE (ExDeputado Estadual) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Não sofreu atos de exceção durante o mandato de Deputado Estadual. |
| 44. | 22995218 | HECIVAL ALVES DE CASTRO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 45. | 23703199 | HÉLIOS JOSÉ CAIADO FLEURY | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 46. | 21820562 | HORIESTE GOMES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 47. | 23685530 | ISMAEL DA SILVA BIZUCA | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | a) Servidor efetivo da AL; b) A pensão especial não poderá ser percebida cumulativamente com remuneração, provento ou outra pensão de qualquer natureza, em valor excedente ao subsídio do Governador. |
| 48. | 23701684 | IVONIS INÁCIA PIRES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 49. | 23703393 | JACINTO LOURENÇO DA SILVA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 50. | 23705353 | JAVIER GODINHO | 6.000,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Aposentado e Comissionado |
| 51. | 21821526 | JEOVÁH FERREIRA PINTO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 52. | 23701811 | JERÔNIMO MAIA DE MENDONÇA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 53. | 23685883 | JOÃO JOSÉ DA COSTA | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 54. | 21821534 | JOÃO BATISTA ZACARIOTTI | 2.895,65 | Art. 7o, § 1o, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Aposentado da AL |
| 55. | 23703075 | JOÃO DE QUEIROZ BARRETO | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Comissionado |
| 56. | 21821585 | JOÃO LEITE NETO | 6.000,00 | Art. 7o, § 1o, c/c inciso V do art. 2o, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | O Requerente exerceu o mandato de Vereador, não previsto pela lei. |
| 57. | 23688629 | JOÃO MARGON VAZ | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 58. | 23685905 | JOAQUIM CARLOS DE ALMEIDA BRAGA | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 59. | 23685760 | JOSÉ ALECRIM DE SOUZA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 60. | 22583025 | JOSÉ BATISTA JUNIOR | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | O Requerente exerceu o mandato de Prefeito Municipal, não previsto pela lei. |
| 61. | 23703415 | JOSÉ PEREIRA LACERDA | 1.500,00 | Art.6o, I do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 62. | 23700840 | JOSÉ PÓVOA MENDES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Comissionado |
| 63. | 23685891 | JOSÉ CÉSAR FILHO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto No 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 64. | 23688645 | LAERTE LEITE GUEDES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Efetivo |
| 65. | 21821704 | LAFAIETE PERES NAVES | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 66. | 21821720 | LAMENAIS MAIA DE LIMA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 67. | 23689781 | LEO DE QUEIROZ BARRETO | 5.500,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 1o, III, c/c art. 5o da Lei no 14.067/01 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 68. | 23705990 | LUIZ ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 69. | 23688602 | LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 70. | 23703512 | LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 71. | 23685662 | LUIZ WALFREDO BARIANI | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 72. | 23702559 | LUIZ ZACHARIAS PEDROSA | 5.500,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 1o, III, c/c art. 5o da Lei no 14.067/01 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 73. | 23705400 | MACEIÓ GOIÁZ LEITE FILHO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 74. | 21821801 | MANOEL DE OLIVEIRA MOTA | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Não sofreu atos de exceção durante o mandato de Deputado Estadual. |
- Revogado pelo Decreto nº 10.649, de 21-2-2025 , art. 1º.
| 75. | 23688343 | MANOEL GETULIO ALVES MATOS QUINAUD | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 76. | 23685476 | MANOEL JOSÉ PEDREIRA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 77. | 23703121 | MANOEL PEDREIRA BARROS | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 78. | 21821852 | MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 79. | 21821887 | MARCOS ANTONIO PEREIRA DE MARIA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Efetivo |
| 80. | 22074953 | MARIA ALDERI ARAÚJO ELIAS | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 81. | 23706457 | MARIA DA GRAÇAS NUNES BRASIL | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 82. | 23705680 | MARIA STELA DUARTE MENDES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Pensionista |
| 83. | 21821917 | MÁRIO DE MENDONÇA NETO (ExDeputado) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 5o da Lei no 14.067/01, c/c art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Não sofreu atos de exceção durante o mandato de Deputado Estadual. |
| 84. | 23706716 | MÁRIO PÁSCOA BORGES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 85. | 23703466 | MARIO RORIZ SOARES DE CARVALHO | 2.895,65 | Art. 7o, § 1o, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Aposentado |
| 86. | 23702320 | MAURO MENDONÇA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 87. | 23703083 | MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 88. | 23686065 | MICHEAS GOMES DE ALMEIDA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | a) Comissionado; b) O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 89. | 2182204 | OLAVO BERQUÓ | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 90. | 23702664 | OLIMPIO JAYME | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 4.067/01 | Mesmo da Comissão | 6.000,00 | 6.000,00 | a) Aposentado; b) A pensão especial não poderá ser percebida cumulativamente com remuneração, provento ou outra pensão de qualquer natureza, em valor excedente ao subsídio do Governador (art. 9o do Decreto no 5.563/02). |
| 91. | 21822220 | OLIVALDO DE MOURA SOUZA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 92. | 23701714 | OLNEY DE PASSOS GOMES PEREIRA DA SILVA | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 93. | 23684496 | ORIVALDO GOMES | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 94. | 23702940 | OSCAVU JOSÉ COELHO | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Aposentado |
| 95 | 21822247 | OMAR CARNEIRO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 96. | 23684801 | OSVALDO VAZ DA SILVA (Post Mortem) Requerente: Beatriz Onório (viúva) | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 97. | 23685611 | PAULO EMÍLIO FOGAÇA NETO | 5.000,40 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 98. | 21822301 | PAULO SILVA DE JESUS | 1.500,00 | Art. 6o, I do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 99. | 21822336 | PEDRO PINTO DAS GRAÇAS | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 100. | 21822352 | PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 101. | 23705531 | PERPÉTUA DO SOCORRO NUNES DE MELO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | a) Aposentada; b) Efetiva. |
| 102. | 23689803 | RAMILSON PEDREIRA BARROS | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 103. | 22583025 | ROMUALDO SANTILLO | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 5o, da Lei no 14.067/01, c/c art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Não sofreu atos de exceção durante o mandato de Deputado Estadual. |
| 104. | 23706058 | RUSCKAYA ARANTES ROCHA | 1.254,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 1.254,00 | 1.254,00 | Aposentada |
| 105. | 21822492 | RUY RODRIGUES DA SILVA (ExSecretário de Estado) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 6.000,00 | 6.000,00 | - |
| 106. | 21822514 | SALIM CALIL | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 107. | 23702257 | SAMUEL GONÇALVES PORTO | 2.072,24 | Art. 5o , § 1o , da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 2.072,24 | 2.072,24 | - |
| 108. | 23701641 | SANDRA MARIA ALVES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Comissionada |
| 109 | 23701900 | SAULO DIAS TAGUATINGA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 110. | 23688432 | SEBASTIÃO ALVES PIRES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 111. | 23703342 | SEBASTIÃO VIEIRA DE MELO | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 112. | 23705256 | SÉRGIO SAID ESTEVES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 113. | 23703270 | UASSY GOMES DA SILVA | 1.577,44 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 1.577,44 | 1.577,44 | Comissionado |
| 114. | 23705797 | VALÉRIA GOMIDES NETTO SALLES | 2.205,62 | Art. 7o, § 1o, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 2.205,62 | 2.205,62 | Aposentada |
| 115. | 23705833 | WANDERLINO TEIXEIRA DE CARVALHO | 4.525,50 | Art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 4.525,50 | 4.525,50 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 116. | 23701412 | WASHINGTON GOMES BARBOSA | 3.664,88 | Art. 5o, § 1o, c/c art. 6o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o da Lei no 14.067/01 | 2.757,77 | 2.757,77 | a) Aposentado; b) O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7º do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 117. | 23702869 | WILLIAN BRITO SANDES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 118. | 23705930 | ZUELTON FURTADO | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 119 | 21819882 | ALFREDO MELO ROSA JUNIOR - Transferido do Anexo II pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005. | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 120 | 23706406 | ÁPIO BENÍCIO DE MAGALHÃES - Transferido do Anexo II pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 6.000,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 121 | 23684933 | GERSON ALVES PARREIRA - Transferido para do Anexo II pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 122 | 23702010 | LUIZ ANTERO DE MORAIS - Revogado pelo Decreto nº 10.714, de 23-6-2025, art. 1º. - Transferido do Anexo II pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | -- |
| 123 | 23705299 | JOAQUIM OLINTO DE JESUS MEIRELLES - Acrescido pelo Decreto nº 6.218, de 08-08-2005. | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | MESMO DA COMISSÃO | 6.000,00 | 6.000,00 | a) Aposentado; b) Incluída, para efeito de cálculo, Grat. de Repr. de R$ 4.136,64; c) o valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no art. 9o do Decreto no 5.563, de 08.03.02, com alteração posterior. |
ANEXO II
SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO MENSAL SOB CONDIÇÃO
CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS SUCESSORES:
Ihabilitação de todos os herdeiros ou a renúncia expressa dos capazes para tanto, nos termos da legislação previdenciária, a fim de comprovar a legitimidade para o requerimento, inclusive em relação aos possíveis beneficiários;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 1. | 23688599 | ADAHIL DE AMORIM (Post Mortem) Requerente: Neuza de Deusa Amorim (viúva) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 2. | 21819653 | BENIGNO PEREIRA MAIA (Post Mortem) Requerente: Maria Francisca Maia (viúva) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Aposentada |
| 3. | 23684607 | CLEULER DE BARROS LOYOLA (Post Mortem) Requerente: Celestina Elizabeth Guimarães Loyola | 1.264,90 (*) | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 1.264,90(*) | 1.264,90 | * Ambos sugeriram o valor correspondente ao cargo de Consultor Administrativo (S-5), acrescido de 7 (sete) qüinqüênios e Antecipação Salarial. |
| 4. | 23702540 | EDISON HERMANO DE BRITO (Post Mortem) Requerente: Maria Rodrigues Hermano (viúva) | 5.000,00 | Art. 5o, § 1o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Pensionista |
| 5. | 23684658 | EDUARDO SANTANA NETO (1) (Post Mortem) Requerente: Eda Fleury Santana | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 6. | 23706031 | ÉLBIO ANTÔNIO DE BRITTO GUIMARÃES (Post Mortem) Requerente: Eleuse Machado de Brito Guimarães | 2.452,49 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 2.452,49 | 2.452,49 | Aposentada |
| 7. | 23701587 | EVELYNE HELENE INES PAPE (Post Mortem) Requerente: Carlos Norberto Pape de Toledo | 3.500,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.500,00 | 3.500,00 | O valor da indenização, em parcela mensal deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 8. | 23705825 | GENERVINO EVANGELISTA DA FONSECA (Post Mortem) Requerente: Edith Ulhôa da Fonseca | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 9. | 23702958 | GERALDO DUARTE PASSOS (Post Mortem) Requerente: Hélia de Castro Passos | 4.000,00 | Art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 10. | 23705639 | GERALDO MARTINS EVANGELISTA (Post Mortem) Requerente: Síria Pires Evangelista | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 11. | 21920163 | GERALDO TIBÚRCIO (Post Mortem) Requerente: Olite Tomáz Tibúrcio | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 12. | 21820481 | HELY MESQUITA (Post Mortem) Requerente: Elacy Amorim Mesquita (viúva) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 6.000,00 | 6.000,00 | Pensionista |
| 13. | 23702044 | ISAAC THOMÉ NETO (Post mortem) Requerente: Benedita Machado Thomé (viúva) | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 14. | 23706023 | JOÃO CAPINGOTE (2) (Post Mortem) Requerente: Luiz Carlos Capingote (filho incapaz) | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 15. | 21821569 | JOÃO DIVINO DORNELES (Post Mortem) Requerente: Sebastiana de Oliveira Dorneles (viúva) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I ou II, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Pensionista |
| 16. | 23685018 | JOSÉ PORFÍRIO DE SOUZA (Post Mortem) Requerente: Dorina Pinto da Silva | 4.565,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 4.565,00 | 4.565,00 | a) Pensionista; b) O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 17. | 23701820 | JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (Post Mortem) Requerente: Dirce Machado da Silva (viúva) | 1.500,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 18. | 21821755 | LUIZ TORRES DUARTE (Post Mortem) Requerente: Espedita Pereira Duarte | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 19. | 23688548 | MANOEL PORFÍRIO DE SOUSA (Post Mortem) Requerente: Maria Auxiliadora de Fátima | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 20. | 23684879 | ODINY FOGAÇA FILHO (Post mortem) Requerente: Natália Maria Estrela Fogaça (viúva) | 3.500,00 | Art. 5o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.500,00 | 3.500,00 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 21. | 23703440 | PAULO TEIXEIRA (Post Mortem) Requerente: Tereza Fernandes Teixeira (viúva) | 6.000,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 22. | 23703539 | TELMO DE FARIA (Post Mortem) Requerente: Pedro Henrique de Faria (filho menor) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 23. | 23706066 | WALFREDO CARNEIRO (3) (Post Mortem) Requerente: Dironice Fernandes Carneiro (viúva) | 1.187,33 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 1.187,33 | 1.187,33 | - |
| 24. | 23684500 | WALTENO DA CUNHA BARBOSA (Post mortem) Requerente: Cacilda do Carmo Cunha (viúva) | 3.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.000,00 | 3.000,00 | Pensionista |
| 25. | 23701730 | WALTENO DA CUNHA BARBOSA (Post Mortem) Requerente: Camila Cunha Barbosa | 3.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.000,00 | 3.000,00 | Pensionista Especial |
| 26. | 23702486 | WALTER GERALDO SAMAHA (4) (Post Mortem) Requerente: Elmi Taveira Samaha (viúva) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 27. | 23703504 | WALTER SALES PEREIRA (Post Mortem) Requerente: Cleonice Ramos dos Santos Sales (viúva) | 2.302,87 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 2.302,87 | 2.302,87 | - |
| 28. | 21819858 | ADÃO BATISTA DA SILVA - Transferido pelo Decreto nº 6.044, de 06-12-2004. | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 29. | 23685581 | HAROLDO DE BRITTO GUIMARÃES (post mortem) Requerente: Else Frida Escher de Brito Guimarães - Acrescido pelo Decreto nº 6.218, de 08-08-2005. | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | MESMO DA COMISSÃO | 6.000,00 | 6.000,00 | a) Pensionista; b) o valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no art. 9o do Decreto no 5.563, de 08.03.02, com alteração posterior. |
* Além da condição especificada no correspondente tópico deste Anexo, o requerente em destaque ainda deve satisfazer o seguinte: (1) juntar cópias dos documentos pessoais; (2) comprovação, por parte do requerente, da condição de representante do irmão incapaz; (3) e (4) nova declaração a ser expedida pela então entidade de origem, a ser chancelada pela AGANP, contendo o prognóstico da vida funcional do requerente caso tivesse permanecido no cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares.
IIoitiva da Gerência de Saúde e Segurança do Servidor, comprovando nexo causal entre os fatos narrados no processo e o transtorno físico/psicológico alegado (art. 6o, inciso II, alínea “c”, do Decreto no 5.563/02);
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 21819866 | ALBERTO DE AGUIAR BERQUÓ | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 02. | 23684380 | ALDA MARIA BORGES CUNHA | 2.100,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
- Revogado pelo Decreto nº 10.666, de 31-3-2025, art. 1º.
| 03. | 21819882 | ALFREDO MELO ROSA JUNIOR - Transferido para o Anexo I pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005. | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 04. | 23701366 | ANTÔNIO CARLOS MELO PEREIRA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 05. | 23706406 | ÁPIO BENÍCIO DE MAGALHÃES - Transferido para o Anexo I pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 6.000,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 06. | 23686022 | BENITO PEREIRA DAMASCENO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 07. | 23703113 | DIONE DAMASCENO - Revogado pelo Decreto nº 7.123, de 22-06-2010, art. 1º. | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 08. | 23684470 | DORIVAL DE MELO SOBRINHO | 4.212,02 | Art. 6o, II, “c”, c/c art. 7o, § 1o, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Contratado - CLT - INSS |
| 09. | 21820112 | EUDES PACHECO DE SANTANA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Contratado - CLT - INSS |
| 10. | 23701218 | FRANCISCO CAVAZZUTI | 3.000,00 | Art. 6o, II, “a”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 3.000,00 | 900,00 3.000,00 1.950,00 | - |
| 11. | 23684933 | GERSON ALVES PARREIRA - Transferido para o Anexo I pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 12. | 23706040 | GESSÉ MARTINS BORGES | 2.100,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 13. | 23685565 | HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA | 4.500,00 | Art. 6o, II, “c”, e Parágrafo único, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | a) Comissionado; b) A PGE entende que o limite máximo para este caso é de R$ 2.400,00. |
| 14. | 21820600 | HUGO BROCKES | 3.000,00 | Art. 6o, II, “a”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 3.000,00 | 900,00 3.000,00 1.950,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 15. | 23703172 | JOÃO GARCIA BARBOSA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 16. | 21821593 | JOÃO SILVA NETO | 4.899,60 | Art. 6o, II, “a”, c/c § 1o do art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “b” ou “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.700,00 | 900,00 2.700,00 1.800,00 | Servidor do Município de Goiânia |
| 17. | 23701676 | JOAQUIM THOMAZ JAIME | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 18. | 23686030 | JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DEBREY | 4.080,00 | Art. 6o, II, “c” e Parágrafo único, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c” do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | a) Comissionado; b) O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 19. | 22074988 | JOSÉ ELIAS FERNANDES | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 1o, III ou IV, da Lei no 14.067/01, c/c art. 6o, I ou II, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 (art. 6o, I, do Decreto) ou até 2.400,00 (art. 6o, II, “c”, do Decreto) | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Aposentado |
| 20. | 21821615 | JOSÉ FERNANDES DA SILVA | 2.700,00 | Art. 6o, II, “b” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.700,00 | 900,00 2.700,00 1.800,00 | - |
| 21. | 23701781 | JUAREZ FERRAZ DE MAIA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decretono 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 22. | 23701021 | JUNIO ANDRADE DE CARVALHO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 23. | 23684992 | LEONEL DIVINO DE SOUZA | 1.800,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Aposentado |
| 24. | 23685735 | LUIS JOSE DO REGO DA CUNHA LIMA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 25. | 23702010 | LUIZ ANTERO DE MORAIS - Transferido para o Anexo I pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 26. | 21821739 | LUIZ CARLOS DOS SANTOS | 2.100,00 | Art. 6o, II, “b”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissãoo | Até 2.700,00 | 900,00 2.700,00 1.800,00 | - |
| 27. | 21821798 | MAGGIE NUNES BRASIL | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, Do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 28. | 21821844 | MARCANTONIO DELA CORTE | 3.089,00 | Art. 6o, II, “c”, e Parágrafo único, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 29. | 23705329 | MARCOS ANTÔNIO ROCHA LIMA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c” ou “d”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 (art. 6o, II, “c” do Decreto) ou entre 1.500,00 a 2.100,00 (art. 6o, II, “d” do Decreto) | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 30. | 21821895 | MARIA CRISTINA DE CASTRO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | A Requerente já foi contemplada com indenização paga pela União. |
| 31. | 23685778 | MARIA SALLAS DIB | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | a) Pensionista; b) A Requerente já foi contemplada com indenização paga pela União. |
| 32. | 23701455 | MARINA VIEIRA DA PAZ | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 33. | 21821925 | MAURÍCIO SAMUEL ZACCARIOTTI | 4.500,00 | Art. 6o, II, “c”, e Parágrafo único, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 34. | 21821984 | MAURO CURADO BROM | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissãoão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 35. | 21822166 | NESO NATAL | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 36. | 21822433 | RAFTON NASCIMENTO LEÃO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 37. | 21822549 | SEBASTIÃO GABRIEL BAYLÃO | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 38. | 21822565 | SEBASTIÃO TAVARES DE MORAIS | 4.212,02 | Art. 6o, II, “c”, c/c § 1o do art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Comissionado |
| 39. | 21822573 | TARZAN DE CASTRO (ExDeputado) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 1o, I ou IV, da Lei no 14.067/01, e art. 6o, I ou II, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 3.000,00 (dependendo do dispositivo) | 900,00 3.000,00 1.950,00 | a) Aposentado; b) O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 40. | 21822654 | WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA RABELO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 41. | 23705612 | WILMAR ANTÔNIO ALVES | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
IIInova declaração, a ser expedida pela então entidade de origem, a ser chancelada pela AGANP, contendo o prognóstico da vida fundacional do requerente caso tivesse permanecido no cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 21819912 | ALUÍZIO DE OLIVEIRA MOTA | 4.195,98 | Art. 7o, c/c inciso V do art. 2o, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 4.195,98 | 4.195,98 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7º do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 02. | 23684453 | JACKSON LUIZ PIRES MACHADO | 2.892,66 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 2.892,66 | 2.892,62 | - |
| 03. | 21821631 | JOSÉ RODRIGUES DA COSTA | 2.835,79 | Art. 7o, c/c art. 2o, V, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Cargo de Escriturário do BEG | 2.835,79 | - |
| 04. | 21821968 | MAURO CAMPOS NETO (ExDeputado) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Cargo de Engenheiro da SANEAGO | 4.367,00 | a) Comissionado; b) O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). Não sofreu atos de exceção durante o mandato de Deputado Estadual. |
IVdeclaração, a ser expedida pela AGANP, contendo o prognóstico da vida funcional do requerente caso tivesse permanecido no cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 23688505 | DIRCE PEREIRA MAIA | 964,62 | Art. 5o, § 1o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 964,62 | 964,62 | Mínimo de R$ 1.000,00 |
| 02. | 21822263 | OSVALDO JOSÉ DE FIGUEIREDO (Post Mortem) Requerente: Maria José de Figueiredo (viúva) | 3.306,90 | Art. 7o, c/c art. 2o, V, do Decreto no 5.563/02 | Art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Vencimento - R$ 435,00; Remuneração mínima - R$ 2.793,50; Máxima - R$ 6.417,50 | 2.793,50 6.417,50 4.605,50 | O valor da remuneração do paradigma apresentado contém parcela decorrente de decisão judicial; *O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 03. | 23684542 | SAID AGEL (5) | - | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | R$ 3.427,20 Remuneração do Cargo de Auxiliar Fazendário | 3.427,20 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7º do Decreto (R$ 3.000,00). |
Vcópias dos documentos pessoais do requerente;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 23703228 | HUMBERTO NASCIMENTO DE ANDRADE | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 02. | 23685778 | MARIA SALLAS DIB | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | a) Pensionista Especial; b) A Requerente já foi contemplada com indenização paga pela União. |
| 03. | 23701633 | ROSÂNGELA ALVES JAPIASSU | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 04. | 23703032 | TALWER DE CARVALHO MENDES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
VIjuntada de documentos que comprovem alteração do nome do requerente;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 21822468 | ROOSEVELT ARANTES DA ROCHA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
VIIdeclaração, a ser expedida pela Divisão de Pessoal do Tribunal de Justiça de Goiás, contendo um prognóstico da vida funcional do requerente, indicando os motivos e os valores dos atuais proventos a que teria direito caso tivesse permanecido ininterruptamente no cargo de Tabelião;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 23684364 | JOSÉ SEBBA | 1.920,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | Cargo de Tabelião | 1.920,00 | Aposentado do TJ |
VIIIjuntada de procuração com poderes para requerer a concessão do benefício.
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 23703458 | VALDIVINO PEREIRA DE OLIVEIRA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 1. | 23688599 | ADAHIL DE AMORIM (Post Mortem) Requerente: Neuza de Deusa Amorim (viúva) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 2. | 21819653 | BENIGNO PEREIRA MAIA (Post Mortem) Requerente: Maria Francisca Maia (viúva) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Aposentada |
| 3. | 23684607 | CLEULER DE BARROS LOYOLA (Post Mortem) Requerente: Celestina Elizabeth Guimarães Loyola | 1.264,90 (*) | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 1.264,90(*) | 1.264,90 | * Ambos sugeriram o valor correspondente ao cargo de Consultor Administrativo (S-5), acrescido de 7 (sete) qüinqüênios e Antecipação Salarial. |
| 4. | 23702540 | EDISON HERMANO DE BRITO (Post Mortem) Requerente: Maria Rodrigues Hermano (viúva) | 5.000,00 | Art. 5o, § 1o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Pensionista |
| 5. | 23684658 | EDUARDO SANTANA NETO (1) (Post Mortem) Requerente: Eda Fleury Santana | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 6. | 23706031 | ÉLBIO ANTÔNIO DE BRITTO GUIMARÃES (Post Mortem) Requerente: Eleuse Machado de Brito Guimarães | 2.452,49 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 2.452,49 | 2.452,49 | Aposentada |
| 7. | 23701587 | EVELYNE HELENE INES PAPE (Post Mortem) Requerente: Carlos Norberto Pape de Toledo | 3.500,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.500,00 | 3.500,00 | O valor da indenização, em parcela mensal deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 8. | 23705825 | GENERVINO EVANGELISTA DA FONSECA (Post Mortem) Requerente: Edith Ulhôa da Fonseca | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 9. | 23702958 | GERALDO DUARTE PASSOS (Post Mortem) Requerente: Hélia de Castro Passos | 4.000,00 | Art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 10. | 23705639 | GERALDO MARTINS EVANGELISTA (Post Mortem) Requerente: Síria Pires Evangelista | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 11. | 21920163 | GERALDO TIBÚRCIO (Post Mortem) Requerente: Olite Tomáz Tibúrcio | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 12. | 21820481 | HELY MESQUITA (Post Mortem) Requerente: Elacy Amorim Mesquita (viúva) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 6.000,00 | 6.000,00 | Pensionista |
| 13. | 23702044 | ISAAC THOMÉ NETO (Post mortem) Requerente: Benedita Machado Thomé (viúva) | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 14. | 23706023 | JOÃO CAPINGOTE (2) (Post Mortem) Requerente: Luiz Carlos Capingote (filho incapaz) | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 15. | 21821569 | JOÃO DIVINO DORNELES (Post Mortem) Requerente: Sebastiana de Oliveira Dorneles (viúva) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I ou II, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | Pensionista |
| 16. | 23685018 | JOSÉ PORFÍRIO DE SOUZA (Post Mortem) Requerente: Dorina Pinto da Silva | 4.565,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 4.565,00 | 4.565,00 | a) Pensionista; b) O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 17. | 23701820 | JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (Post Mortem) Requerente: Dirce Machado da Silva (viúva) | 1.500,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 18. | 21821755 | LUIZ TORRES DUARTE (Post Mortem) Requerente: Espedita Pereira Duarte | 900,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 19. | 23688548 | MANOEL PORFÍRIO DE SOUSA (Post Mortem) Requerente: Maria Auxiliadora de Fátima | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 20. | 23684879 | ODINY FOGAÇA FILHO (Post mortem) Requerente: Natália Maria Estrela Fogaça (viúva) | 3.500,00 | Art. 5o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.500,00 | 3.500,00 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 21. | 23703440 | PAULO TEIXEIRA (Post Mortem) Requerente: Tereza Fernandes Teixeira (viúva) | 6.000,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 22. | 23703539 | TELMO DE FARIA (Post Mortem) Requerente: Pedro Henrique de Faria (filho menor) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 23. | 23706066 | WALFREDO CARNEIRO (3) (Post Mortem) Requerente: Dironice Fernandes Carneiro (viúva) | 1.187,33 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 1.187,33 | 1.187,33 | - |
| 24. | 23684500 | WALTENO DA CUNHA BARBOSA (Post mortem) Requerente: Cacilda do Carmo Cunha (viúva) | 3.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.000,00 | 3.000,00 | Pensionista |
| 25. | 23701730 | WALTENO DA CUNHA BARBOSA (Post Mortem) Requerente: Camila Cunha Barbosa | 3.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 3.000,00 | 3.000,00 | Pensionista Especial |
| 26. | 23702486 | WALTER GERALDO SAMAHA (4) (Post Mortem) Requerente: Elmi Taveira Samaha (viúva) | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 27. | 23703504 | WALTER SALES PEREIRA (Post Mortem) Requerente: Cleonice Ramos dos Santos Sales (viúva) | 2.302,87 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 2.302,87 | 2.302,87 | - |
| 28. | 21819858 | ADÃO BATISTA DA SILVA - Transferido pelo Decreto nº 6.044, de 06-12-2004. | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 29. | 23685581 | HAROLDO DE BRITTO GUIMARÃES (post mortem) Requerente: Else Frida Escher de Brito Guimarães - Acrescido pelo Decreto nº 6.218, de 08-08-2005. | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | MESMO DA COMISSÃO | 6.000,00 | 6.000,00 | a) Pensionista; b) o valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no art. 9o do Decreto no 5.563, de 08.03.02, com alteração posterior. |
* Além da condição especificada no correspondente tópico deste Anexo, o requerente em destaque ainda deve satisfazer o seguinte: (1) juntar cópias dos documentos pessoais; (2) comprovação, por parte do requerente, da condição de representante do irmão incapaz; (3) e (4) nova declaração a ser expedida pela então entidade de origem, a ser chancelada pela AGANP, contendo o prognóstico da vida funcional do requerente caso tivesse permanecido no cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares.
IIoitiva da Gerência de Saúde e Segurança do Servidor, comprovando nexo causal entre os fatos narrados no processo e o transtorno físico/psicológico alegado (art. 6o, inciso II, alínea “c”, do Decreto no 5.563/02);
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 21819866 | ALBERTO DE AGUIAR BERQUÓ | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 02. | 23684380 | ALDA MARIA BORGES CUNHA | 2.100,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 03. | 21819882 | ALFREDO MELO ROSA JUNIOR - Transferido para o Anexo I pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005. | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 04. | 23701366 | ANTÔNIO CARLOS MELO PEREIRA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 05. | 23706406 | ÁPIO BENÍCIO DE MAGALHÃES - Transferido para o Anexo I pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 6.000,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 06. | 23686022 | BENITO PEREIRA DAMASCENO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 07. | 23703113 | DIONE DAMASCENO - Revogado pelo Decreto nº 7.123, de 22-06-2010, art. 1º. | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 08. | 23684470 | DORIVAL DE MELO SOBRINHO | 4.212,02 | Art. 6o, II, “c”, c/c art. 7o, § 1o, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Contratado - CLT - INSS |
| 09. | 21820112 | EUDES PACHECO DE SANTANA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Contratado - CLT - INSS |
| 10. | 23701218 | FRANCISCO CAVAZZUTI | 3.000,00 | Art. 6o, II, “a”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 3.000,00 | 900,00 3.000,00 1.950,00 | - |
| 11. | 23684933 | GERSON ALVES PARREIRA - Transferido para o Anexo I pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 12. | 23706040 | GESSÉ MARTINS BORGES | 2.100,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 13. | 23685565 | HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA | 4.500,00 | Art. 6o, II, “c”, e Parágrafo único, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | a) Comissionado; b) A PGE entende que o limite máximo para este caso é de R$ 2.400,00. |
| 14. | 21820600 | HUGO BROCKES | 3.000,00 | Art. 6o, II, “a”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 3.000,00 | 900,00 3.000,00 1.950,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 15. | 23703172 | JOÃO GARCIA BARBOSA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 16. | 21821593 | JOÃO SILVA NETO | 4.899,60 | Art. 6o, II, “a”, c/c § 1o do art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “b” ou “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.700,00 | 900,00 2.700,00 1.800,00 | Servidor do Município de Goiânia |
| 17. | 23701676 | JOAQUIM THOMAZ JAIME | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 18. | 23686030 | JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DEBREY | 4.080,00 | Art. 6o, II, “c” e Parágrafo único, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c” do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | a) Comissionado; b) O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 19. | 22074988 | JOSÉ ELIAS FERNANDES | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 1o, III ou IV, da Lei no 14.067/01, c/c art. 6o, I ou II, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 (art. 6o, I, do Decreto) ou até 2.400,00 (art. 6o, II, “c”, do Decreto) | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Aposentado |
| 20. | 21821615 | JOSÉ FERNANDES DA SILVA | 2.700,00 | Art. 6o, II, “b” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.700,00 | 900,00 2.700,00 1.800,00 | - |
| 21. | 23701781 | JUAREZ FERRAZ DE MAIA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 22. | 23701021 | JUNIO ANDRADE DE CARVALHO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 23. | 23684992 | LEONEL DIVINO DE SOUZA | 1.800,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Aposentado |
| 24. | 23685735 | LUIS JOSE DO REGO DA CUNHA LIMA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 25. | 23702010 | LUIZ ANTERO DE MORAIS - Transferido para o Anexo I pelo Decreto nº 6.149, de 23-05-2005 | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 26. | 21821739 | LUIZ CARLOS DOS SANTOS | 2.100,00 | Art. 6o, II, “b”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.700,00 | 900,00 2.700,00 1.800,00 | - |
| 27. | 21821798 | MAGGIE NUNES BRASIL | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, Do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 28. | 21821844 | MARCANTONIO DELA CORTE | 3.089,00 | Art. 6o, II, “c”, e Parágrafo único, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 29. | 23705329 | MARCOS ANTÔNIO ROCHA LIMA | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c” ou “d”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 (art. 6o, II, “c” do Decreto) ou entre 1.500,00 a 2.100,00 (art. 6o, II, “d” do Decreto) | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 30. | 21821895 | MARIA CRISTINA DE CASTRO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | A Requerente já foi contemplada com indenização paga pela União. |
| 31. | 23685778 | MARIA SALLAS DIB | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | a) Pensionista; b) A Requerente já foi contemplada com indenização paga pela União. |
| 32. | 23701455 | MARINA VIEIRA DA PAZ | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | - |
| 33. | 21821925 | MAURÍCIO SAMUEL ZACCARIOTTI | 4.500,00 | Art. 6o, II, “c”, e Parágrafo único, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 34. | 21821984 | MAURO CURADO BROM | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 35. | 21822166 | NESO NATAL | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c” do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 36. | 21822433 | RAFTON NASCIMENTO LEÃO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 37. | 21822549 | SEBASTIÃO GABRIEL BAYLÃO | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 38. | 21822565 | SEBASTIÃO TAVARES DE MORAIS | 4.212,02 | Art. 6o, II, “c”, c/c § 1o do art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | Comissionado |
| 39. | 21822573 | TARZAN DE CASTRO (ExDeputado) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 1o, I ou IV, da Lei no 14.067/01, e art. 6o, I ou II, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 3.000,00 (dependendo do dispositivo) | 900,00 3.000,00 1.950,00 | a) Aposentado; b) O Requerente já foi contemplado com indenização paga pela União. |
| 40. | 21822654 | WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA RABELO | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
| 41. | 23705612 | WILMAR ANTÔNIO ALVES | 2.400,00 | Art. 6o, II, “c”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Até 2.400,00 | 900,00 2.400,00 1.650,00 | - |
IIInova declaração, a ser expedida pela então entidade de origem, a ser chancelada pela AGANP, contendo o prognóstico da vida fundacional do requerente caso tivesse permanecido no cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 21819912 | ALUÍZIO DE OLIVEIRA MOTA | 4.195,98 | Art. 7o, c/c inciso V do art. 2o, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 4.195,98 | 4.195,98 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7º do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 02. | 23684453 | JACKSON LUIZ PIRES MACHADO | 2.892,66 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 2.892,66 | 2.892,62 | - |
| 03. | 21821631 | JOSÉ RODRIGUES DA COSTA | 2.835,79 | Art. 7o, c/c art. 2o, V, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | Cargo de Escriturário do BEG | 2.835,79 | - |
| 04. | 21821968 | MAURO CAMPOS NETO (ExDeputado) | 6.000,00 | Art. 7o da Lei no 14.067/01 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Cargo de Engenheiro da SANEAGO | 4.367,00 | a) Comissionado; b) O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). Não sofreu atos de exceção durante o mandato de Deputado Estadual. |
IVdeclaração, a ser expedida pela AGANP, contendo o prognóstico da vida funcional do requerente caso tivesse permanecido no cargo, posto ou graduação, em que esteja espelhada a remuneração a que teria direito, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, asseguradas as promoções, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 23688505 | DIRCE PEREIRA MAIA | 964,62 | Art. 5o, § 1o da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | 964,62 | 964,62 | Mínimo de R$ 1.000,00 |
| 02. | 21822263 | OSVALDO JOSÉ DE FIGUEIREDO (Post Mortem) Requerente: Maria José de Figueiredo (viúva) | 3.306,90 | Art. 7o, c/c art. 2o, V, do Decreto no 5.563/02 | Art. 7o do Decreto no 5.563/02 | Vencimento - R$ 435,00; Remuneração mínima - R$ 2.793,50; Máxima - R$ 6.417,50 | 2.793,50 6.417,50 4.605,50 | O valor da remuneração do paradigma apresentado contém parcela decorrente de decisão judicial; *O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7o do Decreto (R$ 3.000,00). |
| 03. | 23684542 | SAID AGEL (5) | - | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | R$ 3.427,20 Remuneração do Cargo de Auxiliar Fazendário | 3.427,20 | O valor da indenização, em parcela mensal, deve respeitar o limite estabelecido no caput do art. 7º do Decreto (R$ 3.000,00). |
Vcópias dos documentos pessoais do requerente;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 23703228 | HUMBERTO NASCIMENTO DE ANDRADE | 1.200,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 02. | 23685778 | MARIA SALLAS DIB | 2.100,00 | Art. 6o, II, “d”, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 1.500,00 a 2.100,00 | 1.500,00 2.100,00 1.800,00 | a) Pensionista Especial; b) A Requerente já foi contemplada com indenização paga pela União. |
| 03. | 23701633 | ROSÂNGELA ALVES JAPIASSU | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
| 04. | 23703032 | TALWER DE CARVALHO MENDES | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
VIjuntada de documentos que comprovem alteração do nome do requerente;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 21822468 | ROOSEVELT ARANTES DA ROCHA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
VIIdeclaração, a ser expedida pela Divisão de Pessoal do Tribunal de Justiça de Goiás, contendo um prognóstico da vida funcional do requerente, indicando os motivos e os valores dos atuais proventos a que teria direito caso tivesse permanecido ininterruptamente no cargo de Tabelião;
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 23684364 | JOSÉ SEBBA | 1.920,00 | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Mesmo da Comissão | Cargo de Tabelião | 1.920,00 | Aposentado do TJ |
VIIIjuntada de procuração com poderes para requerer a concessão do benefício.
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO MENSAL | OBSERVAÇÃO | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | |||||
| 01. | 23703458 | VALDIVINO PEREIRA DE OLIVEIRA | 1.500,00 | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | Mesmo da Comissão | 900,00 a 1.500,00 | 900,00 1.500,00 1.200,00 | - |
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2004.