Decreto Estadual de Goiás nº 5955, de 4 de junho de 2004

Nº 5955/2004

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4 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos Processos nos 21839069/02, 23685921/03, 23702850/03, 23703156/03 e 23684526/03,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído, com fundamento no art. 3o da Lei no 14.067, de 26 de dezembro de 2001, o nome da anistiada política CLÊNIA MODES SAMPAIO do Anexo II do Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004.

Art. 2.

São transferidos os nomes dos anistiados políticos abaixo relacionados do Anexo I para o Anexo II do Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2004, que, conseqüentemente, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes números de ordem:

70	23685921	BELMIRO VIEIRA DE REZENDE (Post Mortem) Requerente: Carlos Alberto Rezende (filho)	30.000,00	Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
71	23702850	JACY DE CAMPOS NETTO (Post Mortem) Requerentes: Mauro Campos Netto (filho) e Heloísa Pires Netto Safatle (filha)	30.000,00	Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
72	23703156	JAROSLAW GUTKO (Post Mortem) Requerente : Olga Brzeska (filha) (1)	30.000,00	Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01	5.000,00 a 30.000,00	Mesmo da Comissão	5.000,00 30.000,00 17.500,00
73	23684526	LUIZ GONZAGA CONTART (Post Mortem) Requerentes: Antônio Fernando Landó Contart (filho) Tânia Marise Landó Contart (filha) Vera Lúcia Landó Contart Teles (filha)	-	Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02	900,00 a 1.500,00	Art. 4o, parágrafo úni-co da Lei no 14.067/01	5.000,00 30.000,00 17.500,00

(1) A requerente em destaque deve satisfazer a seguinte condição: juntada ao processo de instrumento de mandato com poderes específicos.

Art. 3.

Em decorrência do disposto no art. 2o, ao item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 1o do Decreto no 5.951, de 27 de maio de 2001, é conferida a seguinte redação:

“Art. 1o .......................................................................

...................................................................................

II .......................................……………………………….

a)……………………………………………………………….

………………………………………………………………….

2. no Anexo II, sob os nos de ordem 68 (sessenta e oito), 69 (sessenta e nove), 70 (setenta), 71 (setenta e um), 72 (setenta e dois) e 73 (setenta e três).” (NR)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de junho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Jônathas Silva

(D.O. de 09-06-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2004.

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