Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5951, de 27 de maio de 2004
Nº 5951/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.951, DE 27 DE MAIO DE 2004.
- Vide Decreto nº 6.037, de 18-11-2004.
- Vide Decreto nº 6.040, de 30-11-2004.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Dispõe sobre reparações econômicas aos anistiados políticos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares,
D E C R E T A:
Art. 1.
Aos anistiados políticos de que trata a Lei no 14.067, de 26 de dezembro de 2001, são asseguradas as reparações econômicas em forma de prestação única a que fazem jus nos termos da precitada Lei e de seu Regulamento, de acordo com os seguintes critérios:
Ia maior reparação ou indenização a ser atribuída não excederá a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo estabelecido pela referida Lei para as prestações únicas;
IIterão direito à indenização:
a)de que trata o inciso I, os sucessores dos anistiados políticos especificados:
1. no Anexo I, após o cumprimento das condições ali previstas;
2. no Anexo II, sob os nos de ordem 68 (sessenta e oito), 69 (sessenta e nove), 70 (setenta), 71 (setenta e um), 72 (setenta e dois) e 73 (setenta e três).
- Redação dada pelo Decreto nº 5.955, de 04-06-2004.
2. no Anexo II, sob os nos de ordem 68 (sessenta e oito) e 69 (sessenta e nove);
b)correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da indenização sugerido pela Comissão de Anistia, os anistiados políticos constantes do Anexo II, ressalvado o disposto na alínea “a”, item 2;
IIIos anistiados políticos requerentes de prestação única, não abrangidos pelos incisos I e II, não fazem jus à indenização e terão os seus pedidos indeferidos, de acordo com o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, exarado no respectivo processo.
Parágrafo únicoAos anistiados políticos, requerentes de pensão especial mas destinatários de prestação única, conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, e que, por esse motivo, estão relacionados no Anexo II sem a especificação do valor da reparação, sugerido pela Comissão de Anistia, aplica-se o disposto no inciso II, alínea “b”, incidindo o percentual ali previsto sobre o limite máximo fixado pela Lei no 14.067/01 para o citado benefício.
Art. 2.
É delegada ao Secretário da Segurança Pública e Justiça, JÔNATHAS SILVA, competência para conceder as reparações econômicas em forma de prestação única de acordo com as prescrições deste Decreto, bem como expedir os demais atos, necessários à sua execução, observado o disposto no art. 3o.
Art. 3.
Cabe ao Governador do Estado conhecer e decidir quaisquer reclamações que tenham por objeto ato praticado com fundamento neste Decreto, especialmente nas prescrições do inciso III e parágrafo único de seu art. 1o.
Art. 4.
As despesas que advierem da execução deste Decreto serão cobertas por dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Parágrafo únicoA Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento providenciará as suplementações de crédito que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 01-06-2004)
ANEXO I
SUCESSORES DE ANISTIADOS POLÍTICOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO ÚNICA SOB CONDIÇÃO
CONDIÇÃO COMUM A TODOS OS SUCESSORES: HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUA RENÚNCIA EXPRESSA, A FIM DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE PARA O REQUERIMENTO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS.
| No ORDEM | No PROCESSO | INTERESSADO | VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA - R$ |
| 1. | 21839344 | ABRAHÃO ISAAC NETTO (Post Mortem) Requerentes: Aldayr Isaac Netto (filho) e Avenir Isaac Netto (filho) | 30.000,00 |
| 2. | 23685590 | ALÍRIO NEVES DE SOUZA (Post Mortem) Requerente: Valdete Borges de Souza (viúva) | 20.000,00 |
| 3. | 23685093 | AMADO LUIZ GUERREIRO (Post Mortem) Requerente: Ozana Rufino Guerreiro (viúva) | 30.000,00 |
| 4. | 23703261 | AMÂNCIO RODRIGUES VERAS (Post Mortem) Requerente: Anarilene Rodrigues Veras (filha) | 30.000,00 |
| 5. | 21839417 | ÁULIO MENDES DINIZ (Post Mortem) Requerente: Aida de Souza Diniz (viúva) | 30.000,00 |
| 6. | 23685921 | BELMIRO VIEIRA DE REZENDE (Post Mortem) Requerente: Maria Barbosa Sobrinho (viúva) | 30.000,00 |
| 7. | 23701978 | BERTOLDO FERREIRA DOS SANTOS (Post Mortem) Requerente: Gercília Ferreira dos Santos (filha) | 30.000,00 |
| 8. | 23684607 | CLEULER DE BARROS LOYOLA (Post Mortem) Requerente:Celestina Elizabeth Guimarães Loyola | - |
| 9. | 23685980 | EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Post Mortem) Requerente: Isaura Teixeira de Oliveira (viúva) | 30.000,00 |
| 10. | 23689757 | ERLAN DE CASTRO (Post Mortem) Requerente: Maria Auxiliadora de Castro Porto (irmã) | 30.000,00 |
| 11. | 23705876 | FREDERICO DE MEDEIROS (Post Mortem) Edith Barbosa de Medeiros (viúva) | 30.000,00 |
| 12. | 23705841 | GERALDO MARQUES DA SILVA (Post mortem) Requerente: Geralda Teodoro da Silva | 30.000,00 |
| 13. | 23701315 | GERMINO ALVES PEREIRA (Post mortem) Requerente: Placidina de Melo Abrantes Pereira | 15.000,00 |
| 14. | 23705426 | HENRIQUE GIRU SOARES (Post Mortem) Requerente: Leuzina Rosa Soares (viúva) | 15.000,00 |
| 15. | 23705760 | HERMES POMPÍLIO CANGUSSU (Post Mortem) Requerente: Jaci Corrêa de Miranda Cangussu (viúva) (1) | 15.000,00 |
| 16. | 23702850 | JACY DE CAMPOS NETTO (Post Mortem) Requerentes: Mauro Campos Netto (filho) e Heloísa Pires Netto Safatle (filha) | 30.000,00 |
| 17. | 23703156 | JAROSLAW GUTKO (Post Mortem) Requerente : Olga Brzeska (filha) (2) | 30.000,00 |
| 18. | 23703423 | JOÃO JOSÉ RODRIGUES (Post Mortem) Requerente: Dirce Teodoro da Silva (viúva) | 30.000,00 |
| 19. | 23702893 | JOAQUIM ROSA DA SILVA (Post Mortem) Requerente: Geraldo Rosa da Silva (filho) | 30.000,00 |
| 20. | 23703431 | JOSÉ PEREIRA DA COSTA (Post Mortem) Requerente: Antônio Pereira da Costa | 30.000,00 |
| 21. | 23705272 | KHALIL DIB (Post Mortem) Requerente: Maria Sallas Dib (viúva) | 30.000,00 |
| 22. | 23884526 | LUIZ GONZAGA CONTART (Post Mortem) | - |
| 23. | 23701889 | MACEIÓ GOYÁZ LEITE (Post Mortem) Requerente: Maria da Glória Barreto Leite | 20.000,00 |
| 24. | 21839565 | MANOEL NAPOLEÃO TAVARES (Post Mortem) Requerente: Eva Cândida Tavares | 30.000,00 |
| 25. | 23702826 | MARIA DE NAZARETH AGUIAR (Post mortem) Requerentes: Maria Lélia Albuquerque (3) | 15.000,00 |
| 26. | 23701137 | MARIA DIVINA DA SILVA SILVESTRE (4) (Post mortem) | 15.000,00 |
| 27. | 23701846 | MARIO JOSE MARGON (Post Mortem) Requerente: Maximilian de Carvalho Margon | 30.000,00 |
| 28. | 23702362 | NELSON PEREIRA MARINHO (Post Mortem) Requerente: Carmina Castro Marinho (viúva) | 30.000,00 |
| 29. | 23700920 | ORLEY GAVIÃO GONZAGA DE CASTRO (Post Mortem) Requerente: Marilourdes Velasco da Silva Castro | 30.000,00 |
| 30. | 23705264 | OTACÍLIO NEVES DE SOUZA (Post Mortem) Requerente: Enilson Neves de Souza (irmão) | 20.000,00 |
| 31. | 23689730 | OTAVIANO JOSÉ GOMES (Post Mortem) Requerente: Miriam Gomes dos Santos (filha) (5) | 30.000,00 |
| 32. | 23702273 | PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA (Post Mortem) Requerente: Pedro Ludovico Teixeira Júnior (filho) | 30.000,00 |
| 33. | 21839557 | RAIMUNDO PEREIRA MARINHO (Post Mortem) Requerente: Joana Pereira Marinho (viúva) | 30.000,00 |
| 34. | 23701439 | ROSA AMÉLIA DE FARIAS (Post Mortem) Requerente: Maria Delícia de Souza Lemos | 30.000,00 |
| 35. | 21839255 | ROSIRON DEOCLECIANO MOREIRA (Post Mortem) Requerente: Wellington Santos Moreira | 30.000,00 |
| 36. | 23688360 | VALDERLAN ANTÔNIO DE ARAÚJO (Post mortem) Requerente: Faraildes Mercês de Araújo Miranda | 30.000,00 |
| 37 Acrescido pelo Decreto nº 6.040, de 30-11-2004. | 23703350 | Napolião Pereira Cirineu (Post Mortem) Requerente: Felismina Aires Cirineu | 30.000,00 |
* Além da condição especificada no tópico deste Anexo, a requerente em destaque ainda deve satisfazer o seguinte: (1) juntada do instrumento de mandato com poderes específicos; (2) juntada de instrumento de mandato com poderes específicos; (3) juntada de instrumento de mandato com poderes específicos e comprovação do falecimento dos pais da anistiada; (4) juntada de cópias dos documentos pessoais; (5) juntada do atestado de óbito do anistiado e de sua mulher Benecidia Gomes da Silva, considerando a notícia, no pedido inicial, do falecimento de ambos.
ANEXO II
DEMAIS ANISTIADOS COM DIREITO A PRESTAÇÃO ÚNICA
| Nº ORDEM | Nº PROCESSO | INTERESSADO | PRESTAÇÃO ÚNICA | ||||
| COMISSÃO DE ANISTIA | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | ||||||
| VALOR SUGERIDO PELA COMISSÃO R$ | FUNDAMENTO LEGAL DA COMISSÃO | VALOR MÍNIMO E MÁXIMO LEGAL R$ | FUNDAMENTO LEGAL PGE | VALOR MÍNIMO, MÁXIMO E MÉDIO R$ | |||
| 1. | 23684690 | ADILSON LUIZ | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 2. | 23688467 | AIDA BAYLÃO DE MORAIS | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 3. | 23702605 | ALLAN KARDEC PIMENTEL | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 4. | 23706708 | ANA MARIA MODESTO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 5. | 23684518 | ANNETE SCOTTI RABELO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 6. | 21839514 | ANTÔNIO ÂNGELO DA SILVA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 7. | 23703202 | ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 8. | 23706422 | ANTÔNIO JOSÉ DE MOURA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 9. | 21839468 | ANTÔNIA TEODORO DA SILVA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 10. | 21839115 | ARÃO DE SOUZA GIL | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 11. | 23701765 | ATAUALPA ALVES DE LIMA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 12. | 21839042 | BARTOLOMEU GOMES DA SILVA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 13. | 23702966 | BENEDITO PEREIRA ALVES | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 14. | 21839522 | CÉSAR MACHADO DA SILVEIRA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 15. | 21839069 | CLÊNIA MODES SAMPAIO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 16. | 23703296 | CORNÉLIO ALVES DE FREITAS | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 17. | 23685972 | EIMARD JULIÃO BRITO DA SILVA (1) | 15.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 18. | 23684410 | ELIETE PACHECO DE SANTANA MAGALINSK | 25.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 19. | 23703318 | ISMAILDA NATALINA DA SILVA | 20.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 20. | 23685840 | FELIPE CARDOSO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 21. | 23685913 | FILADELFO FERREIRA DOS SANTOS | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 22. | 23705906 | FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA SAPIÊNCIA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 23. | 23701277 | FRANCISCO DE ASSIS MALHEIROS | 10.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 24. | 23685034 | FRANCISCO RODRIGUES VIANA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 25. | 21835993 | FRANCISCO TEODORO DA SILVA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 26. | 21839492 | GERALDO AFONSO RODRIGUES SAMPAIO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 27. | 21839220 | GILBERTO MENDONÇA TELES | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 28. | 23686049 | GRACIANO PORFÍRIO DE SOUZA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 29. | 23702621 | HELCIO JOSE DA MOTA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 30. | 21839360 | HONORINA MARIA DIAS BATISTA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 31. | 23701757 | HOZANNO MARTINS DE MOURA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 32. | 23705663 | IRAM VITORIANO DE SOUZA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 33. | 23705574 | IVAIR VIVALDO DE LIMA | 10.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 34. | 23705442 | JEOVÁ PORFÍRIO DE SOUZA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 35. | 23685123 | JOANA D’ARC VIEIRA NETO | 10.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 36. | 23703253 | JOÃO FELÍCIO DE OLIVEIRA FILHO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 37. | 23705388 | JOÃO PORFÍRIO DE SOUZA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 38. | 23706732 | JOSÉ MARQUES BUENO | 10.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 39. | 23703474 | JOSÉ CÂNDIDO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 40. | 23689773 | JOSÉ SILVEIRA DOS SANTOS | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 41. | 23689781 | LEO DE QUEIROZ BARRETO | - | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Diretor de Empresa Pública | Art. 4o da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
- Excluído pelo Decreto nº 6.000, de 25-08-2004.
| 42. | 23686014 | LINDA OLINDINA OLIVIA CORREA MONTEIRO | 15.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 43. | 23702559 | LUIZ ZACHARIAS PEDROSA | - | Art. 5o, § 1o, da Lei no 14.067/01 | Diretor da METAGO | Art. 4º da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
- Excluído pelo Decreto nº 6.000, de 25-08-2004.
| 44. | 21939310 | MALAQUIAS LUIZ DOS SANTOS | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 45. | 21839085 | MANOEL DE SOUZA CASTRO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 46. | 21839204 | MARIA DE CAMPOS BATISTA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 47. | 23688386 | MARIA DELICIA DE SOUZA LEMOS | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 48. | 21839161 | MARIA FRANCISCA MAIA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 49. | 23685492 | MARIA HELENA ALVES DA SILVA | 20.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 50. | 23702427 | MARIA THERESINHA GUIMARÃES COSTA | 20.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 51. | 23688700 | MARTA DA SILVA MARQUES BUENO | 20.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 52. | 23686014 | MIGUEL BARBOSA DA SILVA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 53. | 23705922 | NADIR DE CASTRO | 25.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 54. | 23685557 | NICODEMOS SOUZA DE MIRANDA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 55. | 23685669 | ORLANDO BARIANI GOMES | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 56. | 23701544 | ORLANDO PORFÍRIO DE SOUZA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 57. | 21839425 | OSIRES MONTEIRO DOS SANTOS (2) | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 58. | 23700890 | OSVALDO ROCHA | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 59. | 23685050 | ROBERTO PRATEADO DA COSTA | 15.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 60. | 23701013 | SEBASTIÃO FERREIRA LEMOS | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 61. | 23703563 | SEBASTIÃO VIEIRA | 20.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 62. | 23688394 | SELVINO DE SOUZA GIL | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 63. | 23684330 | SÉRGIO LUIS NACHREINER | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 64. | 23702575 | SÉRGIO RUBENS RODRIGUES CARNEIRO | 20.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 65. | 23702524 | TELVINO DE SOUZA GIL | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 66. | 23700971 | UBIRATAN DE SOUZA MARQUES | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 67. | 23685522 | VALDENICE MONTEIRO RABELO | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 68. | 23701340 | JOAQUINA RAMOS DE CASTRO (Post Mortem) Requerente: Erlany de Castro Costa | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 69. | 23701579 | JOSÉ GARCIA (Post Mortem) Requerente: José Garcia Júnior | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 | |
| 70 | 23685921 | BELMIRO VIEIRA DE REZENDE (Post Mortem) Requerente: Carlos Alberto Rezende (filho) | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 71 | 23702850 | JACY DE CAMPOS NETTO (Post Mortem) Requerentes: Mauro Campos Netto (filho) e Heloísa Pires Netto Safatle (filha) | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 72 | 23703156 | JAROSLAW GUTKO (Post Mortem) Requerente : Olga Brzeska (filha) (1) | 30.000,00 | Art. 4o, Parágrafo único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 73 | 23684526 | LUIZ GONZAGA CONTART (Post Mortem) Requerentes: Antônio Fernando Landó Contart (filho) Tânia Marise Landó Contart (filha) Vera Lúcia Landó Contart Teles (filha) | - | Art. 6o, I, do Decreto no 5.563/02 | 900,00 a 1.500,00 | Art. 4o, parágrafo único da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 30.000,00 17.500,00 |
| 74 | 200200016002268 | CRISTÓVAM RAIMUNDO DA SILVA | 30.000,00 | Art. 4o Paragráfo Único, da Lei no 14.067/01 | 5.000,00 a 30.000,00 | Mesmo da Comissão | 5.000,00 30.500,00 17.500,00 |
- Os nºs 70 a 73 foram acrescidos pelo Decreto nº 5.955, de 04-06-2004.
- O nº 74 foi acrescido pelo Decreto nº 6.854, de 31-12-2008.
* O ANISTIADO EM DESTAQUE ESTÁ APTO À CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ÚNICA SOB A SEGUINTE CONDIÇÃO: (1) JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS; (2) JUNTADA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2004.