Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5902, de 12 de fevereiro de 2004
Nº 5902/2004
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regulamento da Lei no 14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.902, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
Aprova o Regulamento da Lei no 14.556, de 7 de outubro de 2003, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei no 14.556, de 7 de outubro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo no 23917563,
D E C R E T A :
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 16-02-2004)
REGULAMENTO DA LEI No 14.556, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O TRANPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Art. 1.
O transporte de alunos da rede estadual de ensino, do ponto de embarque à unidade escolar e vice-versa, será executado pelo Estado de Goiás preferencialmente de forma indireta através do Município do domicílio do aluno, signatário de Termo de Adesão e Responsabilidade, anualmente renovado, perante a Secretaria da Educação, de acordo com as normas da Lei no 14.556, de 7 de outubro de 2003, e as deste Regulamento.
§ 1ºPara ter direito ao transporte escolar o aluno da rede pública estadual de ensino deverá residir na zona rural a uma distância superior a 1 km (um quilômetro) da sua unidade escolar.
§ 2ºExcepcionalmente e no interesse do aluno poderá ele ser transportado até unidade escolar localizada em Município limítrofe, desde que haja acordo escrito entre ambas as municipalidades.
§ 3ºO modelo do Termo de Adesão e Responsabilidade será elaborado pela Secretaria da Educação, sob a orientação da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2.
Na classificação dos Municípios do Estado de Goiás, para efeito de recebimento de repasses mensais decorrentes do transporte dos alunos da rede estadual de ensino da zona rural, adotar-se-ão critérios pertinentes à sua dimensão territorial segundo dados oficiais da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaIBGE, às características das suas vias rurais de circulação, ao seu desenvolvimento econômico, tendo por base o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH-M, a sua receita (repasses de ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM), bem como o número de alunos transportados diariamente.
Art. 3.
Para a definição anual dos valores mensais a serem repassados aos Municípios pelo Estado de Goiás, a Secretaria da Educação, em ato próprio, adotará a classificação constante do Anexo Único, em ordem decrescente de valor por Grupo.
Parágrafo únicoCabe à Secretaria da Educação propor, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo a reclassificação dos Municípios, desde que comprovada a alteração dos índices considerados ou a metodologia de cálculo para sua fixação.
Art. 4.
O quantitativo de alunos a serem transportados, por Município, será definido anualmente pela Secretaria da Educação, nos termos do censo escolar oficial do ano anterior.
Parágrafo únicoQualquer alteração no quantitativo de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural, verificada no período de vigência do Termo de Adesão e Responsabilidade previsto no art. 1o, poderá ser considerada pela Secretaria da Educação para modificação do repasse mensal ao respectivo Município.
Art. 5.
Na definição dos valores mensais a serem repassados aos Municípios, segundo a classificação definida no art. 3o, deverá a Secretaria da Educação observar as dotações constantes da Lei dos Meios do respectivo exercício financeiro.
Art. 6.
O Termo de Adesão e Responsabilidade a ser assinado pelo Prefeito Municipal, em nome do Município, indicará o valor, por aluno, segundo a classificação do respectivo Município conferida por este Regulamento.
§ 1ºSão obrigações e deveres do Município, constantes do Termo de Responsabilidade previsto no art. 1o :
Iefetuar o transporte, no seu território, dos alunos da rede estadual de ensino que atendam às exigências do § 1o do art. 1o ;
IIcomunicar à Secretaria da Educação do Estado de Goiás qualquer fato relevante quanto à execução do transporte;
IIIcumprir todas as normas pertinentes a transporte de pessoas definidas pelos órgãos de trânsito competentes.
§ 2ºO Termo de Adesão e Responsabilidade é irrevogável durante o período de sua vigência.
Art. 7.
Poderá a Secretaria da Educação optar pela execução direta do transporte de alunos de qualquer Município, caso em que não se aplica a regra do § 2o do art. 6o.
Art. 8.
Quando se cuidar de execução direta, seja pela negativa do respectivo Município, ou por opção da Administração Pública Estadual, a Secretaria da Educação deverá providenciar, sempre em atenção à legislação regedora dos contratos administrativos, das licitações e das finanças públicas, as contratações necessárias.
Art. 9.
Excepcionalmente, mediante requerimento do representante legal do menor e despacho fundamentado da titular da Secretaria da Educação, o aluno residente na zona urbana poderá ser beneficiário do transporte escolar, desde que provada a inexistência de unidade escolar do Estado num raio de 1,5 km (um quilômetro e meio) de sua residência e a sua região não seja provida de transporte urbano regular de passageiros.
Art. 10.
- Enquanto perdurar no Estado o período de ajuste das contas públicas e de contenção de despesas, o valor a ser repassado a cada Município signatário de Termo de Adesão e Responsabilidade, por aluno transportado, matriculado e com freqüência regular em estabelecimento escolar da Rede Estadual de Ensino, será aquele fixado pela Resolução GAB/SEE no 0003, de 10 de novembro de 2003, da Secretária da Educação.
Art. 11.
s casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretária da Educação.
ANEXO ÚNICO GRUPO A - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
| Água Fria de Goiás | Colinas do Sul | Mimoso de Goiás | Santa Rita do Novo Destino |
| Alto Paraíso de Goiás | Corumbá de Goiás | Monte Alegre de Goiás | Santa Tereza de Goiás |
| Alvorada do Norte | Cumari | Montividiu do Norte | São Domingos |
| Amaralina | Damianópolis | Mundo Novo | Simolândia |
| Bonópolis | Diorama | Nova Crixás | Sítio d'Abadia |
| Buritinópolis | Divinópolis de Goiás | Nova Roma | Teresina de Goiás |
| Cabeceiras | Flores de Goiás | Pilar de Goiás | Uirapuru |
| Cachoeira de Goiás | Guarani de Goiás | Professor Jamil | Vila Boa |
| Campinaçu | Guarinos | Santa Isabel | Vila Propício |
| Campos Verdes | Mambaí |
GRUPO B - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
| Água Limpa | Córrego do Ouro | Itapirapuã | Piracanjuba |
| Alexânia | Cristianópolis | Itapuranga | Pirenópolis |
| Aloândia | Crixás | Itarumã | Posse |
| Alto Horizonte | Cromínia | Ivolândia | Santa Fé de Goiás |
| Amorinópolis | Davinópolis | Jaupaci | Santa Rita do Araguaia |
| Aporé | Doverlândia | Jussara | Santa Rosa de Goiás |
| Aragarças | Estrela do Norte | Lagoa Santa | Santa Terezinha de Goiás |
| Aragoiânia | Faina | Mairipotaba | São Francisco de Goiás |
| Araguapaz | Fazenda Nova | Marzagão | São João da Paraúna |
| Arenópolis | Formoso | Matrinchã | São João d'Aliança |
| Aruanã | Goianápolis | Moiporá | São Luiz do Norte |
| Aurilândia | Goiandira | Montes Claros de Goiás | São Miguel do Araguaia |
| Baliza | Guaraíta | Morro Agudo de Goiás | São Miguel do Passa Quatro |
| Bom Jardim de Goiás | Heitoraí | Mozarlândia | Silvânia |
| Brazabrantes | Hidrolina | Mutunópolis | Taquaral de Goiás |
| Buriti de Goiás | Iaciara | Nova América | Trombas |
| Caldazinha | Ipameri | Nova Aurora | Turvânia |
| Campestre de Goiás | Israelândia | Nova Iguaçu de Goiás | Turvelândia |
| Campinorte | Itaguaru | Novo Brasil | Uruana |
| Caturaí | Itajá | Palestina de Goiás | Varjão |
| Cavalcante | Itapaci | Paranaiguara |
GRUPO C - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
| Abadiânia | Corumbaíba | Leopoldo de Bulhões | Porangatu |
| Adelândia | Damolândia | Mara Rosa | Porteirão |
| Americano do Brasil | Edealina | Maurilândia | Portelândia |
| Anicuns | Firminópolis | Mineiros | Quirinópolis |
| Araçu | Formosa | Mossâmedes | Rianápolis |
| Avelinópolis | Gameleira de Goiás | Nazário | Rubiataba |
| Barro Alto | Goiás | Nova Glória | Sanclerlândia |
| Bela Vista de Goiás | Gouvelândia | Nova Veneza | Santa Bárbara de Goiás |
| Bom Jesus de Goiás | Hidrolândia | Novo Planalto | Santa Cruz de Goiás |
| Bonfinópolis | Inaciolândia | Ouro Verde de Goiás | Santo Antônio da Barra |
| Britânia | Indiara | Padre Bernardo | Santo Antônio de Goiás |
| Buriti Alegre | Inhumas | Palmeiras de Goiás | Santo Antônio do Descoberto |
| Cachoeira Alta | Iporá | Palminópolis | São Luís de Montes Belos |
| Caçu | Itaberaí | Panamá | São Patrício |
| Caiapônia | Itaguari | Paraúna | Serranópolis |
| Campo Alegre de Goiás | Itauçu | Perolândia | Terezópolis de Goiás |
| Campos Belos | Jandaia | Petrolina de Goiás | Três Ranchos |
| Castelândia | Jaraguá | Piranhas | Uruaçu |
| Cocalzinho de Goiás | Jesúpolis | Planaltina | Urutaí |
GRUPO D - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
| Abadia de Goiás | Cezarina | Luziânia | Pontalina |
| Acreúna | Cristalina | Niquelândia | Rialma |
| Águas Lindas de Goiás | Edéia | Novo Gama | Rio Quente |
| Anhangüera | Goianésia | Orizona | Santa Helena de Goiás |
| Aparecida do Rio Doce | Goianira | Ouvidor | Vianópolis |
| Carmo do Rio Verde | Guapo | Palmelo | Vicentinópolis |
| Cerres | Ipiranga de Goiás | Pires do Rio | Trindade |
GRUPO E - MUNICÍPIOS INTEGRANTES
| Anápolis | Chapadão do Céu | Jataí | Nerópolis |
| Aparecida de Goiânia | Cidade Ocidental | Joviânia | Rio Verde |
| Cachoeira Dourada | Goiânia | Minaçu | São Simão |
| Caldas Novas | Goiatuba | Montividiu | Senador Canedo |
| Campo Limpo de Goiás | Itumbiara | Morrinhos | Valparaíso de Goiás |
Catalão
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2004.