Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5873, de 9 de dezembro de 2003
Nº 5873/2003
Art. 1.
O presente Decreto regulamenta a Lei no 14.385, de 9 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.
Parágrafo únicoA política estadual de promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal será desenvolvida pelo Poder Executivo Estadual nos termos da Lei no 14.385/2003 e deste Regulamento.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.873, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
Regulamenta a Lei no 14.385, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo no 23608617 e nos termos do art. 8o da Lei no 14.385, de 9 de janeiro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 2.
Fica criada a Câmara Técnica da Cadeia Produtiva de Orgânicos, competindo-lhe a gestão da política estadual para a promoção do uso de sistemas orgânicos de produção vegetal e animal, em todo o território do Estado.
§ 1ºA Câmara Técnica será composta de 14 (quatorze) membros efetivos, correspondendo a cada qual 1 (um) suplente.
§ 2ºOs órgãos públicos estaduais a seguir especificados indicarão o respectivo membro efetivo da Câmara Técnica da Cadeia Produtiva de Orgânicos, como seu representante, e o suplente deste:
ISecretaria do Planejamento e Desenvolvimento, cabendo-lhe a presidência da Câmara Técnica;
IISecretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IIISecretaria de Indústria e Comércio;
IVSecretaria de Comércio Exterior;
VSecretaria da Fazenda;
VISecretaria de Ciência e Tecnologia;
VIISecretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
§ 3ºOs demais 7 (sete) titulares e respectivos suplentes serão indicados pelas seguintes entidades, os quais poderão ser substituídos pelo Governador do Estado mediante indicação da maioria da Câmara Técnica, conforme disposto em seu Regimento Interno:
IInstituto de Formação e Assessoria Sindical Rural - IFAS;
IIAssociação para Desenvolvimento da Agricultura Orgânica - ADAO;
IIICooperativa de Produtores Rurais de Silvânia - COOPERSIL;
IVAssociação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado de Goiás;
VAssociação da Feira dos Pequenos Produtores Rurais de Goiás;
VISociedade Orgânica;
VIICooperativa Orgânica dos Produtores do Estado de Goiás.
Art. 3.
Compete à Câmara Técnica da Cadeia Produtiva de Orgânicos:
Idivulgar os benefícios e as vantagens econômicas, ambientais e sanitárias da produção e do consumo de produtos orgânicos;
IIincentivar a produção de produtos orgânicos por meio de programas e projetos específicos;
IIIpropor políticas voltadas para o incentivo da produção de orgânicos;
IVelaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as prescrições deste Regulamento;
Vapreciar e emitir parecer conclusivo sobre proposta de convênio entre o Estado e organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, visando à certificação de produtos orgânicos.
Parágrafo únicoFica delegada competência ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ouvido o Grupo de Trabalho de Ação Permanente instituído pelo Decreto no 5.783, de 27 de junho de 2003, para assinar os convênios a que se refere o inciso V do caput deste artigo, juntamente com o Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 24, de 8 de junho de 1998.
Art. 4.
Com vistas à implementação da política estadual a que se refere o art. 1o deste Regulamento, compete à:
ISecretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a)estabelecer as normas de produção, tipificação, processamento, envase, identificação e certificação da qualidade para os produtos orgânicos de origem vegetal e animal;
b)apoiar efetivamente a formação de um corpo de assistência técnica a produtores;
c)cadastrar os produtores e suas áreas de produção;
d)desenvolver pesquisas inerentes à produção de orgânicos;
e)registrar e credenciar organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, para a emissão de certificado de produto orgânico;
IISecretaria de Indústria e Comércio:
a)estimular a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos orgânicos;
b)propiciar condições de atração de investimentos em produtos orgânicos;
IIISecretaria de Comércio Exterior - estimular a exportação de produtos orgânicos;
IVSecretaria do Planejamento e Desenvolvimento:
a)incentivar a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos orgânicos, por meio da abertura de linhas de crédito especiais em agentes estaduais de fomento ao desenvolvimento;
b)fazer com que constem, na elaboração de projetos de desenvolvimento regional, ações específicas para a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos orgânicos;
c)propor a criação de fundo para o financiamento das atividades descritas na alínea "a" deste inciso;
d)incentivar, quando da elaboração do PPA e do Orçamento Geral do Estado, a discussão sobre a produção, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos orgânicos;
e)estimular, através da Gerência Executiva de Cooperativismo, a criação de cooperativas e associações de produtores orgânicos;
VSecretaria da Fazenda - proporcionar a criação de incentivos fiscais para toda a cadeia dos produtos orgânicos;
VISecretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - incentivar e divulgar condutas eficazes para gestão ambiental nos sistemas orgânicos de produção;
VIISecretaria de Ciência e Tecnologia - promover o fomento à pesquisa da cadeia produtiva dos orgânicos e o aporte de tecnologia para o setor.
Art. 5.
A certificação do produto orgânico por entidade certificadora de âmbito nacional dispensa a certificação estadual.
Art. 6.
Enquanto não estabelecidas as normas previstas no art. 4o, inciso I, alínea "a", deste Regulamento, serão observadas as enunciadas na Instrução Normativa no 7, de 17 de maio de 1999, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 7.
O Governo do Estado adotará, preferencial e progressivamente, o fornecimento de alimentação integrada por produtos orgânicos, que deverão constar dos cardápios propiciados pelas escolas, creches, hospitais e outras instituições estaduais.
Art. 8.
Os programas do Governo do Estado de Goiás, como a "Horta Comunitária" e similares, que produzem alimentos junto às comunidades, objetivando a distribuição gratuita, deverão promover a conversão das lavouras em sistemas orgânicos.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2003, 115o da República.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Ridoval Darci Chiareloto
Ovídio Antônio de Angelis
Giuseppe Vecci
Denise Aparecida Carvalho
Paulo Souza Neto
(D.O. de 11-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2003.