Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5865, de 27 de novembro de 2003
Nº 5865/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o Decreto no 5.816, de 19 de agosto de 2003, que submeteu o Município de Anápolis à intervenção do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
D E C R E T A:
Art. 1.
É revogado o Decreto nº 5.816, de 19 de agosto de 2003, que submeteu o Município de Anápolis à intervenção do Estado de Goiás.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 28-11-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2003.