Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5829, de 23 de setembro de 2003
Nº 5829/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO N° 5.829, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.
Convoca a I Conferência Estadual da Mulher de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 23438479,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica convocada a I Conferência Estadual da Mulher de Goiás, sob o tema: "POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO À MULHER, COM QUALIDADE E CONTROLE SOCIAL", a realizar-se nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2003, em Goiânia, Capital do Estado Goiás, coordenada pela Superintendência da Mulher da Secretaria para Assuntos Institucionais.
Parágrafo únicoA Conferência de que trata este artigo será presidida pela Secretaria de Estado para Assuntos Institucionais.
Art. 2.
O Secretário de Estado para Assuntos Institucionais designará, por portaria, a Comissão Organizadora do evento, bem como indicará seu Presidente.
Art. 3.
O Secretário de Estado para Assuntos Institucionais aprovará, por portaria, o regimento interno da I Conferência Estadual da Mulher de Goiás, baseado na proposta elaborada pela Comissão Organizadora.
Art. 4.
O Secretário de Estado para Assuntos Institucionais expedirá, com antecedência de 30 (trinta) dias da realização da Conferência, o edital de convocação da Assembléia Geral Eletiva, para a escolha das representantes das entidades da sociedade civil interessadas em compor o Conselho Estadual da Mulher. A referida Assembléia realizar-se-á ao final da I Conferência Estadual da Mulher de Goiás.
Art. 5.
As despesas da Superintendência da Mulher com a realização da I Conferência Estadual da Mulher de Goiás não poderão exceder a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e correrão às custas dos recursos orçamentários próprios do referido órgão. As despesas excedentes a este valor somente poderão ser feitas através de outros órgãos públicos ou entidades civis, parceiros na realização do evento.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 26-09-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2003.