Decreto Estadual de Goiás nº 5808, de 29 de julho de 2003

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.808, DE 29 DE JULHO DE 2003.

- Revogado pelo Decreto nº 5.837, de 01-10-2003.

Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Iporá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso II, e 36, § 1º, da Constituição Federal, do art. 61, “caput”, inciso II, e de seu § 2º, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22578846/03, notadamente do Requerimento datado de 11 de março de 2003, subscrito pelos Vereadores da Câmara Municipal de Iporá; do Ofício nº 057, de 2 de abril de 2003, do Presidente daquela Casa, que, acatando decisão do seu Plenário, requer ao Governador a intervenção estadual naquele Município; da Certidão do Tribunal de Contas dos Municípios, datada de 22 de julho de 2003, em que o Presidente daquela Corte atesta que as contas do Prefeito Municipal de Iporá, referentes aos balancetes e balanços gerais dos exercícios de 2001 e 2002 e do período de janeiro a maio de 2003 (último balancete autuado naquele Tribunal até a data de expedição da referida Certidão), não foram prestadas dentro do prazo legal, em descumprimento, portanto, ao disposto no art. 77, inciso X, da Constituição Estadual, e do Despacho nº 005199/03, em que o Procurador-Geral do Estado se manifesta favoravelmente à decretação da intervenção estadual requerida pelo Presidente da Câmara Municipal de Iporá,

D E C R E T A