Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5791, de 3 de julho de 2003
Nº 5791/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.791, DE 03 DE JULHO DE 2003.
Altera o Decreto no 5.775, de 20 de junho de 2003, que determina à Secretaria da Fazenda a assunção das dívidas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas competências constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 23014091,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica revogado o § 1o do art. 1o do Decreto no 5.775, de 20 de junho de 2003.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 08-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2003.