Início
Vade Mecum
Goiás
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Goiás nº 5772, de 20 de junho de 2003

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 5772, de 20 de junho de 2003

Nº 5772/2003

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 135/02 a 168/02 e 1/03 a 6/03 e os Ajustes SINIEF 5/02 a 7/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás; 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 22690255,

D E C R E T A:

Art. 1.

São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 135/02 a 168/02 e 1/03 a 6/03 e os Ajustes SINIEF 5/02 a 7/02, celebrados na 108ª (centésima oitava) Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, em 13 de dezembro de 2002, e nas 68ª (sexagésima oitava), 69ª (sexagésima nona) e 70ª (septuagésima) Reuniões Extraordinárias, realizadas em Brasília, DF, nos dias 17 e 31 de janeiro e 18 de fevereiro de 2003, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Art. 2.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 163.

§ 11ºEm se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, na descrição do produto prevista na alínea ‘b’ do inciso IV do caput, deve ser indicado, ainda, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Convênio SINIEF SN/70, art. 19, § 25). (AC)

ANEXO IV

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

(art. 89)

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

......................................................................................................

1.600 CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

......................................................................................................

1.604 - Lançamento de crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.(AC)

.........

ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 43, II)

Art. 12.

§ 12ºNa hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás, unidade federada de destino do combustível, no prazo fixado na legislação tributária de Goiás (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima segunda, §8º).(AC)

Art. 24.

Parágrafo únicoO contribuinte do imposto, exceto o prestador autônomo de serviço de transporte, e o depositário de mercadoria a qualquer título, estabelecidos neste Estado podem, mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda e observadas, também, as demais normas previstas neste capítulo, assumir a condição de substitutos tributários em relação ao ICMS devido na prestação de serviço de transporte de mercadoria que contratar ou entregar, por conta própria ou por conta e ordem de terceiro, a prestador de serviço de transporte, pessoa jurídica estabelecida no Estado de Goiás.(AC)

Art. 37.

§ 1º§ 1º

VIregistro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;(NR)

VIIdeclaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios.(AC)

Art. 40.

§ 5º§ 5º

IIIo estabelecimento industrial ou importador deve remeter, em meio magnético, à Delegacia Especializada de Fiscalização de Energia Elétrica, Comunicação e Substituição Tributária da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, lista atualizada de preços para venda a consumidor final sugeridos pelo órgão competente ou pelo estabelecimento industrial ou importador, ou ainda, informar em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou aqueles preços, inclusive quando ocorrer alterações.(NR)

Art. 61.

§ 18ºNa hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás, unidade federada de destino do combustível, no prazo fixado na legislação tributária de Goiás (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima primeira, §8º).(AC)

Art. 62-B.

Ventregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Apêndice XIV; (NR)

VIremeter, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso V, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Apêndice XII.(AC)

Parágrafo únicoOs procedimentos referidos nos incisos I a VI do caput deste artigo devem ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha realizado operação interestadual, em relação à operação interestadual realizada por seus clientes.(NR)

Art. 62-C.

Ventregar, mediante protocolo de recebimento, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Apêndice XIV; (NR)

VIremeter, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso V, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Apêndice XII.(AC)

Art. 62-D.

IVentregar, mediante protocolo de recebimento, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Apêndice XVI;(NR)

Vremeter, até o 6º (sexto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Apêndices XV e XVI.(AC)

Parágrafo únicoOs procedimentos referidos nos incisos I a V do caput deste artigo devem ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha recebido AEAC em operação interestadual, em relação às aquisições interestaduais de AEAC de seus clientes de gasolina ‘A’.(NR)

Art. 62-E.

IVentregar, mediante protocolo de recebimento, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, ao fornecedor, em relação à gasolina ‘A’ adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Apêndice XVI;(NR)

Vremeter, até o 4º (quarto) dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Apêndices X e XVI. (AC)

Art. 62-F.

Art. 66.

§ 9ºPara efeito do disposto no § 1º deste artigo, na hipótese do produtor nacional de combustível praticar venda sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira):

Ida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 12 a 15 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;

IIdas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 16 a 19 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;

IIIdas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e da CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 20 a 23 do inciso III do Apêndice II deste Anexo. (NR)

§ 10ºPara efeito do disposto no § 2º deste artigo, na hipótese de o importador realizar operações de importação com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda):

Ida CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 24 a 27 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;

IIdas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 28 a 31 do inciso III do Apêndice II deste Anexo;

IIIdas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS e da CIDE, devem ser aplicados os percentuais constantes nos itens 32 a 35 do inciso III do Apêndice II deste Anexo.(NR)

§ 11ºNa impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização das formas de cálculos das margens de valor agregado dispostas nos arts. 66-A e 66-B para a determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e da aplicação do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo, devem ser aplicadas as margens de valor agregado previstas nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do inciso III do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS 140/02, cláusula quarta).(NR)

§ 12ºQuando a distribuidora de combustível realizar operação com álcool etílico hidratado sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, devem ser aplicados os percentuais previstos nos itens 12, 16 e 20 do inciso III do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS 140/02, cláusula terceira). (AC)

APÊNDICE I

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso I)

VIIIPRODUTO FARMACÊUTICO E ASSEMELHADO

Os IVA correspondentes a este inciso são:

a)para o produto classificado nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56; e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46; nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais); 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.); 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

1. na operação interna 33,05

2. na operação com destino a contribuinte deste Estado procedente de remetente estabelecido:

2.1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo 49,08

2.2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro - Oeste, inclusive Espírito Santo 41,06

b)para o produto classificado nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56; e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46; e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal n°10.147/00 (LISTA POSITIVA):

1. na operação interna 38,24

2. na operação com destino a contribuinte deste Estado procedente de remetente estabelecido:

2.1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo 54,89

2.2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro - Oeste, inclusive Espírito Santo 46,56

c)para o produto classificado nos códigos e posições relacionados neste inciso, exceto aqueles de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Federal n°10.147/00, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

1. na operação interna 41,34

2. na operação com destino a contribuinte deste Estado procedente de remetente estabelecido:

2.1. nas regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo 58,37

2.2. nas regiões Norte, Nordeste e Centro - Oeste, inclusive Espírito Santo 49,86

APÊNDICE II

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

(Anexo VIII, art. 32, § 1º, inciso II)

IIICOMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE

(Convênios ICMS 3/99 e 140/02)

1)ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 3/99):

2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes

Os IVA correspondentes a este item são:

a)em operação interna:

2 - anidro 51,71

b)em operação interestadual:

2. anidro 105,01

3)ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 3/99):

2710.00.42 - ‘Fuel-oil’:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. em operação interna 56,63

2. em operação interestadual 88,71

b)na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:

1. em operação interna 10,07

2. em operação interestadual 32,62

2710.00.49 - Outros:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. em operação interna 56,63

2. em operação interestadual 88,71

b)na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:

1. em operação interna 10,07

2. em operação interestadual 32,62 na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. na operação interna 81,11

2. na operação interestadual 144,73

5)GASOLINA - (Convênio ICMS 3/99):

2710.00.2 - Gasolinas automotivas, inclusive a de aviação, de qualquer tipo, cujos IVA são:

c)na operação realizada pelo importador:

1. na operação interna 97,55

2. na operação interestadual 166,97

d)na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:

1. em operação interna 51,71

2. em operação interestadual 105,01

6)QUEROSENE - (Convênio ICMS 3/99):

2710.00.3 - Querosenes de aviação e iluminante:

c)querosene de aviação na operação realizada pelo importador:

1. operação interna 53,64

2. operação interestadual 104,85

12)ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 140/02, cláusulas primeira, I; terceira):

2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes

Na operação realizada por distribuidor de combustível:

a)em operação interna:

1 - hidratado 45,48

2 - anidro 81,13

b)em operação interestadual:

1. hidratado:

1.1. alíquota da origem 7% 82,84

1.2. alíquota da origem 12% 73,01

2. anidro 144,78

13)GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, I):

14)ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, I):

2710.00.42 - ‘Fuel-oil’:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. em operação interna 56,63

2. em operação interestadual 88,71

b)na operação realizada pelo distribuidor de combustível:

1. em operação interna 10,07

2. em operação interestadual 36,32

2710.00.49 - Outros:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. em operação interna 56,63

2. em operação interestadual 88,71

b)na operação realizada pelo distribuidor de combustível:

1. em operação interna 10,07

2. em operação interestadual 36,32

15)GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, I):

2710.00.2 – Gasolina automotiva:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. na operação interna 257,19

2. na operação interestadual 382,70

b)na operação realizada pelo distribuidor de combustível:

1. na operação interna 81,13

2. na operação interestadual 144,78

16)ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 140/02, cláusulas primeira, II; e terceira):

2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes

Na operação realizada por distribuidor de combustível:

a)em operação interna:

1 - hidratado 45,48

b)em operação interestadual:

1. hidratado:

1.1. alíquota da origem 7% 82,84

1.2. alíquota da origem 12% 73,01

17)GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, II):

18)ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, II):

2710.00.42 - ‘Fuel-oil’:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. em operação interna 59,63

2. em operação interestadual 92,33

b)na operação realizada pelo distribuidor de combustível:

1. em operação interna 13,05

2. em operação interestadual 36,20

2710.00.49 - Outros:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. em operação interna 59,63

2. em operação interestadual 92,33

b)na operação realizada pelo distribuidor de combustível:

1. em operação interna 13,05

2. em operação interestadual 36,20

19)GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, II):

2710.00.2 - Gasolina automotiva:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. na operação interna 127,71

2. na operação interestadual 262,49 em operação interna:

1 – hidratado 45,48

2 - anidro 106,44

20)ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 140/02, cláusulas primeira, III; e terceira):

2207.20.10 - Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico, para fins carburantes

Na operação realizada por distribuidor de combustível:

b)em operação interestadual:

1. hidratado:

1.1. alíquota da origem 7% 82,84

1.2. alíquota da origem 12% 73,01

2. anidro 178,98

21)GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, III):

22)ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula primeira, III):

2710.00.42 - ‘Fuel-oil’:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. em operação interna 63,83

2. em operação interestadual 97,36

b)na operação realizada pelo distribuidor e combustível:

1. em operação interna 96,13

2. em operação interestadual 136,30

2710.00.49 - Outros:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. em operação interna 63,83

2. em operação interestadual 97,36

b)na operação realizada pelo distribuidor de combustível:

1. em operação interna 96,13

2. em operação interestadual 136,30

23)GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/2, cláusula primeira, III):

2710.00.2 - Gasolina automotiva:

a)na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:

1. na operação interna 184,07

2. na operação interestadual 283,88

b)na operação realizada pelo distribuidor de combustível:

1. na operação interna 106,44

2. na operação interestadual 178,98

24)GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):

25)ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):

26)GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):

2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação a realizada pelo importador:

1. na operação interna 252,49

2. na operação interestadual 376,34

27)QUEROSENE DE AVIAÇÃO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, I):

28)GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):

29)ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):

30)GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):

2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:

1. na operação interna 124,72

2. na operação interestadual 203,67

31)QUEROSENE DE AVIAÇÃO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, II):

32)GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):

33)ÓLEO COMBUSTÍVEL - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):

34)GASOLINA AUTOMOTIVA - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):

2710.00.2 - Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:

1. na operação interna 180,33

2. na operação interestadual 278,82

35)QUEROSENE DE AVIAÇÃO - (Convênio ICMS 140/02, cláusula segunda, III):

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Art. 6.

LXXXIX -

e)a importação seja efetuada pelas instituições, e suas respectivas fundações ou associações sem fins lucrativos, a seguir relacionadas, desde que previamente credenciadas junto à fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente: (NR)

Art. 7.

XXV

f)alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, exceto o gordo, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);(NR)

§ 1º§ 1º

XIV30 de abril de 2005, quanto aos incisos:

a)XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, ‘a’);

b)XXXV (Convênios ICMS 140/01, cláusula segunda, II; e 4/03, cláusula primeira);(NR)

XVII31 de dezembro de 2004, quanto ao inciso XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, ‘a’; 55/01, cláusula Segunda; e 163/02, cláusula primeira).(AC)

Art. 8.

XXV

2. na operação interna, 11,15% (oito inteiros e quinze centésimos por cento), cumulável com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII do caput deste artigo (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, § 5º);(NR)

Art. 9.

VII

f)alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);(NR)

e)o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas ‘a’ a ‘c’ deste inciso não deve resultar diminuição da base de cálculo do ICMS da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira, § 2º);(NR)

h)na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas ‘a’ a ‘c’ deste inciso (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira, § 3º);(AC)

XXIpara 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XXI, quando adquiridos para aplicação na usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 10349274-7 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 04.066.598, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 136/02, cláusula primeira, caput):

a)a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 136/02, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);

b)a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 136/02, cláusula segunda):

1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso;(AC)

XXIIpara 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XXII, quando adquiridos para aplicação na ampliação da usina hidroelétrica, localizada em território goiano e pertencente ao imobilizado da empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 10191476-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 01.377.555, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 153/02, cláusula primeira, caput):

a)a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 153/02, cláusula primeira, §§ 1º e 2º);

b)a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 153/02, cláusula segunda):

1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na ampliação da usina produtora de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso.(AC)

§ 1º§ 1º

c)I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, ‘m’; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, ‘c’; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; e 158/02, cláusula primeira); (AC)

VIII

e)XXI (Convênio ICMS 136/02, cláusula terceira);(AC)

X31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXII (Convênio ICMS 153/02, cláusula terceira).(AC)

APÊNDICE IX

(Anexo IX, art. 7º, inciso XXXII)

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

ITENS NBM/SH EQUIPAMENTOS E INSUMOS

........

....................

...........................................................................

3701.10.10

Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face

.........

....................

...........................................................................

APÊNDICE XXI

(Anexo IX, art. 9º, XXI)

Item

Descrição

Unidade

Qtde.

NBM/SH

Turbina francis (completa com regulador)

Conjunto

8410.13.00

Válvula borboleta

Conjunto

8481.80.97

Gerador

Conjunto

8501.64.00

Ferramentas de obra

Cabos de aço

Conjunto

7312.10.90

Dispositivos de içamento

Conjunto

8426.99.00

Sistema de excitação

Conjunto

8501.64.00

Sistema de comando e controle

Conjunto

8537.10.20

Sistema de esgotamento e enchimento

Bombas

Peça

8413.70.90

Tubulações

Metro

7304.39.20

Válvulas

Peça

8481.80.97

Sistema de monitoramento

Conjunto

8531.10.90

Cubículos associados e TC's

Conjunto

8537.10.19

Interligação geradores e trafos

Barramento blindado

Conjunto

8544.60.00

Sistema de proteção digital

Conjunto

8537.10.90

Sistema auxiliares elétricos

Painéis CA/CC

Conjunto

8537.10.90

Painéis MT

Conjunto

8537.10.90

Transformadores Auxiliares

Peça

8504.23.00

Sistema de Comunicação

Conjunto

8517.30.19

Baterias

Conjunto

8507.20.90

Reatores limitadores de curto

Conjunto

8504.50.00

Grupo Diesel

Peça

8502.13.19

Sistema de vigilância eletrônica

Conjunto

8531.10.90

Sistema de telecomunicação e teleproteção

Conjunto

8525.20.13

Sistema de medição de faturamento

Conjunto

8537.10.19

Materiais de instalação da CF/TA e VT

Outras obras de ferro ou aço forjadas ou estampadas

Ton

7326.19.00

Aparelhos elétricos de iluminação

Conjunto

100

9405.40.90

Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio

Conjunto

400

8539.32.00

Cabos e fios

Metro

50000

8544.60.00

Aterramento

Metro

10000

8544.70.90

Sistema de drenagem da casa de força

Bombas para os poços de drenagem

Peça

8413.60.19

Chaves de nível

Peça

9026.10.20

Sistema de água e resfriamento

Filtros de água

Peça

8421.21.00

Torre de resfriamento

Peça

8419.89.99

Sistema de ar comprimido de serviço

Compressores

Peça

8414.80.19

Tanque de ar

Peça

7311.00.00

Sistema de esgoto sanitário

Fossa séptica de concreto pré-moldado

conjunto

6810.99.00

Bomba centrífuga

Peça

8413.70.90

Sistema de medições hidráulicas

Medidores de nível

conjunto

9026.10.29

Pressostatos

conjunto

9032.20.00

Tubulações e válvulas

Tubulações

Metro

7306.90.10

Válvulas

Peça

8481.10.00

Sistema de proteção digital (itens importados)

conjunto

8537.10.90

Ponte rolante

conjunto

8426.11.00

Talha

conjunto

8425.39.90

Comporta

conjunto

73.089.090

Conduto forçado

conjunto

73.053.100

Condicionador de ar

conjunto

84.158.110

Ventilador axial

conjunto

8414.59.90

Dutos de ventilação e ar condicionado

Metro

8415.81.11

Sistema de proteção e combate a incêndio – pulverizadores

conjunto

8424.89.00

Sistema de proteção e combate a incêndio – hidrantes

conjunto

8424.89.00

Sistema de proteção e combate a incêndio – extintores

conjunto

8424.10.00

Transformador elevador

Peça

8504.23.00

Disjuntor 145kV

Peça

8535.29.00

Seccionadora 145kV

Peça

8535.30.22

Pára raio 145kV

Peça

8535.40.90

Tranformadores de Corrente

Peça

8504.31.11

Transformadores de Potencial

Peça

8504.31.11

APÊNDICE XXII

(Anexo IX, art. 9º, XXII)

ITEM

DESCRIÇÃO

Qtde

Unid.

NBM/SH

Gerador Síncrono horizontal, tipo ATI, 1740KVA, 1566KW, 2300V, trifásico, 60Hz, fator de potência 0,9, fator de serviço 1,0, 32 pólos, 225 rpm, grau de proteção IP23, excitação brushless, isolação classe F, com elevação de temperatura 80ºC med. por RTD estator/90ºC por resistência no rotor, carcaça 9313. O Gerador inclui os seguintes componentes/serviços: - (1) Conjunto de acessórios: 01 resistência de aquecimento, 06 RTD-PT100 no estator, 02 RTD-PT100 nos mancais.

_ Sistema de Frenagem Pneumática.

_ Previsão de montagem de encoder na ponta de eixo lado oposto ao acionamento.

- Sistema de Lubrificação dos mancais.

- Volante de Inércia (14 ton. M2) instalado na ponta de eixo secundaria.

- (1) Base tipo quadro, não auto-suportante.

- (1) Usinagem e montagem na Gevisa do 1/2 acoplamento.

- Pintura e acabamento padrão industrial.

- (1) Caixa de ligação posição B3D.

- (1) Conjunto de chumbadores, conforme padrão Gevisa.

- (1) Conjunto de placas de nivelamento

- (1) Conjunto de calços.

Un.

8501.64.00

Turbina S, rotor hélice de pá móvel eixo horizontal, com regulador de velocidade eletrônico digital, e demais acessórios será fornecida para as seguintes características técnicas: Altura bruta de queda Hb 7,05m, Altura líquida de queda Hn 6,75m, Vazão nominal unitária Q 25,4 m³/s, Potência unitária P 1.505,0 kW, Rotação nominal 225 rpm, Rotação específica Ns 898,5, Rotação de disparo Nd 549 rpm, Altitude local (considerada) H 400m, Altura de sucção Hs –0,60m.

Un.

8410.12.00

Cubículo para medição e proteção contra surto, contendo equipamentos de proteção e medição de energia .

Un.

8537.1019

Cubículos para o aterramento do gerador.

Un.

8537.10.19

Transformadores de Corrente, moldados em epóxi, para utilização nas fases e fechamento do neutro

Un.

8504.31.11

Quadros de Manobra 2,3 kV, completo com cubículos, disjuntores, seccionadores etc.

Un.

8537.20.00

Transformador trifásico, 112,5 kVA 34,5/0,38 kV imerso em óleo

Un.

8504.21.00

Transformador elevador, trifásico, imerso em óleo isolante 1750 kVA 34,5/2,3 kV, AT estrela com neutro, BT triângulo.

Un.

8504.22.00

Quadro de Alarmes e Sinalização (CSA).

Un.

8537.20.00

Quadro, de 125 Vcc, dois fios, não aterrada, faixa de operação de 90 a 140V nos pontos de utilização, para todas as funções de supervisão, controle e proteção.

Un.

8537.10.90

Conjunto de baterias e carregadores completos, com fonte de corrente contínua a ser instalado na casa de força.

Un.

8507.80.00

Conjunto de retificadores completos, para a Casa de Força e Sub-estação.

Un.

8504.40.90

Sistema de medição de nível d´água

Un.

9031.80.90

Sistema completo de drenagem e esgotamento do reservatório de água

Un.

7306.90.90

Sistema de supervisão, controle e proteção

8537.20.00

Cablagem e Bandejamento:

Conjunto de cabos elétricos de interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e

Un.

3917.39.00

Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação

8544.59.00

Do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.),

8544.60.00

Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel do sistema de excitação,

7326.19.00

Sistema de aterramento, duas linhas de média tensão, postes de concreto etc.

7312.10.90

Conj. de conectores

Un.

8536.90.10

Conj. de cabos de cobre

Un.

7413.00.00

Conj. de cabos óticos

Un.

8544.70.10

Conjunto de sistemas de iluminação, tomadas etc. e instalações prediais e de comunicação para

8544.59.00

a Casa de Força, Tomada D´água, Vertedouro e Subestação

8537.10.19

Luminárias em geral, reatores, Lâmpadas:

9405.40.90

Luminárias em geral, reatores, Lâmpadas:

8504.10.00

Sub-estação seccionadora, com chaves seccionadoras, disj. , transformadores e pára-raios, composta de:

Conjunto de chaves seccionadoras

Un.

8535.30.19

Disjuntor

Un.

8535.29.00

Conjunto de transformadores de potencial

Un.

8504.31.19

Conjunto de transformador de corrente

8504.31.11

Conjunto de Pára-raios

Un.

8535.40.10

Religador

Un.

8535.30.19

Conjunto de malha de terra de SE, contendo hastes de aço recobertas com película de cobre, cabo de cobre, soldas exotermicas.

Un.

7413.00.00

Conjunto de isoladores

Un.

8546.20.00

Conjunto de colunas de isoladores:

Un.

8546.10.00

Conjunto de artefatos de concreto da SE (pilares, vigas etc.)

Un.

7308.90.90

Conjunto de aparelhos de ar condicionado

Un.

8415.10.10

Conjunto de ventiladores para a sala de controle da Usina e Sub-estação

Un.

8414.51.90

Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a Usina

Un.

8531.10.90

Sistema de Medição de Faturamento, composto de:

Transformadores TC 34,5 kV, 25X50-5-5A

Un.

8504.31.11

Transformadores de potêncial TP 34,5 kV, 34500/115

Un.

8504.31.19

Painel de medição, completo, contendo 1 medidor tipo eletrônico programável

Un.

8537.20.00

Conjunto de Estruturas de Concreto

Un.

6810.91.00

Conjunto de Isoladores de Vidro

8546.10.00

Conjunto de Condutores Elétricos

3917.39.00

Sistema de Teleproteção

Un.

8537.10.19

Sistema água industrial e serviço, com

Un.

7305.90.00

Conjunto de filtros auto limpantes

Un.

8421.21.00

Conjunto Válvulas

Un.

8481.10.00

Conjunto de tubulações

Un.

7307.19.20

Sistema de proteção c/incêndio, com:

Conjunto de extintores

Un.

8424.10.00

Conjunto de bombas com motor elétrico

Un.

8413.82.00

Cubículo blindado 34,5Kv

Un.

8537.20.00

Sistema de drenagem composto de conjunto de bomba com motor elétrico

Un.

8413.81.00

Conjunto quadro elétrico de alimento e controle

Un.

8537.10.19

Sistema de ar comprimido e serviço

Un.

8414.80.19

Sistema água potável / esgoto sanitário

Un.

8413.70.10

Conjunto de bombas centrifugas

Un.

8413.70.90

EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS

Comporta ensecadeira tomada d´água

Un.

7308.90.90

Comporta ensecadeira do canal de fuga

Un.

7308.90.90

Grades para tomada d´água

Un.

7308.90.90

Pórtico rolante casa de força (CF)

Un.

8426.11.00

ANEXO X

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(art. 158, I)

Art. 1.

§ 5ºAto do Secretário da Fazenda pode estender a obrigatoriedade de entrega de arquivo magnético prevista para os usuários do sistema eletrônico de dados, conforme especificação e modelo contido no Manual de Orientação de que trata o Título II deste Anexo, para outros contribuintes do ICMS estabelecidos em Goiás.(AC)

TÍTULO II

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO

Art. 3.

Os Apêndices XII, XIV, XV e XVI do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE, passam a viger de acordo com os modelos constantes, respectivamente, dos Anexos I a IV deste Decreto.

Art. 4.

Ficam convalidados os procedimentos adotados:

Ino período de 17 de abril de 2002 até 7 de janeiro de 2003, relativos à importação com isenção do ICMS, prevista no inciso LXXXIX do caput do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, efetuada por associação sem fins lucrativos das instituições mencionadas na alínea “e” do referido inciso, desde que atendidas as demais condições ali estabelecidas (Convênio ICMS 141/02, cláusula segunda);

IIno período de 1º de janeiro a 19 de fevereiro de 2003, relativos a operações realizadas com a isenção do ICMS, prevista no inciso XXXV do caput do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, com a redação conferida até 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 4/03, cláusula segunda).

Art. 5.

Os ajustes que se fizerem necessários em decorrência da vigência, com efeito retroativo, dos dispositivos por este Decreto modificados no RCTE devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.

Art. 6.

Fica revigorado o inciso XXXV do caput do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE (Convênio ICMS 4/03, cláusula primeira).

Art. 7.

Fica revogado o parágrafo único do art. 102 do Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, RCTE (Convênio ICMS 5/03, cláusulas primeira e segunda).

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, efeitos, em relação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, RCTE, a partir de:

I19 de dezembro de 2002, quanto aos seguintes dispositivos:

a)do Anexo VIII:

1. incisos V e VI do caput e parágrafo único do art. 62-B;

2. incisos V e VI do caput do art. 62-C;

3. incisos IV e V do caput e parágrafo único do art. 62-D;

4. incisos IV e V do caput do art. 62-E;

5. incisos V e VI do caput do art. 62-F;

6. Apêndices XII, XIV, XV e XVI;

b)do Anexo XIII:

1. item 20 do Apêndice XII;

2. item 66 do Apêndice XV;

II25 de dezembro de 2002, quanto aos §§ 9º ao 12 do art. 66 do Anexo VIII;

III1º de janeiro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos:

a)§11 do art. 163;

b)código 1.604 do Anexo IV;

c)do Anexo VIII:

1. §12 do art. 12;

2. incisos VI e VII do § 1º do art. 37;

3. inciso III do § 5º do art. 40;

4. §18 do art. 61;

5. tabela de IVA do inciso VIII do Apêndice I;

d)do Anexo IX:

1. alínea “f” do inciso XXV do caput e inciso XVII do § 1º, todos do art. 7º;

2. alínea “f” do inciso VII do caput do art. 9º;

3. alínea “c” do inciso VI do § 1º do art. 9º;

e)Título II (Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético) do Anexo X;

IV8 de janeiro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:

a)alínea “e” do inciso LXXXIX do caput do art. 6º;

b)alíneas “e” e “h” do inciso XX do caput do art. 9º;

c)item 10 do Apêndice IX;

V3 de fevereiro de 2003, a revogação do parágrafo único do art. 102 do Anexo XII;

VI20 de fevereiro de 2003, quanto ao inciso XIV do § 1º do art. 7º do Anexo IX, inclusive quanto ao art. 6º deste Decreto que revigora o inciso XXXV do caput do referido art. 7º;

VII25 de fevereiro de 2003, quanto aos itens 1, 3, 5, 6, 12 ao 35 do inciso III do Apêndice II do Anexo VIII.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

(D.O. de 25-06-2003)

ANEXO I

APÊNDICE XII

(Art. 62-A, I, do Anexo VIII)

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

COMBUSTÍVEL:

FLS.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO

HISTÓRICO

QTDE. DE

VL. UNIT.

BASE DE CÁLCULO

COMBUSTÍVEL

GASOLINA “A”

MÉDIO

DA ST

ESTOQUE INICIAL

(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)

(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO

MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST

(-) REMESSAS (SAÍDAS)

(-) PERDAS

(+) GANHOS

(=) ESTOQUE FINAL

QUADRO 2 – APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR

CNPJ

ESTOQUE INICIAL

RECEBIMENTOS

TOTAL DISPONÍVEL

PROPORÇÃO

ESTOQUE FINAL

SOMA

100%

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO

CARGO

RESPONSÁVEL

TELEFONES

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

APÊNDICE XII

(Art. 62-A, I, do Anexo VIII)

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

COMBUSTÍVEL:

FLS.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL”

DE GASOLINA “A

CÁLCULO DA ST

TOTAL DO REMETENTE................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL

DE GASOLINA “A”

CÁLCULO DA ST

TOTAL DO REMETENTE.................

TOTAL DO PERIODO.......................

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)

OPERAÇÕES DESTINADAS

QUANTIDADE

DE COMBUSTÍVEL

DE GASOLINA “A”

AO PRÓPRIO ESTADO

TRANSFERÊNCIAS

SAÍDAS PARA CONGÊNERES

OUTRAS SAÍDAS

AO EXTERIOR

A UNIDADE FEDERADA 1

A UNIDADE FEDERADA 2

TOTAL DO PERÍODO

ANEXO II

APÊNDICE XIV

(Art. 62-A, III, do Anexo VIII)

RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO (FORNECEDOR)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

4.1 – OPERAÇÕES PRÓPRIAS

COMBUSTÍVEL

PRO

POR

ÇÃO

QUANTIDADES

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM

ICMS DEVIDO A UF. DE DESTINO

TOTAL

PROPORCIONAL

GASOLINA

VL. UNIT.

BASE DE .

ALÍ-

ICMS

“A”

MÉDIO

CÁLCULO-ST

QUOTA

COBRADO

SOMA..............................................................................................................................................

4.2 – OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE

CNPJ

COMBUSTÍVEL

PRO

POR

ÇÃO

QUANTIDADES

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM

ICMS DEVIDO A UF. DE DESTINO

TOTAL

PROPORCIONAL

GASOLINA

VL. UNIT.

BASE DE .

ALÍ-

ICMS

“A”

MÉDIO

CÁLCULO-ST

QUOTA

COBRADO

SOMA..............................................................................................................................................

TOTAL DO PERÍODO ....................................................................................................................

5. RESULTADO DA APURAÇÃO

5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DE UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM

5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO

5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO

5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO

5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 – 5.6)

5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINARIA

5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO

CARGO

RESPONSÃVEL

TELEFONES

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

ANEXO III

APÊNDICE XV

(Art. 62-A, IV, do Anexo VIII)

RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

PERÍODO:

UF DE ORIGEM DO AEAC:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

2. RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO

QUANTIDADE

VALOR

VALOR DA

BASE DE

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

TRANSPORTADOR

DE AEAC

UNITÁRIO

OPERAÇÃO

CÁLCULO

DEVIDO

TOTAL DO REMETENTE...........................................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO

QUANTIDADE

VALOR

VALOR DA

BASE DE

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

TRANSPORTADOR

DE AEAC

UNITÁRIO

OPERAÇÃO

CÁLCULO

DEVIDO

TOTAL DO EMITENTE.............................................

TOTAL DOS RECEBIMENTOS

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÂO

NOME

CNPJ/MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

CARGO

TELEFONES

ANEXO IV

APÊNDICE XVI

(Art. 62-A, IV, do Anexo VIII)

RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

PERÍODO:

UF DE ORIGEM DO AEAC:

UF DE DESTINO DO AEAC:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO DA GASOLINA “A”

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A UF DE ORIGEM DO AEAC NO PERÍODO

4.1 – AQUISIÇÕES EFETUADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ DO REMETENTE DO AEAC

PROPORÇÃO

QUANTIDADES DE AEAC

ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM

TOTAL

PROPORCIONAL

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

SOMA..................................................................................................................................................................

4.2 – AQUISIÇÕES EFETUADAS POR CLIENTES DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ DO REMETENTE DO AEAC

PROPORÇÃO

QUANTIDADES DE AEAC

ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM

TOTAL

PROPORCIONAL

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

SOMA...................................................................................................................................................

TOTAL DO PERÍODO......................................................................................................................

5. RESULTADO DA APURAÇÃO

5.1 IMPOSTO A SER REPASSADO A UF DE ORIGEM

5.2 IMPOSTO A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO RESPONSÃVEL

CARGO

TELEFONES

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

ITENS	NBM/SH	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
........	....................	...........................................................................
10	3701.10.10	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face
.........	....................	...........................................................................
Item	Descrição	Unidade	Qtde.	NBM/SH
1	Turbina francis (completa com regulador)	Conjunto	2	8410.13.00
2	Válvula borboleta	Conjunto	2	8481.80.97
3	Gerador	Conjunto	2	8501.64.00

Ferramentas de obra

4	Cabos de aço	Conjunto	1	7312.10.90
5	Dispositivos de içamento	Conjunto	1	8426.99.00
6	Sistema de excitação	Conjunto	2	8501.64.00
7	Sistema de comando e controle	Conjunto	1	8537.10.20

Sistema de esgotamento e enchimento

8	Bombas	Peça	2	8413.70.90
9	Tubulações	Metro	30	7304.39.20
10	Válvulas	Peça	4	8481.80.97
11	Sistema de monitoramento	Conjunto	1	8531.10.90
12	Cubículos associados e TC's	Conjunto	2	8537.10.19

Interligação geradores e trafos

13	Barramento blindado	Conjunto	2	8544.60.00
14	Sistema de proteção digital	Conjunto	1	8537.10.90

Sistema auxiliares elétricos

15	Painéis CA/CC	Conjunto	1	8537.10.90
16	Painéis MT	Conjunto	2	8537.10.90
17	Transformadores Auxiliares	Peça	12	8504.23.00
18	Sistema de Comunicação	Conjunto	1	8517.30.19
19	Baterias	Conjunto	2	8507.20.90
20	Reatores limitadores de curto	Conjunto	6	8504.50.00
21	Grupo Diesel	Peça	3	8502.13.19
22	Sistema de vigilância eletrônica	Conjunto	1	8531.10.90
23	Sistema de telecomunicação e teleproteção	Conjunto	1	8525.20.13
24	Sistema de medição de faturamento	Conjunto	1	8537.10.19

Materiais de instalação da CF/TA e VT

25	Outras obras de ferro ou aço forjadas ou estampadas	Ton	3	7326.19.00
26	Aparelhos elétricos de iluminação	Conjunto	100	9405.40.90
27	Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio	Conjunto	400	8539.32.00
28	Cabos e fios	Metro	50000	8544.60.00
29	Aterramento	Metro	10000	8544.70.90

Sistema de drenagem da casa de força

30	Bombas para os poços de drenagem	Peça	3	8413.60.19
31	Chaves de nível	Peça	5	9026.10.20

Sistema de água e resfriamento

32	Filtros de água	Peça	2	8421.21.00
33	Torre de resfriamento	Peça	3	8419.89.99

Sistema de ar comprimido de serviço

34	Compressores	Peça	2	8414.80.19
35	Tanque de ar	Peça	2	7311.00.00

Sistema de esgoto sanitário

36	Fossa séptica de concreto pré-moldado	conjunto	1	6810.99.00
37	Bomba centrífuga	Peça	1	8413.70.90

Sistema de medições hidráulicas

38	Medidores de nível	conjunto	1	9026.10.29
39	Pressostatos	conjunto	1	9032.20.00

Tubulações e válvulas

40	Tubulações	Metro	50	7306.90.10
41	Válvulas	Peça	6	8481.10.00
42	Sistema de proteção digital (itens importados)	conjunto	2	8537.10.90
43	Ponte rolante	conjunto	2	8426.11.00
44	Talha	conjunto	2	8425.39.90
45	Comporta	conjunto	5	73.089.090
46	Conduto forçado	conjunto	2	73.053.100
47	Condicionador de ar	conjunto	1	84.158.110
48	Ventilador axial	conjunto	1	8414.59.90
49	Dutos de ventilação e ar condicionado	Metro	30	8415.81.11
50	Sistema de proteção e combate a incêndio – pulverizadores	conjunto	1	8424.89.00
51	Sistema de proteção e combate a incêndio – hidrantes	conjunto	1	8424.89.00
52	Sistema de proteção e combate a incêndio – extintores	conjunto	1	8424.10.00
53	Transformador elevador	Peça	2	8504.23.00
54	Disjuntor 145kV	Peça	4	8535.29.00
55	Seccionadora 145kV	Peça	12	8535.30.22
56	Pára raio 145kV	Peça	15	8535.40.90
57	Tranformadores de Corrente	Peça	9	8504.31.11
58	Transformadores de Potencial	Peça	9	8504.31.11
ITEM	DESCRIÇÃO	Qtde	Unid.	NBM/SH
01	Gerador Síncrono horizontal, tipo ATI, 1740KVA, 1566KW, 2300V, trifásico, 60Hz, fator de potência 0,9, fator de serviço 1,0, 32 pólos, 225 rpm, grau de proteção IP23, excitação brushless, isolação classe F, com elevação de temperatura 80ºC med. por RTD estator/90ºC por resistência no rotor, carcaça 9313. O Gerador inclui os seguintes componentes/serviços: - (1) Conjunto de acessórios: 01 resistência de aquecimento, 06 RTD-PT100 no estator, 02 RTD-PT100 nos mancais. _ Sistema de Frenagem Pneumática. _ Previsão de montagem de encoder na ponta de eixo lado oposto ao acionamento. - Sistema de Lubrificação dos mancais. - Volante de Inércia (14 ton. M2) instalado na ponta de eixo secundaria. - (1) Base tipo quadro, não auto-suportante. - (1) Usinagem e montagem na Gevisa do 1/2 acoplamento. - Pintura e acabamento padrão industrial. - (1) Caixa de ligação posição B3D. - (1) Conjunto de chumbadores, conforme padrão Gevisa. - (1) Conjunto de placas de nivelamento - (1) Conjunto de calços.	01	Un.	8501.64.00
02	Turbina S, rotor hélice de pá móvel eixo horizontal, com regulador de velocidade eletrônico digital, e demais acessórios será fornecida para as seguintes características técnicas: Altura bruta de queda Hb 7,05m, Altura líquida de queda Hn 6,75m, Vazão nominal unitária Q 25,4 m³/s, Potência unitária P 1.505,0 kW, Rotação nominal 225 rpm, Rotação específica Ns 898,5, Rotação de disparo Nd 549 rpm, Altitude local (considerada) H 400m, Altura de sucção Hs –0,60m.	01	Un.	8410.12.00
03	Cubículo para medição e proteção contra surto, contendo equipamentos de proteção e medição de energia .	1	Un.	8537.1019
04	Cubículos para o aterramento do gerador.	1	Un.	8537.10.19
05	Transformadores de Corrente, moldados em epóxi, para utilização nas fases e fechamento do neutro	3	Un.	8504.31.11
06	Quadros de Manobra 2,3 kV, completo com cubículos, disjuntores, seccionadores etc.	1	Un.	8537.20.00
07	Transformador trifásico, 112,5 kVA 34,5/0,38 kV imerso em óleo	1	Un.	8504.21.00
08	Transformador elevador, trifásico, imerso em óleo isolante 1750 kVA 34,5/2,3 kV, AT estrela com neutro, BT triângulo.	1	Un.	8504.22.00
09	Quadro de Alarmes e Sinalização (CSA).	1	Un.	8537.20.00
10	Quadro, de 125 Vcc, dois fios, não aterrada, faixa de operação de 90 a 140V nos pontos de utilização, para todas as funções de supervisão, controle e proteção.	1	Un.	8537.10.90
11	Conjunto de baterias e carregadores completos, com fonte de corrente contínua a ser instalado na casa de força.	1	Un.	8507.80.00
12	Conjunto de retificadores completos, para a Casa de Força e Sub-estação.	1	Un.	8504.40.90
13	Sistema de medição de nível d´água	1	Un.	9031.80.90
14	Sistema completo de drenagem e esgotamento do reservatório de água	1	Un.	7306.90.90
15	Sistema de supervisão, controle e proteção	1	Un	8537.20.00

Cablagem e Bandejamento:

16	Conjunto de cabos elétricos de interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e	1	Un.	3917.39.00
	Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação	1	Un	8544.59.00
	Do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.),	1	Un	8544.60.00
	Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel do sistema de excitação,	1	Un	7326.19.00
	Sistema de aterramento, duas linhas de média tensão, postes de concreto etc.	1	Un	7312.10.90
17	Conj. de conectores	1	Un.	8536.90.10
18	Conj. de cabos de cobre	1	Un.	7413.00.00
19	Conj. de cabos óticos	1	Un.	8544.70.10
20	Conjunto de sistemas de iluminação, tomadas etc. e instalações prediais e de comunicação para	1	Un	8544.59.00
	a Casa de Força, Tomada D´água, Vertedouro e Subestação	1	Un	8537.10.19
	Luminárias em geral, reatores, Lâmpadas:	1	Un	9405.40.90
	Luminárias em geral, reatores, Lâmpadas:	1	Un	8504.10.00

Sub-estação seccionadora, com chaves seccionadoras, disj. , transformadores e pára-raios, composta de:

21	Conjunto de chaves seccionadoras	1	Un.	8535.30.19
22	Disjuntor	1	Un.	8535.29.00
23	Conjunto de transformadores de potencial	1	Un.	8504.31.19
24	Conjunto de transformador de corrente	1	Un	8504.31.11
25	Conjunto de Pára-raios	1	Un.	8535.40.10
26	Religador	1	Un.	8535.30.19
27	Conjunto de malha de terra de SE, contendo hastes de aço recobertas com película de cobre, cabo de cobre, soldas exotermicas.	1	Un.	7413.00.00
28	Conjunto de isoladores	1	Un.	8546.20.00
29	Conjunto de colunas de isoladores:	1	Un.	8546.10.00
30	Conjunto de artefatos de concreto da SE (pilares, vigas etc.)	1	Un.	7308.90.90
31	Conjunto de aparelhos de ar condicionado	1	Un.	8415.10.10
32	Conjunto de ventiladores para a sala de controle da Usina e Sub-estação	1	Un.	8414.51.90
33	Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a Usina	1	Un.	8531.10.90

Sistema de Medição de Faturamento, composto de:

34	Transformadores TC 34,5 kV, 25X50-5-5A	3	Un.	8504.31.11
35	Transformadores de potêncial TP 34,5 kV, 34500/115	3	Un.	8504.31.19
36	Painel de medição, completo, contendo 1 medidor tipo eletrônico programável	1	Un.	8537.20.00
37	Conjunto de Estruturas de Concreto	1	Un.	6810.91.00
38	Conjunto de Isoladores de Vidro	1	Un	8546.10.00
39	Conjunto de Condutores Elétricos	1	Un	3917.39.00
40	Sistema de Teleproteção	1	Un.	8537.10.19
41	Sistema água industrial e serviço, com	1	Un.	7305.90.00
42	Conjunto de filtros auto limpantes	1	Un.	8421.21.00
43	Conjunto Válvulas	1	Un.	8481.10.00
44	Conjunto de tubulações	1	Un.	7307.19.20

Sistema de proteção c/incêndio, com:

	Conjunto de extintores	1	Un.	8424.10.00
45	Conjunto de bombas com motor elétrico	1	Un.	8413.82.00
46	Cubículo blindado 34,5Kv	1	Un.	8537.20.00
47	Sistema de drenagem composto de conjunto de bomba com motor elétrico	1	Un.	8413.81.00
48	Conjunto quadro elétrico de alimento e controle	1	Un.	8537.10.19
49	Sistema de ar comprimido e serviço	1	Un.	8414.80.19
50	Sistema água potável / esgoto sanitário	1	Un.	8413.70.10
51	Conjunto de bombas centrifugas	1	Un.	8413.70.90

EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS

52	Comporta ensecadeira tomada d´água	1	Un.	7308.90.90
53	Comporta ensecadeira do canal de fuga	1	Un.	7308.90.90
54	Grades para tomada d´água	1	Un.	7308.90.90
55	Pórtico rolante casa de força (CF)	1	Un.	8426.11.00
Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M, A, D e I)	4 a 11 12 a 31 3	A A *	Data Número de série de fabricação Subtipo	*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico/Diário/Item
60 (subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo (‘R’) Mês e Ano de emissão Código da mercadoria/produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código da mercadoria/produto
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou Serviço
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data Número
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ Série Subsérie Número Número do Item
90				Últimos registros
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘10’	02	1	2	N
02	CGC/MF	CGC/MF do estabelecimento informante	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do estabelecimento informante	14	17	30	X
04	Nome do Contribuinte	Nome comercial (razão Social / denominação) do contribuinte	35	31	65	X
05	Município	Município onde está Domiciliado o estabelecimento informante	30	66	95	X
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação referente ao Município	2	96	97	X
07	Fax	Número do fax do estabelecimento informante	10	98	107	N
08	Data Inicial	A data do início do período referente às informações prestadas	8	108	115	N
09	Data Final	A data do fim do período referente às informações prestadas	8	116	123	N
10	Código da identificação da estrutura do arquivo magnético entregue	Código da identificação da estrutura do arquivo magnético entregue, conforme tabela abaixo	1	124	124	X
11	Código da identificação da natureza das operações informadas	Código da identificação da natureza das operações informadas, conforme tabela abaixo	1	125	125	X
12	Código da finalidade do arquivo magnético	Código do finalidade utilizado no arquivo magnético, conforme tabela abaixo	1	126	126	X
Código	Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo
1	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95 na versão do Convênio ICMS 31/99
2	Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95 na versão atual
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘50’	02	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17	30	X
04	Data de emissão ou recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39	40	X
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
07	Série	Série da nota fiscal	3	43	45	X
08	Número	Número da nota fiscal	6	46	51	N
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Isenta ou não-tributada	Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais)	13	96	108	N
15	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	13	109	121	N
16	Alíquota	Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	122	125	N
17	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	126	X
Situação	Conteúdo do Campo
Documento Fiscal Normal	N
Documento Fiscal Cancelado	S
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Normal	E
Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado	X
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘51’	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	17	30	X
04	Data de emissão/ recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	39	40	X
06	Série	Série da nota fiscal	3	41	43	X
07	Número	Número da nota fiscal	6	44	49	N
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	50	53	N
09	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	54	66	N
10	Valor do IPI	Montante do IPI (com 2 decimais)	13	67	79	N
11	Isenta ou não-tributada – IPI	Valor amparado por isenção ou não incidência do IPI (com 2 decimais)	13	80	92	N
12	Outras – IPI	Valor que não confira débito ou crédito do IPI (com 2 decimais)	13	93	105	N
13	Brancos	Brancos	20	106	125	X
14	Situação	Situação da nota fiscal	1	126	126	X
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘53’	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do contribuinte Substituído	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do Contribuinte substituído	14	17	30	X
04	Data de emissão/ recebimento	Data de emissão na saída ou recebimento na entrada	8	31	38	N
05	Unidade da Federação	Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituído	2	39	40	X
06	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	41	42	N
07	Série	Série da nota fiscal	3	43	45	X
08	Número	Número da nota fiscal	6	46	51	N
09	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	52	55	N
10	Emitente	Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)	1	56	56	X
11	Base Cálculo do ICMS Substituição Tributária	Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)	13	57	69	N
12	ICMS retido	ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais)	13	70	82	N
13	Despesas Acessórias	Soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2 decimais)	13	83	95	N
14	Situação	Situação da nota fiscal	1	96	96	X
15	Brancos		30	97	126	X
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘56’	2	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ ou CPF do adquirente	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da nota fiscal	3	19	21	X
05	Número	Número da nota fiscal	6	22	27	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28	31	N
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32	34	N
08	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	35	37	N
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38	51	X
10	Tipo de operação	Tipo de operação: 1 – venda para concessionária; 2– ‘Faturamento Direto’ – Convênio ICMS 51/00; 3 – Venda direta)	1	52	52	N
11	CNPJ da Concessionária	CNPJ da concessionária	14	53	66	N
12	Alíquota do IPI	Alíquota do IPI (com 2 decimais)	4	67	70	N
13	Chassi	Código do Chassi do veículo	17	71	87	X
14	Brancos	Brancos	39	88	126	X
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘60’	2	1	2	N
02	Subtipo	‘M’	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Número de ordem seqüencial do equipamento	Número atribuído pelo estabelecimento ao equipamento	3	32	34	N
06	Modelo do documento fiscal	Código do modelo do documento fiscal	2	35	36	X
07	Número do Contador de Ordem de Operação no início do dia	Número do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	37	42	N
08	Número do Contador de Ordem de Operação no final do dia	Número do último documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação - COO)	6	43	48	N
09	Número do Contador de Redução Z	Número do Contador de Redução Z (CRZ)	6	49	54	N
10	Contador de Reinício de Operação	Valor acumulado no Contador de Reinício de Operação (CRO)	3	55	57	N
11	Valor da Venda Bruta	Valor acumulado no totalizador de Venda Bruta	16	58	73	N
12	Valor do Totalizador Geral do equipamento	Valor acumulado no Totalizador Geral	16	74	89	N
13	Brancos		37	90	126	X
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘60’	2	1	2	N
02	Subtipo	‘A’	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Situação Tributária/ Alíquota	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS	4	32	35	X
06	Valor Acumulado no totalizador parcial	Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária / alíquota indicada no campo 05 (com 2 decimais)	12	36	47	N
07	Brancos		79	48	126	X
Situação Tributária	Conteúdo do Campo
Substituição Tributária	F
Isento	I
Não incidência	N
Cancelamentos	CANC
Descontos	DESC
ISSQN	ISS
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘60’	2	1	2	N
02	Subtipo	‘D’	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão dos documentos fiscais	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Código da mercadoria/produto ou Serviço	Código da mercadoria/produto ou serviço do informante	14	32	45	X
06	Quantidade	Quantidade comercializada da mercadoria/produto no dia (com 3 decimais)	13	46	58	N
07	Valor da mercadoria/produto ou Serviço	Valor bruto da mercadoria/produto acumulado no dia (com 2 decimais)	16	59	74	N
08	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS – valor acumulado no dia (com 2 decimais)	16	75	90	N
09	Situação Tributária/ Alíquota da mercadoria/produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	91	94	X
10	Valor do ICMS	Montante do imposto	13	95	107	N
11	Brancos		19	108	126	X
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘60’	2	1	2	N
02	Subtipo	‘I’	1	3	3	X
03	Data de emissão	Data de emissão do documento fiscal	8	4	11	N
04	Número de série de fabricação	Número de série de fabricação do equipamento	20	12	31	X
05	Modelo do documento fiscal	Código do modelo do documento fiscal	2	32	33	X
06	Nº de ordem do documento fiscal	Número do Contador de Ordem de Operação (COO)	6	34	39	N
07	Número do item	Número de Ordem do item no Documento Fiscal	3	40	42	N
08	Código da mercadoria/produto ou Serviço	Código da mercadoria/produto ou serviço do informante	14	43	56	X
09	Quantidade	Quantidade da mercadoria/produto (com 3 decimais)	13	57	69	N
10	Valor Unitário da mercadoria/produto	Valor Unitário da mercadoria/produto (com 3 decimais)	13	70	82	N
11	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS do Item (com 2 decimais)	12	83	94	N
12	Situação Tributária/ Alíquota da mercadoria/produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	95	98	X
13	Valor do ICMS	Montante do imposto	12	99	110	N
14	Brancos		16	111	126	X
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘60’	2	1	2	N
02	Subtipo	‘R’	1	3	3	X
03	Mês e Ano de emissão	Mês e Ano de emissão dos documentos fiscais	6	4	9	N
04	Código da mercadoria/produto ou Serviço	Código da mercadoria/produto ou serviço do informante	14	10	23	X
05	Quantidade	Quantidade da mercadoria/produto no mês (com 3 decimais)	13	24	36	N
06	Valor da mercadoria/produto ou Serviço	Valor bruto da mercadoria/produto ou serviço acumulado no mês (com 2 decimais)	16	37	52	N
07	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS – valor acumulado no mês (com 2 decimais)	16	53	68	N
08	Situação Tributária/ Alíquota da mercadoria/produto ou Serviço	Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais)	4	69	72	X
09	Brancos		54	73	126	X
Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘76’	02	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do tomador do serviço	14	17	30	X
04	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	31	32	N
05	Série	Série da nota fiscal	2	33	34	X
06	Subsérie	Subsérie da nota fiscal	2	35	36	X
07	Número	Número da nota fiscal	10	37	46	N
08	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	47	50	N
09	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	51	51	N
10	Data de emissão/recebimento	Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada	8	52	59	N
11	Unidade da Federação	Sigla da Unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	2	60	61	X
12	Valor Total	Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)	13	62	74	N
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	13	75	87	N
14	Valor do ICMS	Montante do imposto (com 2 decimais)	12	88	99	N
15	Isenta ou não tributada	Valor amparado por isenção ou não-incidência (com 2 decimais)	12	100	111	N
16	Outras	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)	12	112	123	N
17	Alíquota	Alíquota do ICMS (valor inteiro)	2	124	125	N
18	Situação	Situação da nota fiscal quanto ao cancelamento	1	126	126	X
Código	Descrição do código de identificação do tipo de receita
1	Receita própria
2	Receita de terceiros
N.º	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	‘77’	2	1	2	N
02	CNPJ/CPF	CNPJ/CPF do tomador do serviço	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da nota fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da nota fiscal	2	19	20	X
05	Subsérie	Subsérie da nota fiscal	2	21	22	X
06	Número	Número da nota fiscal	10	23	32	N
07	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	33	36	N
08	Tipo de Receita	Código da identificação do tipo de receita, conforme tabela abaixo	1	37	37	N
09	Número do Item	Número de ordem do item na nota fiscal	3	38	40	N
10	Código do Serviço	Código do serviço do informante	11	41	51	X
11	Quantidade	Quantidade do serviço (com 3 decimais)	13	51	64	N
12	Valor do Serviço	Valor bruto do serviço (valor unitário multiplicado por quantidade) – com 2 decimais	12	65	76	N
13	Valor do Desconto/ Despesa Acessória	Valor do desconto concedido no item (com 2 decimais).	12	77	88	N
14	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	89	100	N
15	Alíquota do ICMS	Alíquota utilizada no cálculo do ICMS (valor inteiro)	2	101	102	N
16	CNPJ/MF	CNPJ/MF da operadora de destino	14	103	116	N
17	Código (nº terminal)	Código que designa o usuário final na rede do informante	10	117	126	N
Código	Descrição do código de identificação do tipo de receita
1	Receita própria
2	Receita de terceiros
20	Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP	São Paulo - SP	Todo território nacional
PERÍODO:			COMBUSTÍVEL:			FLS.	/

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO

HISTÓRICO	QTDE. DE	QTDE. DE	VL. UNIT.	BASE DE CÁLCULO
HISTÓRICO	COMBUSTÍVEL	GASOLINA “A”	MÉDIO	DA ST

ESTOQUE INICIAL

(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)

(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO

MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST

(-) REMESSAS (SAÍDAS)

(-) PERDAS

(+) GANHOS

(=) ESTOQUE FINAL

QUADRO 2 – APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR

CNPJ	ESTOQUE INICIAL	RECEBIMENTOS	TOTAL DISPONÍVEL	PROPORÇÃO	ESTOQUE FINAL
SOMA				100%
Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.		IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA	CÉDULA DE IDENTIDADE	UF
ASSINATURA DO	CARGO
RESPONSÁVEL	TELEFONES

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

PERÍODO:

COMBUSTÍVEL:

FLS.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL”

DE GASOLINA “A

CÁLCULO DA ST

TOTAL DO REMETENTE................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

QUANTIDADE

BASE DE

ALIQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

DE COMBUSTÍVEL

DE GASOLINA “A”

CÁLCULO DA ST

TOTAL DO REMETENTE.................

TOTAL DO PERIODO.......................

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)

OPERAÇÕES DESTINADAS

QUANTIDADE

DE COMBUSTÍVEL

DE GASOLINA “A”

AO PRÓPRIO ESTADO

TRANSFERÊNCIAS

SAÍDAS PARA CONGÊNERES

OUTRAS SAÍDAS

AO EXTERIOR

A UNIDADE FEDERADA 1

A UNIDADE FEDERADA 2

TOTAL DO PERÍODO

PERÍODO:

UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

TRR

DISTRIBUIDORA

IMPORTADOR

OUTROS

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO (FORNECEDOR)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

4.1 – OPERAÇÕES PRÓPRIAS

COMBUSTÍVEL

PRO
POR
ÇÃO

QUANTIDADES

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM

ICMS DEVIDO A UF. DE DESTINO

TOTAL

PROPORCIONAL

GASOLINA

VL. UNIT.

BASE DE .

ALÍ-

ICMS

“A”

MÉDIO

CÁLCULO-ST

QUOTA

COBRADO

SOMA..............................................................................................................................................

4.2 – OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE

CNPJ

COMBUSTÍVEL

PRO
POR
ÇÃO

QUANTIDADES

ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM

ICMS DEVIDO A UF. DE DESTINO

TOTAL

PROPORCIONAL

GASOLINA

VL. UNIT.

BASE DE .

ALÍ-

ICMS

“A”

MÉDIO

CÁLCULO-ST

QUOTA

COBRADO

SOMA..............................................................................................................................................

TOTAL DO PERÍODO ....................................................................................................................

5. RESULTADO DA APURAÇÃO

5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DE UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM

5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO

5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO

5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO

5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 – 5.6)

5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINARIA

5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA	CÉDULA DE IDENTIDADE	UF
ASSINATURA DO	CARGO
RESPONSÃVEL	TELEFONES

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

PERÍODO:

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

2. RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO

QUANTIDADE

VALOR

VALOR DA

BASE DE

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

TRANSPORTADOR

DE AEAC

UNITÁRIO

OPERAÇÃO

CÁLCULO

DEVIDO

TOTAL DO REMETENTE...........................................

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

NOTA FISCAL

CFOP

FRETE

PLACAS DO VEICULO

QUANTIDADE

VALOR

VALOR DA

BASE DE

ALÍQUOTA

ICMS

NÚMERO

DATA

TRANSPORTADOR

DE AEAC

UNITÁRIO

OPERAÇÃO

CÁLCULO

DEVIDO

TOTAL DO EMITENTE.............................................

TOTAL DOS RECEBIMENTOS

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

VISTO DA FISCALIZAÇÂO

NOME

CNPJ/MF

LOCAL E DATA	CÉDULA DE IDENTIDADE			UF
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL	CARGO

TELEFONES

PERÍODO:

UF DE ORIGEM DO AEAC:

UF DE DESTINO DO AEAC:

FLS.

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO DA GASOLINA “A”

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A UF DE ORIGEM DO AEAC NO PERÍODO

4.1 – AQUISIÇÕES EFETUADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ DO REMETENTE DO AEAC

PROPORÇÃO

QUANTIDADES DE AEAC

ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM

TOTAL

PROPORCIONAL

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

SOMA..................................................................................................................................................................

4.2 – AQUISIÇÕES EFETUADAS POR CLIENTES DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ DO REMETENTE DO AEAC

PROPORÇÃO

QUANTIDADES DE AEAC

ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM

TOTAL

PROPORCIONAL

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

ICMS

SOMA...................................................................................................................................................

TOTAL DO PERÍODO......................................................................................................................

5. RESULTADO DA APURAÇÃO

5.1 IMPOSTO A SER REPASSADO A UF DE ORIGEM

5.2 IMPOSTO A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO RESPONSÃVEL

CARGO

TELEFONES

VISTO DA FISCALIZAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2003.

Remissões do artigo