Decreto Estadual de Goiás nº 5738, de 31 de março de 2003

Nº 5738/2003

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Homologa o Decreto nº 129, de 3 de março de 2003, da Prefeitura Municipal de Portelândia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto federal n. 895, de 16 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo n. 22512586,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto n. 129, de 3 de março de 2003, da Prefeitura Municipal de Portelândia, que prorroga por mais 90 (noventa) dias o Decreto n. 186, de 1º de dezembro de 2002, que declarou situação de emergência na área rural do Município, onde está localizada a ponte sobre o Rio Verde, local denominado Bilicão, em virtude de sua interdição, por oferecer ameaça à vida de condutores de veículos, de transeuntes e de moradores da região.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1º, os órgãos estaduais continuarão a prestar os socorros indispensáveis ao Município de Portelândia, enquanto perdurar a situação de anormalidade ali verificada.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Giuseppe Vecci

Francisco Gomes de Abreu

José Mário Schreiner

Eliana Maria França Carneiro

Mozart Soares Filho

Paulo Souza Neto

José Carlos Siqueira

Carlos Antônio da Silva

Pedro Chaves Canedo

Daniel Messac de Morais

Ridoval Darci Chiareloto

Fernando Passos Cupertino de Barros

Jônathas Silva

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Denise Aparecida Carvalho

Fernando Cunha Júnior

(D.O de 03-04-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.04.2003.

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