Decreto Estadual de Goiás nº 5632, de 7 de agosto de 2002

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.632, DE 07 DE AGOSTO DE 2002.

- Vide Decreto nº 5.699, de 26-12-2002.

- Rerratificado pelo Decreto nº 5.731, de 06-03-2003.

- Vide Decreto nº 5.782, de 27-06-2003.

Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso II e III, e 36, § 1°, da Constituição Federal, e dos incisos II e III do art. 61, "caput", e de seus §§ 1°, inciso I, e 2° da Constituição do Estado, tendo em vista a Resolução n. 05491/02, de 2 de agosto de 2002, do Tribunal de Contas dos Municípios, e a Representação contida no Ofício n. 680, de 2 de agosto de 2002, do Presidente daquela Corte, constantes do Processo n. 21422028, onde se acha evidenciado que o Prefeito de Águas Lindas de Goiás não vem prestando contas regularmente, na forma da lei, tendo, inclusive, os balancetes alusivos aos meses de fevereiro a junho e outubro a dezembro de 2001 sido rejeitados por conterem irregularidades graves, como também não vem aplicando o mínimo, exigido por lei, da receita municipal, na manutenção e no desenvolvimento do ensino,

D E C R E T A: