Decreto Estadual de Goiás nº 5603, de 14 de junho de 2002

Nº 5603/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dá nova redação ao art. 3º, “caput”, do Decreto nº 5.563, de 8 de março de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 21049904,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 3º, “caput”, do Decreto n. 5.563, de 8 de março de 2002, passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 3.

Os beneficiários da reparação econômica a que se referem o art. 2º, incisos I a V deste decreto e o parágrafo único deste artigo deverão apresentar seus requerimentos à Comissão Especial criada pelo art. 9º da lei ora regulamentada, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a partir da data da instalação da Comissão.” (NR)

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

Wanderley Pimenta Borges

(D.O. 20-06-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.6.2002.

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