Decreto Estadual de Goiás nº 5550, de 14 de fevereiro de 2002

Nº 5550/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Homologa o Decreto n. 06, de 23 de janeiro de 2002, que prorroga a vigência do Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001, declaratório do estado de calamidade pública no Município de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 12 do Decreto federal n. 895, de 16 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta dos Processos n. 20502532(20657269),

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto n. 06, de 23 de janeiro de 2002, da Prefeitura Municipal de Goiás, que prorroga, por 60 (sessenta) dias, o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001, daquela municipalidade.

Art. 2.

Os órgãos estaduais prestarão os auxílios necessários ao Município de Goiás, enquanto perdurar o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º.

Art. 3.

O art. 2º do Decreto n. 5.532, de 2 de janeiro de 2002, fica assim redigido, a partir da data de sua edição:

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1º, os órgãos estaduais prestarão os auxílios necessários ao Município de Goiás, enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001."

Art. 4.

Este decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de fevereiro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

José Mário Schreiner

Eliana Maria França Carneiro

Mozart Soares Filho

Carlos Antônio da Silva

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Servito de Menezes Filho

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Wanderley Pimenta Borges

Gilvane Felipe

Fernando Cunha Júnior

(D.O. 19-02-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.2.2002.

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