Decreto Estadual de Goiás nº 5532, de 2 de janeiro de 2002

Nº 5532/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Homologa o Decreto Nº 291/01, de 31 de dezembro de 2001, da Prefeitura Municipal de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em consonância com o disposto no art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e tendo em vista o que consta do Processo nº 20502532,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto n. 291, de 31 de dezembro de 2001, da Prefeitura Municipal de Goiás, que declara estado de calamidade pública naquele Município.

Art. 2.

- Em consonância com o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.687, de 8 de julho de 1996, os órgãos estaduais prestarão os auxílios necessários ao Município de Goiás, enquanto perdurar o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de janeiro de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 9-1-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.1.2002.

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