Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5524, de 21 de dezembro de 2001
Nº 5524/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza o Secretário da Fazenda a praticar os atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- É o Secretário da Fazenda autorizado a, como representante do Poder Executivo, utilizar o CNPJ da Governadoria do Estado, de no 01.409.580/0001-38, junto ao Ministério da Fazenda/Receita Federal e à Caixa Econômica Federal, com o fim de promover acordos, negociações e renegociações financeiras de interesse do Estado de Goiás, ficando outorgada à autoridade designada competência para a prática de todos os atos que a esse fim se fizerem necessários.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 27-12-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.2001.