Decreto Estadual de Goiás nº 5517, de 20 de novembro de 2001

I - organização administrativa e de gerência, supervisão técnica e controle das atividades gerais desenvolvidas pela Pasta;

II - subsidiar, tecnicamente, o gabinete do secretário, conforme a necessidade de ação da Secretaria, definida neste regulamento, em assuntos institucionais, administrativos e técnicos, no tocante ao desenvolvimento do agronegócio;

III - desenvolver ações objetivando o controle da legalidade funcional e legitimidade dos atos normativos pertinentes à Secretaria;

IV - acompanhar os estudos e os trabalhos de planejamento técnico na elaboração de programas e projetos da Pasta;

V - supervisionar e controlar as atividades meios e finalísticas da Secretaria;

VI - coordenar as Câmaras Setoriais;

VII - promover o acompanhamento das questões de ordem jurídica da Secretaria;

VIII - outras atividades correlatas.

I - assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

II - assistir o Secretário nos assuntos pertinentes a comunicação social, relações públicas e organizações de eventos e solenidades;

III - preparar, organizar, coordenar e manter atualizada a agenda do Secretário;

IV - promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário:

V - atender e prestar informações ao público interessado sobre as atividades da Secretaria, orientá-lo e encaminhá-lo, se for o caso, ao titular;

VII - outras atividades correlatas.

I - prestar assessoramento técnico segundo as necessidades da Secretaria;

II - elaborar estudos, levantamentos, pareceres, avaliações e exposições de motivos em relação a assuntos da área técnica da Secretaria;

III - elaborar atos normativos de gerenciamento técnico da Secretaria;

IV - assessorar o processo de informatização da Secretaria;

V - assessorar nos assuntos pertinentes à comunicação social e à assessoria geral;

VI - outras atividades correlatas.

I - promover a administração geral da Secretaria em estrita observância das disposições legais;

II - exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

III - expedir resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores;

IV - expedir instruções normativas para a eficiente execução de leis, decretos e regulamentos pertinentes à Secretaria;

V - ordenar as despesas da Secretaria ou delegar competência através de Portaria;

VI - presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Agrícola, de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária;

VII - comparecer, quando convocado, à Assembléia Legislativa ou em suas comissões para, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados;

VIII - assessorar o governador e demais Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria;

IX - despachar, assistir o Governador em assuntos pertinentes à Pasta, respondendo pela boa ordem, regularidade, correção e eficiência dos serviços técnicos e administrativos, referendando os atos assinados pelo chefe do Poder Executivo os quais tratem de assuntos ligados ao setor do agronegócio;

X - solicitar ao Governador do Estado, com relação a entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigente e/ou dirigentes, a prisão administrativa de dirigente e/ou dirigentes, a extinção da entidade;

XI - fazer indicações ao Governador para o provimento de cargos em comissão, bem como designar servidores para as chefias das unidades administrativas da Secretaria;

XII - promover o controle e a fiscalização das entidades da administração indireta jurisdicionadas à Secretaria;

XIII - apreciar, em grau de recursos, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela jurisdicionadas;

XIV - dar posse aos dirigentes das entidades jurisdicionadas à Secretaria;

XV - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

XVI - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

XVII - determinar a instauração de inquéritos administrativos para apurar irregularidades no serviço;

XVIII - impor aos servidores da Secretaria fins disciplinares, obedecendo à legislação em vigor;

XIX - convocar e dirigir reuniões das unidades administrativas da Secretaria, de forma periódica, salvo por manifesta impossibilidade de uma realização;

XX - assinar acordos, convênios e contratos mediante autorização específica do Governador;

XXI - suspender a execução de ato seu ou de servidor da Secretaria, em caso de concessão de mandado de segurança ou de medida judicial liminar, até o julgamento do feito ou do recurso respectivo;

XXII - representar a Secretaria em suas relações externas, cerimônias cívicas, recepções e solenidades;

XXIII - expedir portarias, ordens de serviços e circulares, a fim de disciplinar e manter em bom estado de funcionamento os serviços integrantes da Pasta;

XXIV - submeter ao Tribunal de Contas do Estado os processos de despesas da Pasta, sujeitos a registro prévio;

XXV - repassar a proposta orçamentária à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

XXVI - repassar recursos financeiros do Estado e de convênios ao órgão jurisdicionado;

XXVII - apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

XXVIII - delegar competência através de atos específicos, observando os aspectos legais;

XXIX - conceder diárias e ajuda de custo para viagens no âmbito do Estado de Goiás e das outras unidades da Federação, de acordo com a legislação vigente;

XXX - desempenhar outras tarefas compatíveis com as determinadas pelo Governador.

I - assessorar o Secretário, em termos técnicos e gerenciais, nos assuntos da Secretaria;

II - elaborar portarias e atos normativos da Secretaria, após conhecimento do Secretário;

III - coordenar os procedimentos de auditorias e licitatórios da Pasta;

IV - programar e orientar as atividades de planejamento no âmbito da Secretaria;

V - acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os resultados;

VI - estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

VII - participar, junto com a Superintendência de Planejamento Agrícola, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

VIII - articular com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

IX - coordenar as reuniões das câmaras setoriais;

X - substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

XI - praticar atos administrativos da competência do Secretário, por delegação deste;

XII - despachar diretamente com o Secretário;

XIII - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

XIV - delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

XV - outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

I - coordenar as audiências do Secretário;

II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;

III - assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;

IV - responsabilizar-se pela tramitação de papéis e processos sujeitos à assinatura do Secretário;

V - despachar diretamente com o Secretário;

VI - delegar competência para atribuições do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

VII - submeter à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

VIII - assistir o Secretário nos assuntos submetidos à sua decisão;

IX - transmitir ordens e serviços emitidos pelo Secretário;

X - promover as relações públicas do Secretário;

XI - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.

I - assessorar tecnicamente a Secretaria, sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análise e exposição de motivos;

II - preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Secretaria;

III - assessorar nos assuntos pertinentes à tecnologia de informação e comunicação social;

IV - despachar diretamente com o Secretário;

V - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

VI - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.