Decreto Estadual de Goiás nº 5493, de 3 de outubro de 2001

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

DECRETO No 5.493, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.

- Revogado pelo Decreto no 9.766, de 14-12-2020.

Aprova o Regulamento da Secretaria de Cidadania e Trabalho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 18542310,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Cidadania e Trabalho.

Art. 2o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de outubro de 2001, 113o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Honor Cruvinel de Oliveira

(D.O. de 08-10-2001)

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO - SECT

TÍTULO I

Da competência

Art. 1o Compete à Secretaria de Cidadania e Trabalho – SECT:

I - coordenar e articular as ações no campo da assistência social no Estado de Goiás, promovendo a efetivação dos direitos do cidadão;

II - coordenar e/ou executar as Políticas Estaduais: de Assistência Social, do Idoso, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Atenção ao Deficiente, de Emprego e Renda;

III – apoiar técnica e financeiramente os serviços, programas e projetos de enfrentamento da pobreza e geração de emprego e renda, em âmbito Estadual;

IV – atender, em conjunto com os municípios, as ações assistenciais de caráter emergencial;

V – estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais, na prestação de serviços assistenciais;

VI – prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede de serviços, desconcentrada, no âmbito do Estado;

VII – formular e desenvolver política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social e do trabalho;

VIII – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;

IX – coordenar e manter atualizado no âmbito estadual, o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com as esferas Federal e Municipal;

X – proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme previsto em lei;

XI – encaminhar à apreciação dos Conselhos Estaduais, vinculados a esta Secretaria, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

XII – prestar assessoramento técnico aos municípios e às entidades e organizações da área de assistência social e do trabalho;

XIII – articularse com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, previdência social, trabalho, e com as demais políticas sócio-econômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;

XIV – elaborar e submeter aos Conselhos Estaduais, vinculados à Pasta, os programas anuais e plurianuais;

XV – prestar assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XVI – desenvolver programas e projetos visando a melhoria das condições de vida do trabalhador;

XVII – desenvolver atividades relacionadas com assistência social, ação comunitária, assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, previstas nos arts. 155,170 a 174 da Constituição Estadual;

XVIII – outras atividades correlatas.

TÍTULO II

Da estrutura organizacional básica e complementar

Art. 2o As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Secretaria de Cidadania e Trabalho - SECT - são as seguintes:

I - Gabinete do Secretário;

a) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Conselho Estadual de Assistência Social;

c) Conselho Estadual do Idoso;

d) Conselho Estadual do Trabalho;

e) Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente;

f) Conselho Estadual de Cidadania;

g) Assessoria Jurídica;

h) Assessoria de Comunicação;

i) Assessoria de Relações Públicas;

j) Secretaria Geral.

II - Superintendência Executiva;

a) Departamento de Planejamento;

III - Chefia de Gabinete;

IV – Chefia de Assessoria Técnica;

V - Superintendência de Administração e Finanças:

a) - Departamento Financeiro e Contábil:

1. Divisão de Contabilidade;

2. Divisão de Execução Orçamentária;

3. Divisão de Recursos Especiais;

b) - Departamento de Recursos Humanos:

1. Divisão de Pessoal;

2. Divisão de Folha de Pagamento;

3. Divisão de Controle da Folha de Pagamento do PROTER;

c) - Departamento de Serviços Gerais:

1. Divisão de Serviços Auxiliares;

2. Divisão de Protocolo;

3. Divisão de Transportes;

d) - Departamento de Informática:

e) - Departamento de Material e Patrimônio:

1. Divisão de Compras;

2. Divisão de Patrimônio;

3. Divisão de Suprimentos e Controle de Estoque;

VI - Superintendência de Ação Comunitária:

a) - Departamento de Articulação Comunitária;

b) - Departamento de Interiorização de Ações Integradas;

c) - Departamento de Operacionalização de Ações Comunitárias;