Decreto Estadual de Goiás nº 5491, de 3 de outubro de 2001

Nº 5491/2001

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 20076762.

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto n. 5.136, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ São consideradas funções de natureza policial militar e bombeiro militar aquelas exercidas por policiais militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça e nos órgãos que lhe são jurisdicionados.”

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de outubro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(D.O. de 08-10-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2001.

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