Decreto Estadual de Goiás nº 5478, de 25 de setembro de 2001

Nº 5478/2001

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 5.418, de 7 de maio de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n. 19989083 .

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 5.418, de 7 de maio de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

“Art. 2ºA. Os débitos remanescentes, não abrangidos por este decreto, podem ser quitados mediante fatura emitida nos termos dos arts. 1º e 2º, devendo ser discriminados o fornecimento de água e a coleta de esgoto sanitário correspondentes aos exercícios pendentes.”

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Jales Fontoura de Siqueira

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Giuseppe Vecci

(D.O. de 02-10-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.

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