Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5476, de 25 de setembro de 2001
Nº 5476/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 5.126, de 14 de outubro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 20039085.
D E C R E T A:
Art. 1.
O parágrafo único do art. 1º do Decreto n. 5.126, de 14 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
” ...................................................................................
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no “caput” deste artigo as Secretarias de Estado da Educação e da Saúde, devendo, elas próprias, realizar o pagamento dos seus débitos, resultantes do fornecimento de energia elétrica.”
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 02-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.