Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5429, de 17 de maio de 2001
Nº 5429/2001
Art. 1.
- Fica instituída a Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia, com as seguintes atribuições:
Iacompanhar e avaliar as medidas de racionamento de energia, visando a minimização dos seus efeitos na economia e na sociedade goiana;
IIpropor e monitorar medidas de economia e racionalização de gastos com energia por parte do poder público;
IIIbuscar em permanente diálogo e em conjunto com os órgãos representativos da sociedade, medidas para minorar ou superar os problemas que a sociedade e, particularmente, os setores da indústria, agricultura, pecuária e comercial enfrentarão com o racionamento de energia;
IVestudar e propor medidas e ações objetivando a diversificação de uso da energia em Goiás e o incentivo ao aumento da oferta de energia elétrica no Estado.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 2.
- Integram a Comissão Estadual de Gestão da Crise de Energia:
Ios Secretários de Estado:
a)de Infra-Estrutura, que a presidirá;
b)de Indústria e Comércio;
c)de Planejamento e Desenvolvimento;
d)da Saúde;
e)da Segurança Pública e Justiça;
f)da Fazenda;
g)de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IIos Presidentes:
a)da Companhia Energética de Goiás;
b)da Saneamento de Goiás S/A;
IIIo Chefe de Gabinete do Controle Interno.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de maio de 2001, 113° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Willmar Guimarães Júnior
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 29-5-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.05.2001.