Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5396, de 4 de abril de 2001
Nº 5396/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O art. 1º do Decreto nº 5.355, de 31 de janeiro de 2001, fica acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 1º - ...................................................................................
................................................................................................
XXrecepcionar atos de disposição de servidor municipal, com ônus para o Estado ou qualquer de seus órgãos de administração indireta, desde que observados os limites remuneratórios estabelecidos em decreto do Governador do Estado.”
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de abril de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 09-4-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2001.