Decreto Estadual de Goiás nº 5394, de 4 de abril de 2001

Autoriza as entidades e os profissionais que especifica a prestarem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS junto ao Estado de Goiás e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, que atribuem ao Estado as ações e os serviços de saúde pública;

considerando o disposto no art. 153, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, que define as atribuições do Governo estadual no SUS;

considerando as atribuições conferidas ao Estado na Lei federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente as relativas à gestão e execução das ações e dos serviços públicos de saúde, com a participação complementar das entidades de caráter privado;

considerando a forma das transferências de recursos financeiros para a área da saúde, contidas na Lei federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

considerando a habilitação do Estado de Goiás à condição de Gestão Plena do Sistema Estadual de Saúde, a partir de 1º de março de 2001, através da Portaria n. 318, de 16 de março de 2001, do Ministério da Saúde, obedecidas as disposições da “Norma Operacional Básica - SUS n. 001/96”, da Portaria MS n. 2203/96;

considerando que, para a contratação dos numerosos prestadores de serviços, o Estado necessitará elaborar procedimentos minuciosos e detalhados objetivando selecioná-los e cadastrá-los junto ao SUS - ora com cadastro de prestadores no Ministério da Saúde;

considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços assistenciais até então disponibilizados à população pelos prestadores de serviços credenciados pelo Ministério da Saúde ao SUS no Estado de Goiás e que a não efetivação do pagamento desses serviços aos mesmos em tempo hábil acarretará a sua paralisação e o consequente risco à integridade da população do Estado de Goiás,

D E C R E T A: