Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5391, de 30 de março de 2001
Nº 5391/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP nos processos de reassentamento involuntário e de consulta popular.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 19426852,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Em toda implantação de rodovia estadual, os procedimentos a serem adotados pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, com vistas ao reassentamento involuntário e ao processo de consulta popular, são os constantes dos respectivos projetos aprovados pelo Governador do Estado por meio do Despacho n. 315, de 30 de março de 2001, exarado no Processo n. 19426852.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 04-4-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2001.