Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5370, de 9 de março de 2001
Nº 5370/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.370, DE 9 DE MARÇO DE 2001.
Veda a execução de obras que possam causar degradação ao meio ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 19106629, e nos termos do art. 12, VII, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Toda e qualquer obra a ser executada pelos diversos órgãos do Poder Executivo somente poderá ser iniciada após pesquisa, monitoramento, análise e avaliação de impacto ambiental, a cargo da Agência Goiana de Meio Ambiente, que fornecerá laudo a ser obrigatoriamente juntado ao respectivo processo, comprovando a inexistência de situação potencialmente poluidora, capaz de acarretar degradação do meio ambiente com a sua execução.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de março de 2001, 113o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-3-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2001.