Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5366, de 9 de março de 2001
Nº 5366/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.366, DE 09 DE MARÇO DE 2001.
- Vide Decreto nº 5.469, de 04-09-2001.
Confere à Secretaria da Fazenda competência para práticas dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 19318065,
D E C R E T A:
Art. 1.
- As obras de construção, reparo, ampliação, conservação e manutenção de unidades fazendárias abaixo descritas, inclusive o planejamento, a organização, promoção, direção das atividades relacionadas com os respectivos projetos, serão executadas e fiscalizadas por administração direta da Secretaria da Fazenda, que poderá empreitá-las, quando necessário, obedecidas as disposições legais pertinentes:
IPostos Fiscais J.K e Afonso Pena, da Delegacia Fiscal de Itumbiara;
IIDelegacia Fiscal de Anápolis;
IIIReal Fazenda Pública, da Delegacia Fiscal de Goiás;
IVDelegacia Fiscal de Luziânia e os Postos Fiscais de Engenho das Lages e Santa Luzia;
VDelegacia Fiscal de Goiânia;
VIPosto Fiscal Cana Brava, Delegacia de Catalão;
VIIPosto Fiscal de Aporé, Delegacia de Jataí.
Parágrafo único- Caberá à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento adotar providências, no sentido de suplementar as verbas orçamentárias destinadas às obras mencionadas nos incisos do artigo anterior, atualmente constantes no orçamento da Agência Goiana de Transportes e Obras.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de março de 2001, 113o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 20-3-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2001.