Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5350, de 29 de dezembro de 2000
Nº 5350/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o cancelamento de saldos residuais da despesa orçamentárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19158099 e considerando a necessidade de se proceder ao cancelamento as despesas inscritas como restos a pagar até os exercício de 1998,
D E C R E T A:
Art. 1.
- As despesas inscritas como restos a pagar , consignações e despesas de pessoal a pagar relativas aos exercícios de 1998 e anteriores , serão canceladas pelos valores registrados em 31 de dezembro de 2000.
Parágrafo único- excluem -se do disposto no "caput" deste artigo as despesas referentes a desapropriações de imóveis (inversões financeiras).
Art. 2.
- Os demais valores inscritos na divida flutuante, não enquadrados nas especificações do artigo anterior ,cujo montante seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais ), serão igualmente cancelados.
Art. 3.
- Compete á Secretária da Fazenda a doação das medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia , 29 de dezembro de 2000 , 112ºda república
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
ANTÔNIO DE PÁDUA FRANÇA GONÇALVES
JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA
(D.O. de 29-12-2000) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2000.