Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5348, de 29 de dezembro de 2000
Nº 5348/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria Central de Flagrantes na 14ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 18858694,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica criada a Central de Flagrantes na 14ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia, subordinada à 1ª Delegacia Regional de Polícia de Goiânia, com funcionamento 24 horas, sede na Vila Pedroso e circunscrição na região leste de Goiânia.
Art. 2.
- Fica acrescido, em razão da criação da Central de Flagrantes de que trata o artigo anterior, em número de 4 (quatro), o quantitativo do encargo gratificado de Chefe de Plantão Central, GEC-3, previsto no art. 2º do Decreto n. 3.751, de 17 de março de 1992, com alterações posteriores.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio de Pádua França Gonçalves
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
(D.O. de 05-01-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2001.