Decreto Estadual de Goiás nº 5286, de 20 de setembro de 2000

Nº 5286/2000

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Restabelece a vigência dos Decretos nº 4.829, de 15 de outubro de 1997 e 4.955, de 23 de setembro de 1998, que declaram de interesse social imóveis rurais situados no Município de São Miguel do Araguaia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n. 18762476, nos termos dos arts. 1º, 2º, inciso III, e 5º da Lei federal n. 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica restabelecida a vigência dos Decretos de n. 4.829, de 15 de outubro de 1997 e 4.955, de 23 de setembro de 1998, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de propriedade particular, neles especificados, situados no Município de São Miguel do Araguaia.

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

(D.O. de 25-09-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.09.2000.

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